direito processual administrativo
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Acórdão nº 026470 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi formulado. II - Verificando-se a impossibilidade de convolação do processo para a forma adequada, o erro na forma de...
... a acção mediante a qual pretendia ver reconhecido o seu direito a juros compensatórios, relativos ao pagamento, que fez, de ... se entendeu, um meio "residual", é, todavia, um meio processual complementar dos demais, de que há-de lançar-se mão quando não exista ... -
Despacho (extrato) n.º 4060/2020
... ao público e de instrução processual, na Conservatória do Registo Civil de Leiria, ... ções Académicas:Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... - "Teoria e Prática de Contencioso Administrativo", organizado pelo Instituto de Ciências ...
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Aviso n.º 15619/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... ão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; c) Uma discussão ...
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Acórdão nº 00720/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental. II. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada...
... , deve conter uma sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que, no caso concreto, conduziram àquela decisão; 6. É manifesto que, ... a economia da presente decisão e para a própria tramitação processual, já que nem configura arguição de nulidade por omissão de acto ... -
Despacho n.º 488/2019
... ção (INA).2009 - Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho.Experiência ... Em 2016: Contencioso Administrativo, INA; Código do Procedimento Administrativo, ... do Estado, SGMJ; A reforma do direito processual" administrativo, CEJ; Jornadas: CPA: As novas solu\xC3" ...
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Despacho n.º 488/2019
... ção (INA).2009 - Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho.Experiência ... Em 2016: Contencioso Administrativo, INA; Código do Procedimento Administrativo, ... do Estado, SGMJ; A reforma do direito processual" administrativo, CEJ; Jornadas: CPA: As novas solu\xC3" ...
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Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... não afeta nem viola a garantia constitucional nem qualquer direito fundamental de acesso aos tribunais na medida em que se encontra inserido ... , ao contrário do que é característico da legitimidade processual, não assenta numa relação da Parte com o objecto da causa, mas antes ... -
Aviso n.º 15620/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... constituição do tribunal e o regime processual a aplicar, por remissão para as normas do ...
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Acórdão nº 0579/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - por proferida em infração do disposto nos arts. 03.º e 04.º conjugados com o disposto no art. 571.º, todos do CPC/2013 - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente...
... da instância «… por inadequação insuprível do meio processual» [cfr. fls. 118-141] - e, em consequência, «a) revogou o despacho ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» ... Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões ... -
Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... , desde a citação até efectivo pagamento, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ... Formula o aqui Recorrente nas ... , em 30/06/2008, resulta plenamente justificado pela atividade processual necessária que existiu entre uma e outra decisão; 5.ª – Sendo esses ...
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Acórdão nº 0407/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
A questão que consiste em determinar o âmbito do dano ressarcível em consequência da ilegal preterição do lesado em procedimento pré-contratual de direito público apresenta-se sem aptidão para funcionar como paradigma de decisões de casos futuros por, nas especiais circunstâncias do caso em que o concurso é anterior ao Código dos Contratos Públicos e a verificação de causa legítima de inexecução...
... Processo n.º 351-A/2001, em nenhuma delas confere qualquer direito indemnizatório à A ... e) Muito menos como consequência direta da ... ções de regime jurídico, tanto no aspecto substantivo como processual. O ... -
Acórdão nº 0081844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - No direito processual laboral só é permitido o recurso à legislação adjectiva comum em dois casos: a) ou porque a norma de direito adjectivo laboral para ele remete. b) ou porque o direito adjectivo laboral não prevê a situação concreta. II - Com a doutrina do n. 4 do art. 122 do CPT criou-se, relativamente aos processos por acidente de trabalho e doenças profissionais um regime especial de...
... , na medida do possível, o decurso do prazo para o exercício do direito de acção ou caducidade - base XXXVIII, ns. 1 e 2, da Lei n. 2127 - ... No primeiro, a observância dos princípios do direito processual civil comum faz-se por força do comando expresso na norma remetente; no ... -
Acórdão nº 01171/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A inexistência de um pressuposto processual (caducidade do direito de acção) susceptível de comprometer a apreciação de mérito da pretensão principal reflecte-se no processo cautelar como causa de improcedência do pedido, nos termos do artigo 120º/1/b) in fine do CPTA. II – Perante o acto que ordena a demolição parcial de uma obra, incumbe ao requerente alegar e demonstrar...
... º do referido diploma, as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas ... legal.» Em suma, indicia-se a inexistência de um pressuposto processual (caducidade do direito de acção) susceptível de comprometer a ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, ... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... ão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; c) Uma discussão ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... ão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; c) Uma discussão ...
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Acórdão nº 6321/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O conceito de execução de sentença a assumir relevo no domínio administrativo é necessariamente diferente do que se desfruta no âmbito do direito processual civil, uma vez que não se mostra eficaz utilizar a execução forçada judicial contra a Administração. II -Com a entrada em vigor do DL 256-A/77, de 17 de Junho, foi instituído um sistema efectivo de garantia do particular ao direito à...
... direito de nomearem bens à penhora ... 7. Em resposta ... , falta de citação no processo administrativo) e proferida sentença que julgou procedente a ... 16 de Julho, falta aquele pressuposto processual para que o título seja exequível; 30. A ... -
Acórdão nº 0553/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de identificação dos actos impugnados e dos contra-interessados, absolveu os demandados públicos da instância, já que tal «quaestio juris» carece, «a se», de relevância justificativa da intervenção do Supremo e o recurso, exclusivamente centrado em supostas nulidades do aresto recorrido, não evidencia que as instâncias...
... revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA) ... O aqui recorrente accionou ... Essa problemática jurídico-processual não tem, em princípio, relevância bastante para merecer a atenção do ... -
Despacho n.º 9726/2022
... de estudos do 2.º ciclo de estudos em Direito Público da ... Universidade Lusófona de ... 175 TP-45 7 ... Direito Administrativo e União Europeia ... DIR stral ... 175 TP-45 7 ... Direito Processual Administrativo ...
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Acórdão nº 01131/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto...
... 268º da CRP abre o elenco dos direitos dos administrados com o direito à informação administrativa procedimental, prescrevendo os respectivos ... -
Acórdão nº 98B816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Vigora no nosso direito processual a regra de que só é admissível a arguição de nulidade quando a infracção processual não se encontrar coberta, ainda que indirecta ou implicitamente, por despacho do juiz do processo. II - Se numa acção de investigação de paternidade o juiz houver ordenado a citação edital do investigado, não pode este em sede de recurso da sentença final, vir arguir a...
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR ... Sumário : I - Vigora no nosso direito processual a regra de que só é admissível a arguição de nulidade ... -
Acórdão nº 01313/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de...
... em que se constituiu a dívida, porquanto, apesar de gerente de direito, não desempenhava de facto funções de gerência nessa (artigos 23.º a ... de aproveitamento dos autos para prosseguirem sob a forma processual adequada, que considerou ser a oposição à execução fiscal, por na ... -
Despacho n.º 12550/2021
... Formação Académica: ... Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Processual ... Civil, Direito Penal, Direito Processual ... Direito Constitucional, Direito Administrativo", entre outras, dirigida à atualização e renova\xC3" ...