direito processual administrativo

I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

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I - Não tendo os actos de processamentos de vencimentos sido notificados nos termos do disposto no artº 68º, nº1 do CPA , ao interessado, os mesmos não lhe podem ser oponíveis, para efeitos de fazer recair sobre a mesmo o ónus de os poder impugnar graciosa ou contenciosamente, e assim se afastar o direito do mesmo ao meio processual de acção para reconhecimento de direito. II - Perante a ausência

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1- O meio processual principal urgente incorporado no artigo 109.º do CPTA ancora a defesa de todo e qualquer direito, liberdade ou garantia acolhidos na Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais, sendo apenas imperativo que se verifiquem os requisitos de admissibilidade nele estabelecidos. 2- São pressupostos para o acionamento do...

I. Sendo a ação de reconhecimento de direito sustentada em ato administrativo cujos pressupostos de facto e de direito não mais se mantém, por decorrência da prática de atos administrativos posteriores que são com aquele incompatíveis e que definem em termos definitivos a situação jurídica da Autora, não existe qualquer controvérsia, dúvida ou incerteza que careça de ser resolvida por via de uma...

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I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que exista oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não há, nem pode haver, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se o...

I - A acção para reconhecimento de direito não é meio processual adequado para o A. ver reconhecida a caducidade da declaração de utilidade pública de uma expropriação, quando já havia formulado à Administração esse pedido de declaração de caducidade, o qual fora já indeferido por despacho do qual o A. também interpusera recurso contencioso, que estava pendente, e não obstante o indeferimento se...

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I – A legitimidade ativa na ação popular não é aferida de modo concreto e casuístico, mas antes em termos gerais e abstratos, bastando, para o autor ser considerado parte legítima, que esteja inserido em determinadas categorias de sujeitos e que atue para promover a legalidade e tutelar bens constitucionalmente protegidos. II- Apresentando-se distintivo que a Autora é uma associação de...

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Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, visto estar em discussão a interpretação das normas relativas aos consórcios em articulação com regras de direito processual disciplinadoras da legitimidade processual ativa/litisconsórcio necessário e dos efeitos do caso...

I - Em direito processual laboral a reconvenção só é possível quando o pedido do réu se baseie no acto ou facto jurídico que serve de fundamento à acção, e não quando diga respeito a acto ou facto que serve de fundamento à sua defesa. II - Propondo-se o réu obter a compensação judiciária, esta tem de ser declarada na contestação à parte contrária, visto a compensação não se presumir.

Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...

1 – O Recebimento de Ajudas não confere ao seu destinatário qualquer direito que mereça a tutela do direito, de modo a viabilizar que, pelo facto de ter recebido as mesmas, fique definitiva e irreversivelmente constituído nesse direito, independentemente de conduta omissiva, lesiva ou ilícita, designadamente de cariz processual e procedimental, que venha a adotar. 2 - Tendo o ato que...

I - A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi formulado. II - Verificando-se a impossibilidade de convolação do processo para a forma adequada, o erro na forma de...