O Contencioso Administrativo
| Autor | Isabel Celeste M. Fonseca |
| Páginas | 39-42 |
Page39
Modelo constitucional e legal da justiça administrativa: perspectiva histórica
a. Alternativa entre modelos processuais
i. Modelos organizativos puros e mitigados
administrativista ou de administrador-juiz
judicialista
quase judicialista
ii. Modelos processuais ou operativos
No continente europeu: o modelo francês
a. contexto:
i. revolução francesa de 1789
ii. interpretação radical do princípio da separação de poderes
iii. núcleo de contencioso (ou contencioso por natureza): recurso de legalidade, que pressupõe actos viciados (excès de pouvoir) e visa a sua anulação
iv. complemento: recurso por atribuição: em matéria de responsabilidade e contratação
b. resultado:
i. modelo objectivista
recurso cassatório de actos
a. recurso ao acto
b. recurso em torno de um acto ilegal
recurso vazio de poderes condenatórios
No continente europeu: o modelo alemão
a. Contexto
i. Influência anglo-saxónica
ii. Pressupõe a separação de poderes
iii. Modelo predominantemente subjectivista
instituído depois da 2.ª guerra na Alemanha
para além de pressupor uma fiscalização da actividade administrativa acolhe mecanismos que permitem uma tutela plena
O tribunal, para além de anular decisões administrativas, tem poderes de condenação (a título definitivo ou provisório), quando esteja em causa a lesão de direitos ou posições jurídicas subjectivas dos cidadãos, garantindo uma pro-Page40tecção efectiva em todas as situações, independentemente da prática de actos administrativos
A evolução geral dos modelos no sentido da subjectivização da justiça administrativa
a. acentuam-se os aspectos subjectivistas relacionados com
a. a legitimidade
b. efeitos de caso julgado
c. posição das partes no processso
d. poderes do tribunal
i. condenação
b. vantagens dessa tendência
...
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