A Forma Processual

AutorIsabel Celeste M. Fonseca
Páginas84

Page84

O conjunto de actos que os sujeitos do processo devem praticar, bem como as formalidades respeitantes a cada um deles na proposição da acção, não obedece a um modelo único. Pelo contrário, como ensinam ANTUNES VALELA et alii, são numerosos os esquemas processuais fixados na lei (ao abrigo do princípio da tipicidade legal das formas de processo) para a formulação e apreciação das pretensões que podem ser deduzidas pelas partes. Com efeito, a variedade das formas de processo - ou conjunto ordenado de actos a praticar, bem como das formalidades a cumprir, tanto na...

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