promessa contrato trabalho

• Diário da República

... bancárias do arguido a coberto da elaboração do contrato de promessa de trabalho, do contrato de trabalho definitivo e do acordo de revogação do contrato de trabalho, visaram criar a convicção de que os valores transferidos constituíam remuneração e indemnização devidas, decorrentes desses contratos, fazendo-os aparentar constituírem suposta remuneração de actividade profissional, o que sabiam não ser verdade, tendo os arguidos agido com o...

... ração será revista uma vez por ano” mas vindo, no contrato de trabalho, a ficar consignado apenas que “Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA OUTORGANTE a revisão anual das condições de remuneração estabelecidas nos anteriores números da Cláusula Sétima”, é, nos termos do art. 236º, nº 1,  é de interpretar a clª inserta no contrato no sentido de que a Ré retrocedeu no que toca à assunção da obrigação de revisão anual da remuneração do A., não...

... ração será revista uma vez por ano” mas vindo, no contrato de trabalho, a ficar consignado apenas que “Tem sido prática seguida pela PRIMEIRA OUTORGANTE a revisão anual das condições de remuneração estabelecidas nos anteriores números da Cláusula Sétima”, é, nos termos do art. 236º, nº 1,  é de interpretar a clª inserta no contrato no sentido de que a Ré retrocedeu no que toca à assunção da obrigação de revisão anual da remuneração do A., não...

... num pacto de permanência e se estabelece uma promessa unilateral de contrato de trabalho. 3– A nulidade da promessa não determina a invalidade do pacto de permanência. 4– O pacto de permanência não caduca pela circunstância de a formação pressuposta pelo mesmo se realizar num ou noutro momento ou ser de um ou outro tipo. 5– Não ocorre prescrição de créditos cuja fonte é um contrato firmado em 2017 se o contrato de trabalho que...

... conhecimento oficioso. II - O incumprimento da promessa de contrato de trabalho por parte do empregador leva este a responder pelos prejuízos nos termos gerais de responsabilidade civil (artigo 798º e ss. do Código Civil), estando, todavia, excluída a possibilidade de execução específica, ou seja, que a parte não faltosa consiga, por via, judicial, a celebração do contrato definitivo.

... efeitos do artigo 137.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a importância mínima de € 8.709,32 por custos de formação profissional suportados pela formadora, depois empregadora, em que a trabalhadora/ré adquiriu competências para integrar o mercado de trabalho, o que passou a fazer ao serviço da empregadora/autora e, sendo à data o valor da retribuição mínima mensal garantida de € 600,00, passou a auferir a retribuição mensal de € 719,00. VII –...

... muneração: este apenas ocorre com a celebração do contrato visado no contrato de mediação, in casu, o contrato de compra e venda, ainda que as partes tenham convencionado o seu pagamento antecipado, com o contrato promessa, se existir. II– Se as partes quiserem atribuir à quantia paga com o contrato promessa a natureza de remuneração específica, uma compensação pelo trabalho desenvolvido pela mediadora, a culminar no contrato promessa,...

... , estamos perante um contrato misto. IV - Entre o contrato-promessa de trabalho e o contrato definitivo verifica-se não só uma sequência temporal como também uma interligação, o que significa que o contrato definitivo está condicionado pelo que foi estabelecido no contrato-promessa, mormente quanto ao pacto de permanência, que vincula o trabalhador na vigência do contrato de trabalho. V - O trabalhador que denuncie o contrato de trabalho antes...

... , estamos perante um contrato misto. IV - Entre o contrato-promessa de trabalho e o contrato definitivo verifica-se não só uma sequência temporal como também uma interligação, o que significa que o contrato definitivo está condicionado pelo que foi estabelecido no contrato-promessa, mormente quanto ao pacto de permanência, que vincula o trabalhador na vigência do contrato de trabalho. V - O trabalhador que denuncie o contrato de trabalho antes...

... e subjectivos do segmento “revogação do contrato de trabalho” ocorrem no domínio da lei nova, é este o regime aplicável, pelo que manifestamente o crime não prescreveu. IX. Resolvida uma questão processual no seio de um processo, a decisão aí tirada faz caso julgado formal, sendo vedado aos sujeitos processuais recuperarem ad aeternum a dita problemática em momento ulterior. X. Tal ocorreu com a suposta incompetência do TIC de Lisboa...

... prova do momento do pagamento. IV - Não tendo o contrato definitivo sido celebrado por desistência dos compradores e não resultando provados nos autos que foi estipulada remuneração específica, a totalidade da remuneração paga aquando da celebração do contrato promessa deve ser restituída aos mediados.

... obras e se ter comprometido, na renegociação do contrato-promessa, a pagar a última prestação com trabalho de pichelaria, não nos permite concluir, com segurança, que o autor pretendesse destinar as fracções a investimento imobiliário.

... VII - Não tendo o autor alegado e provado que o contrato de trabalho celebrado com a ré cessava imediatamente com a outorga do contrato de trespasse ou com a execução específica do contrato-promessa de trespasse (condição resolutiva), e não tendo sido alegada outra qualquer causa extintiva, o contrato de trabalho mantém-se em vigor. VIII - No contexto objectivo de o contrato de trabalho estar em vigor e de o autor não pagar à ré a remuneração...

... VII - Não tendo o autor alegado e provado que o contrato de trabalho celebrado com a ré cessava imediatamente com a outorga do contrato de trespasse ou com a execução específica do contrato-promessa de trespasse (condição resolutiva), e não tendo sido alegada outra qualquer causa extintiva, o contrato de trabalho mantém-se em vigor. VIII - No contexto objectivo de o contrato de trabalho estar em vigor e de o autor não pagar à ré a remuneração...

... sório, complementar ou dependente - da relação de trabalho. iii. Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de contrato promessa de partilha celebrado com o R. em que este se obrigou a promover a celebração de contrato de trabalho entre a requerente e uma sociedade terceira, de que era sócio e gerente, com a garantia de determinada remuneração, em ordem a compensar aquela, seu ex-cônjuge, pelos termos da partilha,...

• Legislação

... distintos e autónomos. 4. A cessação do contrato de trabalho no final do termo que lhe foi aposto não é ilícita, pelo facto de a entidade empregadora ter prometido celebrar com o trabalhador um contrato de trabalho sem termo, com início dias depois do termo daquele. 5. O incumprimento daquele contrato de promessa, ainda que seja ilícito, não torna ilícita a cessação do contrato de trabalho a termo.

... distintos e autónomos. 4. A cessação do contrato de trabalho no final do termo que lhe foi aposto não é ilícita, pelo facto de a entidade empregadora ter prometido celebrar com o trabalhador um contrato de trabalho sem termo, com início dias depois do termo daquele. 5. O incumprimento daquele contrato de promessa, ainda que seja ilícito, não torna ilícita a cessação do contrato de trabalho a termo.

• Diário da República

1 - A menção inequívoca da espécie de trabalho a prestar e da respectiva retribuição constituem requisitos da própria validade da promessa de celebrar um contrato de trabalho. 2 - O incumprimento da promessa de contrato de trabalho não possibilita a sua execução específica mas apenas pode dar lugar a responsabilidade civil nos termos gerais.

... (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem por forma inequivoca no documento escrito a vontade de se obrigarem a celebração do contrato prometido, não ha promessa de trabalho valida e,...

... (promessa bilateral) ou somente uma delas (promessa unilateral) se obrigam por documento escrito a celebrar um contrato de trabalho, exprimindo em termos inequivocos a vontade de se obrigarem, a especie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição. II - Se os promitentes não manifestarem por forma inequivoca no documento escrito a vontade de se obrigarem a celebração do contrato prometido, não ha promessa de trabalho valida e,...

A promessa, efectuada pela entidade patronal, no âmbito de um contrato de trabalho a termo, de celebração ulterior de contrato de trabalho sem termo, pode, legitimamente ser sujeita à condição de o trabalhador possuir os requisitos de saúde exigíveis para o exercício continuado da profissão.

... cial; II - É o tribunal cível e não o tribunal de trabalho o competente em razão da matéria para conhecer de uma acção proposta por um ex-cônjuge contra o outro, em que se alega o incumprimento pelo réu de um contrato promessa de partilha subsequente a divórcio no qual o réu se obrigou a assegurar a celebração de um contrato de trabalho entre a autora e uma sociedade comercial de que é sócio-gerente.