Deveres Do Cidadão
9728 resultados para Deveres Do Cidadão
-
Aviso n.º 5159/2018
... cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço ... Artigo 20.º Deveres Constituem deveres do guarda-noturno: a) Apresentar-se pontualmente nas ...
-
Regulamento n.º 432/2017
... º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, são os seguintes: Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço ... Artigo 20.º Deveres Constituem deveres do guarda-noturno: Apresentar-se pontualmente nas ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria da Loja do Cidadão, Gabinete de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, nas Juntas de ... deveres legalmente consagrados, na qualidade de arrendatário ou morador, ...
-
Regulamento n.º 667/2019
... caráter geral e abstrato, para além dos direitos e regalias, os deveres a serem observados pelos bombeiros no exercício das funções que lhe ... Bombeiros; c) Fotocópia autorizada e/ou dados do Cartão de Cidadão do Bombeiro e dos membros do respetivo agregado familiar; d) Declaração ...
-
Regulamento n.º 19/2017
... Artigo 12.º Deveres do membro estagiário São deveres específicos do membro estagiário para ... cumpre o requisito de idoneidade ... (Nome) portador do cartão de cidadão n.º ... , válido até ... , declaro, sob compromisso de honra, que é ...
-
Regulamento n.º 791/2016
... documentos: a) Documento de identificação pessoal (cartão de cidadão/bilhete de identidade ou passaporte); b) Documento de identificação de ... CAPÍTULO IV Obrigações Artigo 17.º Deveres da Organização 1 - Constituem deveres da organização: a) Atribuir os ...
-
Regulamento n.º 322/2019
... identificada como tal; ag) «Utilizador Particular» - Cidadão comum ou pessoa coletiva do Sistema AMTRES, sendo esta última um pequeno ... Artigo 5.º [ ... ] ... a) Cumprir com os deveres gerais das entidades gestoras instituídos pelo artigo 8.º do Decreto-Lei ...
-
Aviso n.º 20883/2023
... Os trabalhadores não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ... ascendência, sexo, raça, língua, convicções ... para terceiros, a prática de um qualquer ato ou omissão aos seus deveres ... Corrupção passiva ... Conduta de qualquer pessoa, que por si, ou ...
-
Regulamento n.º 324/2019
... setembro, na sua redação atual; ac) "Utilizador particular" - Cidadão comum ou pessoa coletiva do Sistema AMTRES, sendo esta última um pequeno ... Artigo 5.º [ ... ] a) Cumprir com os deveres gerais das entidades gestoras instituídos pelo artigo 8.º do Decreto-Lei ...
-
Regulamento n.º 121/2017
... habitacional às famílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Custos: ... Artigo 33.º Deveres dos Arrendatários 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ...
-
Aviso n.º 1473/2022
... igual, não podendo ser beneficiados ou prejudicados qualquer cidadão, em função da sua ascendência, sexo, preferência sexual, raça, ... a que tenha acesso no exercício das suas funções; Artigo 5.º Deveres do Órgão Executivo Sem prejuízo de outras disposições legais ...
-
Aviso n.º 1473/2022
... igual, não podendo ser beneficiados ou prejudicados qualquer cidadão, em função da ... sua ascendência, sexo, preferência sexual, raça, ... no exercício das suas funções; ... Artigo 5.º ... Deveres do Órgão Executivo ... Sem prejuízo de outras disposições legais ...
-
Aviso n.º 5844/2023
... Assim, considerando os princípios e deveres legalmente consagrados, considerando o poder ... regulamentar conferido ... os direitos ou interesses legalmente protegidos de qualquer cidadão, seja ele funcionário ou não ... do Município, afetar as condições do ...
-
Edital n.º 1193/2022
... qualquer elemento afeto à JF-UFSSB ou seu Cidadão" ... 2 — No sentido de assegurar o registo e controlo de todas as altera\xC3" ... Artigo 27.º Glossário ... 2 — Direitos e Deveres ... Artigo 28.º Deveres da JF-UFSSB ... Artigo 29.º Deveres dos ...
-
Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... Desse modo, o R. tem violado os seus deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, tendo ... inerentes à personalidade (quer como pessoa humana, quer como cidadão) que a comunhão conjugal não afecta: E estende-se ainda aos direitos ... -
Edital n.º 1212/2021
... ção a que diz respeito, quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ao ... deve apresentar: a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Comprovativo de morada do local de residência, de trabalho, ou de ...
-
Regulamento n.º 135/2021
... deliberação da Câmara Municipal e desde que sejam cumpridos os deveres relativos à não utilização de plástico, quer a nível de utensílios ... documentos: a) Documento de identificação pessoal (cartão de cidadão/bilhete de identidade ou passaporte); b) Documento de identificação de ...
-
Edital n.º 628/2021
... ção a que diz respeito, quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo de validade, reportado ao ... interessado deve apresentar: a) Bilhete de identidade, cartão do cidadão ou cédula pessoal; b) Comprovativo de residência. 3 - A atribuição do ...
-
Aviso n.º 12767/2023
... ça (cédula de nascimento, número de contribuinte ou cartão de cidadão); ... d) Cartão de cidadão do encarregado de educação ... 5 — Os ... Artigo 20.º ... Direitos e deveres dos pais ou encarregados de educação ... 1 — Constituem direitos dos ...
-
Acórdão Nº 699/23 de Tribunal Constitucional, 19-10-2023
... representam uma grave violação dos deveres de disciplina partidária, ... constituindo infração grave, como resulta ... mas como garantia de todo o cidadão, como manifestação de um modo social de ... proceder na investigação ...
-
Edital n.º 1071/2018
... Concelho de Fafe, há mais de um ano; b) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade do candidato, bem como, caso seja menor, do ... 2 - São deveres da Entidade que acolhe o Jovem Solidário: a) Proporcionar ocupação ao ...
-
Acórdão nº 0409398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990
... , as pessoas colectivas gozam dos direitos e esto sujeitas aos deveres compatveis com a sua natureza ( artigo 12, n. 2 da Constituio ); - entre ...
-
Acórdão nº 389/17.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2023
1. Quando o ainda não arguido não foi como tal constituído, podendo considerar-se que há motivo para tal, como mera decorrência do n.º 5 do artigo 58.º CPP, qualquer declaração daquele não poderá utilizar-se como prova. 2. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido, antes de este o ser ou haver obrigação de com tao o constituir, se não...
... à facticidade vertida nos pontos 10 a 13 - alegada violação de deveres de cuidado na realização da pretensa manobra de marcha-atrás por banda ... “conversas informais”, mas no âmbito de afirmações de um cidadão, que pode ser suspeito ou nem isso ... Finalmente, pela testemunha EE ... -
Acórdão nº 2799/15.0T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
I – A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do disposto no Artº 56º do Código Penal, só deve ter lugar como ultima ratio, isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências previstas no Artº 55º do mesmo diploma legal. II - Qualquer alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres e das regras de conduta ou
... - voltou a Portugal porque o seu cartão de cidadão estava caducado e precisava de regularizar essa situação; ... - se ... ção, pode impor-se ao arguido/condenado o cumprimento de deveres (cfr. artigo 51º, do CP) e/ou de regras de conduta (cfr. artigo 52º, do ... -
Aviso n.º 12234/2017
... , rapidez e fiabilidade da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no seu dia-a-dia; c) ... ções para atribuição da licença, os respetivos direitos e deveres são objeto de regulação por via legal no regime jurídico da atividade ...