direito processual administrativo

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Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

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Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.

... art. 27.º-A, ambos do RGCO; aliás, mesmo a nível processual penal, a expedição desses pedidos internacionais de colheita de prova é residual e muito balizada; XVII.–O n.º 2 do art. 72.º do RGCO e as al.s c) e d) do n.º 4 do art. 340.º do Código de Processo Penal conferem uma grande margem de controlo e rejeição das pretensões instrutórias; XVIII.–Lidamos, no processo de contra-ordenação, com uma noção alargada de autoria.

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... Donde decorre que a utilização do referido meio processual, por complementar ou residual, se encontra vedada sempre que o direito ou interesse legalmente protegido seja tutelado plena, eficaz e efetivamente através de outra forma processual. IV- Se o pedido e respetivos fundamentos não se reputa adequado à presente forma processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva à decisão de julgar procedente...

... pela necessidade do recurso a intimação para direitos, liberdades e garantias, podem os autos ser convolados em providência cautelar, se tal pretensão tiver sido formulada pelo requerente e os factos alegados permitirem, em abstracto, a referida convolação. II – Não pode constituir obstáculo a tal convolação o juízo feito pelo Tribunal, em sede de despacho de indeferimento liminar, quanto à probabilidade de êxito da pretensão cautelar.

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... legais adequadas à garantia plena da eficácia do direito comunitário. II – Não lhes está assim vedada a possibilidade de consagração de meio processual – providências cautelares – impugnatório de actos administrativos, com observância do regime geral de suspensão de eficácia desses actos, tal como previsto no n.º 2 do artigo 50º do CPTA, designadamente quando III- Esteja em causa o pagamento de quantia certa, de natureza não sancionatória, e...

I) – A absolvição da instância do réu pressupõe que o motivo respeite à relação processual através da qual se se tutela e exerce o direito que o autor pretende ver salvaguardado, e a improcedência em razão do mérito da pretensão conduz à absolvição do pedido, como, nas circunstâncias, havia que decidir e foi decidido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ressarcimento de uma despesa imputável à delonga processual ou uma despesa com o processo de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso da justiça. IX. No primeiro caso, os honorários de advogado apenas são suscetíveis de consubstanciar um dano indemnizável quando o seu valor aumente devido à delonga do processo judicial e na medida desse prolongamento excessivo, que carece de ser alegado e provado. X. No segundo caso, os...

... princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente.

... condenatória da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não obsta a que nela se formule um pedido de declaração de nulidade de um ato administrativo. II - Não se verifica, no entanto, o pressuposto da indispensabilidade do meio processual, se a declaração de nulidade do ato administrativo não for, por si só, suficiente para remover a lesão, ou o perigo de lesão iminente, do direito fundamental cuja proteção se pretende

... a afasta, sendo certo que a cisão societária do direito comercial e a medida de resolução não são figuras sobreponíveis, estando em causa realidades distintas. 12.–Não se alcança que a deliberação de resolução do BES, S.A., tenha, por si, penalizado ou agravado a posição jurídica dos AA., quando comparada com a que se verificaria perante a liquidação daquela, sendo certo que, nos termos do artigo 145º H, nº 16, do RGICSF competirá ao Fundo de...

... normas, sem apresentar, as razões de facto e de direito, em que radica esse discurso jurídico fundamentador. IX - A aplicação do disposto no n.º 5, do artigo 45.º da LGT, pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou. X - A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.

... seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. III- Verifica-se tal nulidade quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem,...

I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação do meio processual,...

... one. IV. A apreciação da questão da caducidade do direito de acção procede a apreciação de qualquer outra questão jurídica, uma vez que a intempestividade do meio processual impede o início da lide processual.