Lei dispositiva

3082 resultados para Lei dispositiva

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07746/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... recursos constituem um meio de impugnação das decisões dos Tribunais inferiores, devendo o seu objecto cingir-se, em regra, à parte dispositiva destas (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Por outras palavras, não sendo apontado qualquer vício à parte ...

  • Acórdão nº 946/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2002

    I- A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 10º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao orgão seja dirigida, o que pressupõe necessariamente uma competência material para a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. E se não a detiver, também a não poderá transmitir por...

    ...emitiu parecer final, renovando a posição anterior e suscitando pela 1ª vez a incompetência dispositiva primária do recorrido para a decisão a que tendia o requerimento da recorrente de 25/10/96 e de 2/20/97, logo, a inexistência do dever de os ...

  • Acórdão nº 966/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2002

    I- A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 109º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao orgão seja dirigida, o que pressupõe necessariamente uma competência material para a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. E se não a detiver, também não poderá transmitir por...

    ... pelo facto de inexistir acto tácito impugnável, uma vez que o recorrido não tinha o dever legal de decidir por a competência dispositiva primária pertencer, não a si, mas ao Director Geral das Alfândegas. Expliquemo-nos. De acordo com o disposto no art. 11º, nº2, do DL nº ...

  • Acórdão nº 5996/15.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    No âmbito de processo especial de revitalização (PER) a que seja aplicável o Decreto Lei nº 26/2015, de 06/02, continua a justificar-se que, para efeitos do disposto no artº 17º-F, nº 3, do CIRE, não confiram direito a voto, nos termos no artº 212º, nº 2, a), desse mesmo código, os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.

    ...Nos termos do artigo 212.º, n.º 2, alínea a) do CIRE não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano. XXI. No caso em apreço o crédito do I… S.A., credor hipotecário, mantinha, nos termos do plano de pagamentos apresentado, exatamente ...

  • Acórdão nº 942/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002

    I - A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 109º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao órgão seja dirigida, o que pressupõe necessariamente uma competência material para a decisão. II - Um Ministro só detém competência dispositiva primária para a decisão quando tal resulte da lei. III - Para efeitos da competência...

    ...emitiu parecer final, renovando a posição anterior e suscitando pela 1ª vez a incompetência dispositiva primária do recorrido para a decisão a que tendia o requerimento da recorrente de 25/10/96 e, logo, a inexistência do dever de decidi-lo e, por ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635°, n°2, do C.P.C. ), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou ...

  • Acórdão nº 884/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2001

    I- A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 109º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao órgão seja dirigida, o que pressupõe necessariamente uma competência material para a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. Se inexiste lei a conferir-lha para certa matéria e, ao...

  • Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1

    ... dominante da Jurisprudência, a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. 6. É esse também o entendimento da nossa ...

  • Acórdão nº 3263/14.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I – Tendo o recurso sido recebido excecionalmente ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 66º, nº 5 do CE (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18.09) e dos artigos 629º, nº 2, al. a), parte final, e 671º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil, o seu objeto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso, ser...

    ... posição sobre os limites objetivos do caso julgado material, defende Rodrigues Bastos[8] que este, para além da conclusão ou da parte dispositiva do julgamento, abrange «as questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do jugado”. Do ...

  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - A lei processual civil define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão: o caso julgado traduz-se na insuscetibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado – arts. 619.º, n.º 1, e 628.º, ambos do CPC. II - Ao caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (“autori

    ... os fundamentos da decisão ("tese ampla") -, que, apesar da eficácia do caso julgado material incidir nuclearmente sobre a parte dispositiva da sentença, a mesma alcança também a decisão daquelas questões preliminares que constituam antecedente lógico indispensável da parte ...

  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de ...

  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...

    ...dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de ...

  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ..., pode dela prescindir, estendendo-se a outros casos, designadamente quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, implicando o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior, cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no ...

  • Acórdão nº 1702-15.2T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    - O artigo 215º do CIRE preceitua que “o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais…”. - A lei não define o que deva considerar-se vício negligenciável nem fornece objectivamente pistas que iluminem a descoberta da resposta. Dir-se-á, com efeito, que são não negligenciáveis...

    ...Normas relativas ao conteúdo serão, por sua vez, todas as respeitantes à parte dispositiva do plano, mas, além delas, ainda aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta ...

  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...671º nº 3 do CPC, registando-se, desde já, que, em abstracto, o fizeram adequadamente: Com efeito, a parte dispositiva das decisões de ambas as instâncias comporta segmentos decisórios distintos e autónomos, porquanto o direito exercido na acção consubstancia ...

  • Acórdão nº 536/2002.C1-A de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939, previsto no art. 771.º do CPC (696º NCPC), admitindo, nas situações aí taxativamente indicadas, a impugnação de decisões judiciais já cobertas pela autoridade do caso julgado, pretendendo-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança. Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma...

    ...ência (declaração testemunhal: destinada a representar um estado de coisas) ou uma declaração de vontade (declaração constitutiva, dispositiva ou negocial: destinada a modificar uma situação jurídica preexistente) (M. Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, 222). Com tal ...

  • Acórdão nº 08946/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – O caso julgado constitui uma figura jurídico-processual que pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual em presença e visa evitar que a mesma questão, mais tarde, possa ser decidida em termos diferentes pelo mesmo ou por outro Tribunal (cfr. artigos 580.º, 581.º.º, 619.º, 621.º e 625.º do

    ... Assim, e pese embora na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635°, n°2, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...Assim, no acórdão de 10-04-2014, proferido no processo n.º 2393/11.5TJLSB.L1.S1 decidiu-se que “nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o ...

  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

    ..., em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do C. Civil, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve ...

  • Acórdão nº 04B4365 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2005

    1. A invocação da violação da lei processual no recurso de revista depende de a mesma comportar, autonomamente, nos termos das normas relativas à respectiva admissibilidade, o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça. 2. Questões processuais novas em recursos são os pontos essenciais de facto ou de direito fundamento essencial das pretensões das partes, incluindo as excepções,...

    ... sentido da extensão do caso julgado material à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado. No que concerne aos efeitos processuais do caso julgado, resulta da lei, embora no quadro da estabilidade das decisões judiciais, que, ...

  • Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º

  • Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso,

    ... Porém, na parte dispositiva da sentença recorrida a “S... – Sociedade …………………………., SA” foi condenada, juntamente com as demais entidades requeridas, ...

  • Acórdão nº 8389/16.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2017

    I- Uma vez aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização é sujeito a um (segundo) controle de cariz jurisdicional, que irá conduzir ou não à sua homologação (cfr. nº 5 do artº. 17º-F do CIRE), continuando, assim, também neste domínio “pré-falimentar, como no falimentar” a conferir-se ao tribunal o papel de guardião último da legalidade, ao caber-lhe sindicar o cumprimento das...

    ... o plano deve ser elaborado e apresentado”, enquanto que as segundas (as normas de conteúdo), serão todas as respeitantes à parte dispositiva do plano, mas além delas, ainda aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente”. Por outro lado, muito embora o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ..., a identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos do pedido, a transcrição da parte dispositiva da sentença, a data desta e do trânsito em julgado e, bem assim, os demais elementos necessários ao averbamento. 3 - O disposto no n.º 1 não ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no ...