licenciamento de veiculos

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 134/2010, de 02 de Março de 2010

    Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99 , de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros

  • Decreto-Lei n.º 343/82, de 25 de Agosto de 1982

    Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (licenciamento dos veículos de transporte de carga).

    ...De facto, e no curto período de alguns anos, o parque de veículos particulares de mercadorias tinha ultrapassado de forma absolutamente desmedida o correspondente ...Para tal, recorreu à via fiscal e instituiu um sistema de licenciamento dos veículos de transporte particular de carga. 3. Volvidos que são mais de 15 anos sobre a data ...

  • Portaria n.º 1318/2001, de 29 de Novembro de 2001

    Altera a Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.Republica em anexo a referida Portaria com as alterações decorrentes da presente.

    ..., de 11 de Agosto, no que se refere a características e a normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi. Algumas das regras vieram a considerar-se de ...

  • Decreto Regulamentar n.º 41/80, de 21 de Agosto de 1980

    Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico.

    ... dos serviços tradicionais de transporte oferecidos aos turistas, estes possam dispor de veículos ligeiros de aluguer para passageiros com especiais condições de conforto e condutores ... 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criado um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transportes de aluguer de carácter turístico, ...

  • Declaração de Rectificação n.º 20-BA/2001, de 30 de Novembro de 2001

    Rectifica a Portaria 1318/2001, que altera a Portaria n.º 277-A/99, de 18 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

  • Portaria n.º 1522/2002, de 19 de Dezembro de 2002

    Altera a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

    .../98, de 11 de Agosto, no que respeita a características e normas de identificação dos veículos a utilizar na actividade de transportes em táxi. Porque algumas das regras nela consignadas se ...

  • Despacho n.º 4883/2017

    Licenciamento da empresa RODASA - Comércio de Veículos, S. A.

  • Despacho n.º 4883/2017

    Licenciamento da empresa RODASA - Comércio de Veículos, S. A.

  • Despacho n.º 15335/2005(2ªSérie), de 14 de Julho de 2005

    Delega competências da directora-geral da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Ana Maria de Carvalho de Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo nos subdirectores-gerais Ana Paula de Sousa Caliça Raposo, António Brigas Afonso e João Martins, nos directores de serviço de Regulação Aduaneira, de Licenciamento, dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e do Valor...

    ... da legislação aplicável; 1.25 - Autorizar a admissão e a importação temporárias de veículos ligeiros e motociclos, bem como a prorrogação dos respectivos prazos; 1.26 - Decidir dos pedidos ...e) No director de serviços de Licenciamento: 'EX1.9 - Autorizar a prestação de garantias nas condições previstas na regulamentação ...

  • Decreto Regulamentar n.º 66/85, de 11 de Outubro de 1985

    Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 41/80, de 21 de Agosto, que cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transporte de aluguer de carácter turístico. Revoga a Portaria n.º 845/82, de 4 de Setembro.

    ... dos preços a praticar nos serviços de transporte de carácter turístico em veículos ligeiros de passageiros, procede-se, com o presente decreto regulamentar, à alteração do artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 11/84, de 07 de Janeiro de 1984

    Equipara à do proprietário a posição do locatário na locação financeira de veìculos, para efeitos da aplicação da legislação relativa ao licenciamento e utilização dos veículos e seus reboques.

    ... efeitos do artigo 48.º, as armas de fogo de qualquer espécie ou calibre, bem como os veículos de qualquer natureza, com excepção de carrinhos para criança, cadeiras para passageiros enfermos ...

  • Decreto Regulamentar n.º 19/91, de 13 de Abril de 1991

    DISPENSA A GUIA DE TRANSPORTE PARA CADA SERVIÇO DE CARGA EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE CARGA OU MISTOS. REVOGA OS ARTIGOS 24 E 73 DO DECRETO NUMERO 46 066, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964 (SISTEMA DE LICENCIAMENTO PARA A CIRCULACAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS AFECTOS A TRANSPORTE PARTICULAR DE MERCADORIAS).

  • Decreto-Lei n.º 27/85, de 21 de Janeiro de 1985

    Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias dos motociclos e dos veículos automóveis mistos.

    Decreto-Lei n.º 27/85 de 21 de Janeiro Quer os motociclos com carro quer os veículos automóveis mistos de peso bruto não superior a 2500 kg e cuja carga não exceda um terço daquele ...Assim, não se justificando a manutenção da obrigatoriedade de licenciamento daqueles veículos, a sua abolição permitirá que os competentes serviços, libertos de tal ...

  • Decreto-Lei n.º 238/90, de 24 de Julho de 1990

    ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO PARA O TRANSPORTE PARTICULAR DE MERCADORIAS EM TRACTORES AGRÍCOLAS DE SERVIÇO PARTICULAR. ALTERA O DECRETO LEI 45331 DE 28 DE OUTUBRO DE 1963, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO PARA A CIRCULACAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE CARGA MISTOS E DE REBOQUES AFECTOS A TRANSPORTES PARTICULARES DE MERCADORIAS.

    ...Deste modo, justifica-se a abolição da obrigatoriedade do licenciamento de tais veículos, da qual resultará um claro benefício para os utentes, pela eliminação de ...

  • Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15

    Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

    ... mesmo contexto, adotam -se as regras constantes da norma europeia EN 1789 (relativa aos veículos de transporte sanitário e respetivos equipamentos -ambulâncias) que define e caracteriza os ...b) Proceder ao licenciamento da atividade de transporte de doentes e dos veículos a ela afetos;. c) Fiscalizar a atividade de ...

  • Portaria n.º 1200/2009, de 08 de Outubro de 2009

    Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros

    ... à qualificaçáo inicial e à formaçáo contínua dos motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, remete para portaria do membro ...ável pelo sector dos transportes a definiçáo das condiçóes de candidatura ao licenciamento das entidades formadoras e de renovaçáo do respectivo alvará e, bem assim, a fixaçáo dos ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A, de 24 de Maio de 2013

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A , de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

    ... de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de ... O artigo 13.º do diploma supramencionado veio definir o quadro legal respeitante ao licenciamento de veículos com as características acima referidas, nomeadamente, através de normativos sobre ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... a partir do final do primeiro semestre, nomeadamente o aumento do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de obras públicas no trimestre terminado em Agosto. Em 2003 as ... dos Governos Civis para as Câmaras Municipais em matérias de fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas: guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... a medi- das adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam:. a) A prestação de serviços transfronteiras;. b) O ... de transporte rodoviário de mercado- rias estabelecidas na Grécia só podem utilizar veículos registados na Grécia. FI: É necessária uma autorização para prestar serviços de transporte ...

  • Acórdão nº 01632/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    Nem o teor da descrição no registo predial nem o teor da inscrição na matriz constituem elementos, menos ainda decisivos, para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui em apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas de Vila Nova de Gaia os terraços e todas as áreas contíguas ao...

    ...…, com exposição de veículos automóveis sem a necessária autorização e em desconformidade com o uso previsto na propriedade ... 5ª - Quando do licenciamento (em 1992) não foi aposta qualquer condicionante à utilização daqueles espaços de logradouro e ...

  • Portaria n.º 209/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

    ...a) O Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas;. b) O Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo -Portuárias;. c) O Departamento de Homologação de Veículos;. d) O Departamento de Inspeção de Veículos;. e) O Departamento de Equipamentos e ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias

    ... venda dos serviços de transporte, a ma- nutenção de uma elevada taxa de ocupação dos veículos e consequentemente o crescimento das empresas do setor. No presente, ciente das acrescidas ..., designadamente contemplando um critério menos restritivo em matéria de licenciamento dos veículos a afetar à atividade. Constituindo os transportes terrestres, no âmbito do ...

  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral e ordem pública, portanto,

    ..., susceptíveis de serem computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ficaram permanentemente sujeitos aos elementos físicos, com maior corrosão. ... propriedade horizontal, subjacente aos presentes autos, na medida em que contraria o licenciamento" camarário que lhe está subjacente quando este determina que cada fracção, a do recorrente inclu\xC3"...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A , de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

    ... de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de ...Nesse seguimento, o artigo 13.º veio definir o quadro legal respeitante ao licenciamento de veículos com as características acima referidas, nomeadamente, através de normativos sobre ...