promessa contrato trabalho

2501 resultados para promessa contrato trabalho

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...promessa ou de contrato de trabalho. 2 - O Instituto do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... Subsecção II Promessa de contrato de trabalho Artigo 103.º Regime da ...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...de trabalho ou na promessa de contrato de trabalho;. u) «Regresso» o ...
  • Acórdão nº 8971/20.4 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    I– No contrato de mediação imobiliária o momento do pagamento pode ser distinto do momento em que nasce o direito à remuneração: este apenas ocorre com a celebração do contrato visado no contrato de mediação, in casu, o contrato de compra e venda, ainda que as partes tenham convencionado o seu pagamento antecipado, com o contrato promessa, se existir. II– Se as partes quiserem...

    ..., em síntese, a celebração de um contrato de mediação imobiliária com a R. Nos termos da ... paga no dia da celebração do contrato promessa de compra e venda, caso exista, ou no dia da ...ífica do contrato, á custa do árduo trabalho da Apelante, que relembramos não beneficiava de ...
  • Acórdão nº 226/11.1TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Os recursos são meios de impugnação de decisões com vista ao reexame e correção da matéria apreciada pela decisão recorrida, ou seja, os recursos têm como finalidade modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido objeto da decisão recorrida ou que as partes não suscitaram perante o...

    ... da C…; c) dar integral cumprimento ao contrato no tocante a direitos e obrigações; d) ser ...C… por contrato de trabalho para sob as ordens direção e fiscalização ...ão, quer ainda no sentido da validade da promessa do contrato assumida a 4 de Outubro de 2007, ...
  • Acórdão nº 2779/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador

    ... tem direito por efeito da cessação do contrato de trabalho, no montante líquido de € 2793,29 ... um contrato de formação profissional e promessa de contrato a termo certo, mediante o qual lhe ...
  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de...

    ... do segundo outorgante rescindir o contrato de trabalho antes de decorridos três anos sobre .../88 de 7 de Junho, antes integrando uma promessa unilateral de celebração de contrato de ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TJVNF.D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei 24/96 de 31/7 “ considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”, conceito que foi assimilado pelo ACUJ 4/2014 de 20/03, publicado...

    ... da Insolvência o cumprimento do contrato-promessa sob discussão nos autos, nos termos em ... as fracções a revenda, apoinado-se no trabalho de L.Miguel Pestana de Vasconcelos publicado na ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ... reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato. de trabalho, nos termos do número ...
  • Acórdão nº 04S4759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso de revista. 2. A sua arguição é extemporânea e obsta a que delas se conheça, quando só tenha sido feita nas alegações. 3. O contrato de trabalho a termo e a promessa de contrato de trabalho sem termo são contratos distintos e autónomos. 4. A cessação do contrato de...

    ..." propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra a "B", S.A., ... e 5.ª do aditamento "consubstanciam uma promessa de celebração de um contrato de trabalho sem ...
  • Acórdão nº 01S377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    1 - A menção inequívoca da espécie de trabalho a prestar e da respectiva retribuição constituem requisitos da própria validade da promessa de celebrar um contrato de trabalho. 2 - O incumprimento da promessa de contrato de trabalho não possibilita a sua execução específica mas apenas pode dar lugar a responsabilidade civil nos termos gerais.

  • Acórdão nº 6556/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004

    A promessa, efectuada pela entidade patronal, no âmbito de um contrato de trabalho a termo, de celebração ulterior de contrato de trabalho sem termo, pode, legitimamente ser sujeita à condição de o trabalhador possuir os requisitos de saúde exigíveis para o exercício continuado da profissão.

    ...       (A), instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ...promessa de celebração de um contrato de trabalho sem ...
  • Acórdão nº 003218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

    ... nos autos, intentaram no Tribunal do Trabalho de Sintra acção com processo ordinario e de contrato individual de Trabalho contra a Fabrica Portugal, ..., proposta essa que traduz uma verdadeira promessa de contrato de trabalho dirigida aos autores, ...
  • Acórdão nº 003218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992

    I - O contrato-promessa de trabalho previsto no artigo 8 da LCT e a convenção pela qual ambas as partes (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem...

    ... nos autos, intentaram no Tribunal do Trabalho de Sintra acção com processo ordinario e de contrato individual de Trabalho contra a Fabrica Portugal, ..., proposta essa que traduz uma verdadeira promessa de contrato de trabalho dirigida aos autores, ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... de residência para o exercício de trabalho" subordinado é devidamente enqua- drado pela fixa\xC3"... a) Promessa ou contrato de trabalho no âmbito de uma ...
  • Acórdão nº 98S347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999

    I - O contrato promessa de trabalho é uma convenção em que as partes se obrigam a celebrar um contrato de trabalho, o qual, nos termos do art. 8 da LCT, terá de ser reduzido a escrito, sob pena de ser nulo. II - Se numa reunião geral com todo o elenco que iria realizar um filme, o autor foi apontado pelo realizador, de acordo com a ré, entidade responsável pela efectivação do filme, a um dos...

  • Lei n.º 102/2017
    ... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ...ção, bolsa de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade ...
  • Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
    ...) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho; iii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... reconhecido, nomeadamente através de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 003224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas as partes promitentes, em que se exprime, além do mais, a vontade de se obrigar reciprocamente. II - A execução específica do contrato-promessa de trabalho é afastada pelo n. 3 do artigo 8 da L.C.T., que expressamente afasta a aplicação do artigo 830 do Código Civil.

    ...CCIV66 ART830. Sumário : I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado ...
  • Acórdão nº 0096681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - A cláusula penal constitui uma estipulação antecipada de uma determinada prestação, que deverá ser satisfeita em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito da obrigação, derivando a mesma do contrato subjacente à obrigação principal e encontrando-se acessória, complementar e dependentemente, conexa com aquele contrato. II - Fazendo a cláusula penal parte integrante de um...

  • Acórdão nº 0096681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - A cláusula penal constitui uma estipulação antecipada de uma determinada prestação, que deverá ser satisfeita em caso de não cumprimento ou de não cumprimento perfeito da obrigação, derivando a mesma do contrato subjacente à obrigação principal e encontrando-se acessória, complementar e dependentemente, conexa com aquele contrato. II - Fazendo a cláusula penal parte integrante de um...

  • Acórdão nº 003224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado no artigo 8 da L.C.T., exige documento subscrito por ambas as partes promitentes, em que se exprime, além do mais, a vontade de se obrigar reciprocamente. II - A execução específica do contrato-promessa de trabalho é afastada pelo n. 3 do artigo 8 da L.C.T., que expressamente afasta a aplicação do artigo 830 do Código Civil.

    ...CCIV66 ART830. Sumário : I - Uma promessa de contrato de trabalho, tal como vem tipificado ...

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