Os Efeitos das sentenças administrativas
| Autor | Isabel Celeste M. Fonseca |
| Páginas | 272-273 |
Page 272
J. C. VIEIRA DE ANDRADE, A justiça administrativa ... cit., pp. 368 ss.
M. AROSO DE ALMEIDA, O novo regime do processo...cit., pp. 360 ss.
RUI MACHETE, «Execução de sentenças administrativas», CJA, n.º 34, 2002, pp. 54 ss.
FREITAS DO AMARAL, A execução das sentenças dos tribunais administrativos, 2.ª ed., 1997.
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As sentenças, ou decisões através das quais o tribunal decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa, produzem efeitos diversos conforme o seu conteúdo e a natureza do objecto sob que incidem. Assim, no contexto do contencioso declaratório, e tendo...
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