O Contencioso declaratório previsto no CPTA
| Autor | Isabel Celeste M. Fonseca |
| Páginas | 85-87 |
Page85
O contencioso declaratório inclui diversos tipos de acções. Vejamos quais são essas acções, tendo em conta o seu objecto: Quanto ao objecto, as acções previstas no CPTA podem ser acções constitutivas, acções declarativas ou de simples apreciação e acções de condenação, conforme as diferentes situações de carência em que podem encontrar-se os direitos subjectivos e os interesses legalmente protegidos, incluindo faculdades e direitos potestativos, dos sujeitos que recorrem à justiça e as correspondentes espécies de providências judiciárias requeridas. Nas acções de condenação, o autor, arrogando-se a titularidade de um direito (lato senso) que afirma estar sendo violado pelo réu, pretende que se declare a existência e a violação do direito e se determine ao réu a realização da prestação (em regra, uma acção, mas podendo ser uma abstenção) destinada a reintegrar o direito violado ou que se determine o réu à reparação da falta cometida, impondo o pagamento do dano causado. Nas acções constitutivas, o autor pretende obter com a coadjuvação da autoridade judicial um efeito jurídico novo, que altera a esfera...
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