direito processual administrativo

Não é de admitir a revista excepcional quando o recurso não respeite a questão de particular complexidade jurídica ou relevância social ou em que não se verifique a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.

Os embargos de terceiro não são meio processual próprio para defesa de invocado direito de propriedade ofendido pela penhora.

I - Constitui abuso de direito, de natureza processual, na perspectiva do venire contra factum proprium, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, a invocação pelo recorrente da violação do direito de audiência num caso em que o acto impugnado foi praticado antes de decorrido o prazo concedido pela autoridade recorrida para o efeito, sendo que o recorrente só teve, conhecimento do

I - O principio processual de direito das custas se reportar a data da decisão sobre a responsabilidade pelas custas e razão objectiva que não viola o disposto nos artigos 13, 18 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa. II - Para remediar o problema do acesso aos Tribunais derivado do aumento das custas ha as vias de apoio judiciario.

I - Como direito objectivo, a lei processual estabelece regras quanto a admissibilidade e formalidades proprias de cada recurso. II - Relativamente a decisões que venham a ser proferidas apos a entrada em vigor da nova lei, ainda que em acções pendentes, aquela e imediatamente aplicavel, quer venha a admitir recurso onde não existia anteriormente quer a nega-lo a decisões anteriormente...

1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...

• Legislação

I. A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta quando que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em

• Diário da República

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Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da

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Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.

1. O pedido de intimação para um comportamento visa obter o cumprimento de um dever pela administração tributária que pode corresponder a actos de execução. 2. Isto pressupondo que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário

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I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

I - A regra da complementariedade do meio processual "acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo", insita no n. 2 do art. 69 da LPTA é consentânea com o novo texto constitucional, saído da revisão constitucional de 1989, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República. II - O referido meio processual só...

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1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...

I - A regra da complementariedade do meio processual "acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo", ínsita no n. 2 do art. 69 da LPTA, é consentânea com o novo texto constitucional, saído da revisão constitucional de 1989, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República. II - O referido meio processual não

I- Como decorrência do princípio do contraditório, que constitui uma das traves mestras do direito processual, é proibida a decisão surpresa, ou seja, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II- Não tendo sido oficiosamente suscitada matéria de exceção conhecida no saneador e determinante do desfecho da causa, nem as partes ouvidas quanto à mesma,...