direito processual administrativo
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Acórdão nº 0978/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004
I - O meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias previsto nos artigos 109° a 111º do C.P.T.A. corresponde à concretização do ditame veiculado no n°.5, do art. 20°. da C.R.P. II - Se olharmos ao figurino delineado no preceito constitucional vemos que em causa não está a criação de um qualquer meio cautelar, uma vez que o que se pretende é a efectivação de um
... dos requisitos que permitem a utilização deste meio processual, a sua atenção irá incidir sobre "questões formais"; - Assim é que, ... executivos ilustrados supra, respeitam a instância própria do direito privado iv) termos em que a presente intimação se revela meio processual ... -
A Acção administrativa especial
Âmbito: art. 46.º, n.º 1. Objecto da acção administrativa especial: art. 46.º, n.º 2. 1. Pretensões relativas à prática ou omissão de actos administrativos. 2. Pedidos cumuláveis, a título exemplificativo = art. 47.º. Reforçar três ideias. 1. Em certos casos a cumulação não &ea
... ou disposições normativas de direito administrativo . . @Objecto da acção ... processo ou relação jurídica processual. Eles são as partes, o pedido, a causa de pedir ... -
A Tramitação da acção administrativa especial
Bibliografia necessária. Bibliografia complementar. I. Fase dos articulados. 1. Petição inicial (= 78.º e 79.º). 2. Intervenção da secretaria (= art. 80.º). 3. Contestação da entidade administrativa e dos contra-interessados (= art. 83.º). 4. Intervenção do MP (= art. 85.º). 5. Articulados supervenientes (=...
... que não constem do procedimento administrativo (art. 78.º, n.º 2, alínea l)). . . Na ...ão oral e alegações sobre a matéria de direito. . . Excepcionando este último caso, segue-se a ... -
Acórdão nº 07729/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
I. A cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a acção adequada”), a não ser que a lei determine o contrário (cfr. art. 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando o A. faz uso de uma
... dos Cidadãos e assim, diligenciar de forma desconforme ao direito, em sanção nunca inferior a € 10.000,00 (…)”. O Recorrente ... conforme as circunstâncias, pois que, é um poder de gestão processual que lhe incumbe ao abrigo do poder de adequação formal e principio da ... -
Acórdão nº 02331/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
I — O Réu, uma entidade administrativa, no âmbito das suas atribuições e competência dos seus órgãos, em sede de procedimento administrativo, apreciou um requerimento apresentado pela Autora e, num primeiro momento, entendeu indeferi-lo — o que veio a ser objecto, em atinente meio processual judicial, de um pedido de reconhecimento do atinente direito — e, num segundo momento,...
... acção administrativa comum para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido contra o Instituto de Segurança Social, ... da presente causa e ainda ao abrigo dos princípios da economia processual, directamente aplicáveis por força do disposto no art. ° 1 ° do CPTA e ... -
Acórdão nº 00259/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. A cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam aproveitar e determinar a prática dos necessários para que o processo se aproxime tanto quanto possível da forma estabelecida por lei, devendo as normas convocadas para o caso ser interpretadas no sentido de promover a emissão de...
... danos decorrentes do acto entretanto anulado deixou desprotegido o DIREITO que reconheceu assistir ao A. ora Recorrente, X. Deve o A. ora Recorrente ...Ao recorrer ao expediente processual previsto no n.º 1 do art.º 45.º do CPTA, evitaria o Tribunal a quo que ... -
Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ...4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ..., no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ...ção às recentes alterações da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... direito civil e comercial e de direito processual civil;. b) Uma prova de resoluçáo de casos de ...administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 07088/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
(i). O devido processo legal (due process of law), assenta, por força do art.º 20.º, n.º 1, da CRP, na procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais e na protecção da dinâmica social. (ii). A verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial
... constitucional de um processo equitativo, na sua dimensão do direito ao contraditório, consagrado no artigo 20.° da Constituição. 7.ª ... causa de pedir possuem uma importância fundamental no sistema processual, consubstanciando o primeiro a pretensão processual que demanda uma certa ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
..., patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes da violação do direito" a uma decisão judicial em prazo razoável. * Inconformado, o réu interp\xC3"... da verdade material, e, por outro lado, com o comportamento processual do R. nesse processo, do qual se destaca as inquirições através de ... -
Acórdão nº 041462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - Para que uma norma possa qualificar-se como excepcional, para efeitos do art. 11 do Cod. Civil, é necessário verificar se se está perante um regime oposto ao regime-regra e directamente determinando por razões indissoluvelmente ligadas ao tipo de casos que a norma contempla. II - Distintas das normas excepcionais são as normas de direito especial, que consagram uma disciplina nova ou...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de ..., possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, exclusivamente ... aplicável ao procedimento administrativo em causa desde que o titular da informação, no ...
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Acórdão nº 35532B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001
I - Não existem quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à utilização da providência cautelar não especificada, tal como está formulada na lei processual civil (artº 381º e seg. do CPC). II - De acordo com o disposto nos artºs 83º, nº 1. al. c) e 383º, nº 3 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" do artº 1º da LPTA, a competência para o recurso...
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Acórdão nº 01153/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005
A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo constitui um meio processual complementar, cuja utilização depende da demonstração, pelo interessado, da insuficiência dos meios contenciosos normais.
....º 69.o, n.2, da LPTA, rejeitando a acção para reconhecimento de direito interposta contra o Conselho de Administração do Hospital de S. José. ... Na verdade, o meio processual próprio da execução de julgados previsto no art.° 11° do DL n.° ... -
Acórdão nº 00759/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 1998
I- A opção do legislador, em sede de direito processual administrativo contencioso, foi a de expressamente exigir a intervenção de todos os interessados a quem a eventual procedência do pedido possa directamente prejudicar, o que significa que a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. II - O convite para a regularização da petição não constitui, em princípio, um dever para o tribunal...
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Acórdão nº 036891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1999
I - No instituto do erro existe sempre, como pano de fundo, uma divergência entre a vontade real e a declarada. Só que umas vezes a diferença é mais ou menos dissimulada, outras vezes é patente, ostensiva, evidente, além do mais pelo próprio contexto ou pelas circunstâncias em que se insere - artigo 249 CC. II - Nestes últimos casos, porque qualquer destinatário médio se apercebe imediatamente do
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito" comercial e Código da Insolvência e da Recupera\xC3"ção de Empresas; b) Direito processual civil; c) Contabilidade e fiscalidade. 2 - Os ... no Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações. 2 - Sob ...
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Acórdão nº 0967/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004
I - A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são, nos termos do artigo 68, do CPA, elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso. II - O meio processual previsto no artigo 31, da LPTA, é de exercício facultativo por parte do interessado, não se traduzindo num qualquer...
... caso, por que tal norma não constituir um princípio geral de direito, mas uma norma especifica relativa à eficácia da declaração negocial. ... dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda, como contrapartida para o não início do prazo de ... -
Acórdão nº 0369/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência da anulação do acto tributário de liquidação em processo de impugnação em que esse pedido não foi apreciado.
... a acção que intentou para reconhecimento, a seu favor, do direito a juros indemnizatórios em consequência do deferimento da reclamação ...Negando o acesso a este meio processual, está a impedir-se o exercício da tutela judicial dos direitos ... -
Lei n.º 114/2019
...ção social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ...processual administrativa, com as devidas adaptações, e as ...
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Lei n.º 118/2019
..., nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ...ários, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) ...ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ...
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
...ória inominada de falta de subsidiariedade do presente meio processual e absolveu a Entidade Requerida da instância. No recurso interposto pela ...direito, ao não reconhecer a violação dos direitos fundamentais das Recorrentes ... -
Acórdão nº 0607/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado.
... FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA, na acção para reconhecimento do direito" a juros indemnizatórios que intentou. \tFormula as seguintes conclusões:\xC2"...145.º do CPPT é, no entendimento da Recorrente, o meio processual adequado para lhe poder assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do ... -
Acórdão nº 0607/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
Não há oposição entre dois acórdãos que decidem, Um, que a acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado; Outro, que a mesma acção pode ser utilizada pelo...
... FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA, na acção para reconhecimento do direito a juros indemnizatórios que intentou. O aresto recorrido negou ... que a acção para o reconhecimento de um direito é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não ...