direito processual administrativo

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... seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. III- Verifica-se tal nulidade quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem,...

I - O principio processual de direito das custas se reportar a data da decisão sobre a responsabilidade pelas custas e razão objectiva que não viola o disposto nos artigos 13, 18 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa. II - Para remediar o problema do acesso aos Tribunais derivado do aumento das custas ha as vias de apoio judiciario.

I - Como direito objectivo, a lei processual estabelece regras quanto a admissibilidade e formalidades proprias de cada recurso. II - Relativamente a decisões que venham a ser proferidas apos a entrada em vigor da nova lei, ainda que em acções pendentes, aquela e imediatamente aplicavel, quer venha a admitir recurso onde não existia anteriormente quer a nega-lo a decisões anteriormente recorriveis.

... condenatória da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não obsta a que nela se formule um pedido de declaração de nulidade de um ato administrativo. II - Não se verifica, no entanto, o pressuposto da indispensabilidade do meio processual, se a declaração de nulidade do ato administrativo não for, por si só, suficiente para remover a lesão, ou o perigo de lesão iminente, do direito fundamental cuja proteção se pretende

... no art. 60º/8 LGT para o exercício daquele direito 4. No segundo caso, entende-se não haver lugar ao exercício do direito de audição porque sendo um acto predominantemente processual, não se lhe aplicam as regras próprias do procedimento, onde se inclui aquele. 5. É sobre o executado que recai o ónus de alegar e provar os factos que preencham os pressupostos da isenção, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver...

I. A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta quando que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido. II. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido.

... prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.

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Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.

... que esteja previamente definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de execução e respetivos embargos por cerca de 11 anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa. III. Enquanto os danos não patrimoniais imediatamente decorrentes da delonga processual se presumem, não carecendo de demonstração, os danos patrimoniais dependem quer de alegação, quer de prova. IV. O quantum da...

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... , não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses em causa. III - A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado quando o autor pretende o reconhecimento do direito a uma determinada posição remuneratória (escalão) diversa daquela lhe foi atribuída na lista de progressão de escalões publicada pela Administração, e o direito a receber as remunerações correspondentes ao pretendido posicionamento,...

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... fé, a invocação pelo recorrente da violação do direito de audiência num caso em que o acto impugnado foi praticado antes de decorrido o prazo concedido pela autoridade recorrida para o efeito, sendo que o recorrente só teve, conhecimento do acto para além desse mesmo prazo sem que no decurso do mesmo tivesse exercido ou sequer manifestado qualquer intenção de exercer aquele direito. II - Nesta situação, o vício em causa não assume relevânci

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... questão atinente à discussão da titularidade do direito de propriedade, mesmo quando emergem do procedimento administrativo evidências em torno da eventual irregularidade da constituição desse direito, que vai estar na base da titulação administrativa que vai ser concedida pelo acto administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... acautelar. III - A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado quando o autor pretende o reconhecimento do direito a sepultar a sua mãe num determinado jazigo, dado ter sido impedido de o fazer por determinação do Presidente da respectiva Junta de Freguesia, acto administrativo lesivo cuja impugnação contenciosa lhe asseguraria a tutela eficaz do direito ou interesse por ele prosseguido.