Lei dispositiva

Só seria concebível, por parte do julgador, entender que existiria uma causa extintiva do direito do Estado ao jus puniendi, por virtude de ultrapassagem dos prazos de inquérito, caso em sede dispositiva tal caducidade se mostrasse expressamente prevista na lei, à semelhança, aliás, com o que ocorre, por exemplo, com os prazos e as questões relacionadas com a prescrição.

... em relação à lei, para além da sua parte dispositiva, que, juntamente com essa fundamentação, são factores integrantes básicos e insuperáveis da sua estrutura; nessa fundamentação encontram-se os “antecedentes lógicos” dessa mesma decisão judicial, que tornaram a parte dispositiva possível e inteligível. Ademais, poderá ser necessário perscrutar o “iter genético” da decisão, atendendo ao desenvolvimento e às vicissitudes do processo...

... o seu objecto cingir-se, em regra, à parte dispositiva destas (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). IV - Quando as conclusões da apelação se alheiam do dispositivo da decisão recorrida desfavorável ao apelante, não se lhe referindo, nem a criticando, são ineficazes para a pretensão do recorrente, em consequência do que se deve julgar findo o recurso, dado ser inútil o seu conhecimento (cfr.artº.652, nº.1,...

... que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. III - A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade sociológica e goze da protecção que este diploma lhe confere, não tem qualquer repercussão ao nível do património dos membros da união de facto, pelo que, exceptuando-se os casos em que os conviventes tenham, no gozo da sua autonomia privada...

... o seu objecto cingir-se, em regra, à parte dispositiva destas (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 10. Não sendo apontado qualquer vício à parte dispositiva da sentença da 1ª. Instância, tanto basta para que se deva considerar excluída do objecto da apelação a decisão recorrida, assim ficando prejudicada a apreciação do mérito do recurso em análise, pelo que dele se não conhece. Assim é, porquanto, o âmbito

... a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. E se não a detiver, também a não poderá transmitir por delegação ao Secretário de Estado. III- Para efeito da competência atribuída ao Director Geral pelo nº17 do Mapa II, anexo ao DL nº 323/89, de 26/12, devem considerar-se abonos as quantias remuneratórias recebidas pelos funcionários e agentes.

... a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. E se não a detiver, também não poderá transmitir por delegação o seu exercício ao Secretário de Estado. III- Para efeito da competência atribuída ao Director Geral pelo nº17 do Mapa II, anexo ao DL nº 323/89, de 26/12, deve considerar-se abonos as quantias remuneratórias recebidas pelos funcionários e agentes.

... decisão. II - Um Ministro só detém competência dispositiva primária para a decisão quando tal resulte da lei. III - Para efeitos da competência atribuída ao Director Geral pelo nº 17, do Mapa II, anexo ao DL nº 323/89, de 26/12, devem considerar-se abonos as quantias remuneratórias percebidas pelos funcionários e agentes.

No âmbito de processo especial de revitalização (PER) a que seja aplicável o Decreto Lei nº 26/2015, de 06/02, continua a justificar-se que, para efeitos do disposto no artº 17º-F, nº 3, do CIRE, não confiram direito a voto, nos termos no artº 212º, nº 2, a), desse mesmo código, os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.

... 2.–Não se justifica, por isso, ressalvar na parte dispositiva da sentença do procedimento cautelar que, com inversão do contencioso, condena a requerida ao pagamento de sanção pecuniária compulsória, que tal condenação é feita, “sem prejuízo (…) da eventual caducidade desta nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-B da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro”, considerando a entrada em vigor do procedimento de injunção em matéria de arrendamento. (Sumár

... um crédito tributário foi modificado pela parte dispositiva do plano, analisam-se as diferenças entre as condições deste e as que preexistiam ao acordo, ou seja, delineando quanto deviam e como deviam pagar os devedores antes da aprovação deste plano e depois. 5 – A comparação a fazer é sempre entre a posição do devedor antes e depois da aprovação do plano de pagamento e não com o resultado de plano de recuperação homologado a outra entidade,...

... as questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença e as que foram antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. VII – Se a citação para a execução ocorreu em 21-1-2005 e o processo de execução fiscal não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29-12, o prazo prescricional tem-se por interrompido desde a data da citação até à decisão que põe termo ao...

... do que lhe é cognoscível, depreenderia da parte dispositiva da sentença, acórdão ou despacho, tendo por referência os fundamentos de facto e de direito em que essa parte dispositiva se fundamentou /alicerçou, mas também os termos que corporizam o litígio que as partes delinearam e submeteram à apreciação e decisão do tribunal e, inclusivamente, as circunstâncias posteriores à prolação dessas decisões judiciais, na medida em que essas circunstân

... ntação da decisão - ficando na ata apenas a parte dispositiva da sentença -, em nada prejudica as garantias de defesa do arguido, porquanto a este é entregue cópia da gravação, exceto se disso expressamente prescindir (§ 4.º do artigo 389.º-A CPP. 2. O exame crítico das provas consiste na aferição dos meios de prova e de obtenção de prova produzidos, de molde a tornar logico-racionalmente compreensíveis a força e medida que tiveram para a formaçã

... de voto aos créditos não modificados pela parte dispositiva do plano de pagamento. II - Deve considerar-se verificada a modificação do crédito pela parte dispositiva do plano quando se estabeleçam alterações que importem que a relação jurídico-creditícia fique algo distante das condições inicialmente contratualizadas. III - Sob pena de se contornar a lei contrariando a finalidade a que foi dirigida, deve entender-se não constituírem modificaçõe