Direito processual administrativo

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• Nota prévia
• Bibliografia

Parte I. A justiça administrativa

• A Justiça Administrativa - Apresentação
• O Modelo de Justiça Administrativa - Apresentação
• O Contencioso Administrativo
• Modelo Constitucional e Legal da Justiça Administrativa: Perspectiva Histórica
• A Evolução do Modelo Português

Parte II. A jurisdição administrativa

• Âmbito da Jurisdição Administrativa
• Perspectiva Funcional
• As Regras do CPTA quanto à legitimidade activa
• O Ministério público
• A Forma Processual
• O Contencioso declaratório e o Contencioso de execução
• O Contencioso declaratório previsto no CPTA
• Uma Sugestão de Leitura das formas processuais previstas no CPTA: artigos 35.º e 36.º

Parte III. O contencioso administrativo declaratório

• A Acção Administrativa comum
• A Acção administrativa especial
• A condenação à prática do acto devido
• A Declaração de ilegalidade de normas
• A Tramitação da acção administrativa especial

Parte IV. Os processos urgentes no contencioso administrativo

• Os Processos urgentes no Contencioso Administrativo - a Categoria Processual
• A Categoria da tutela Jurisdicional de urgência na Justiça Administrativa - Apresentação
• A Forma Urgente como Imperativa
• A Concretização (lógica) da Técnica da antecipação
• A Sumariedade dos processos urgentes

Parte V. O contencioso administrativo de execução

• Os Efeitos das sentenças administrativas
• Os Efeitos das sentenças, maxime, das de anulação
• O Processo de execução