Direito processual administrativo

- Editora:
- Almeida & Leitão, Lda.
- Data de publicação:
- 2009-03-27
- Autores:
- Isabel Celeste M. Fonseca
- ISBN:
- 9727491820
Parte II. A jurisdição administrativa
- Âmbito da Jurisdição Administrativa
- Perspectiva Funcional
- As Regras do CPTA quanto à legitimidade activa
- O Ministério público
- A Forma Processual
- O Contencioso declaratório e o Contencioso de execução
- O Contencioso declaratório previsto no CPTA
- Uma Sugestão de Leitura das formas processuais previstas no CPTA: artigos 35.º e 36.º
Parte III. O contencioso administrativo declaratório
Parte IV. Os processos urgentes no contencioso administrativo
Parte V. O contencioso administrativo de execução