Aviso n.º 21565/2023
| Data de publicação | 08 Novembro 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 216 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Flor |
N.º 216 8 de novembro de 2023 Pág. 309
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FLOR
Aviso n.º 21565/2023
Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal Atribuição de Bolsas de Estudo
para o Ensino Superior.
Torna -se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária
realizada no dia 14 de setembro de 2023, deliberou dar início ao período de consulta pública relativa
à proposta de Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior,
durante trinta dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série
do Diário da República. Durante o referido período, a proposta de regulamento suprarreferido, estará
disponível para consulta no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, durante as horas
normais de expediente (das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas), bem como na
página da Internet do Município de Vila Flor, em http://www.cm-vilaflor.pt. Convidam -se todos os
interessados a formular as observações e sugestões que entendam por convenientes, as quais
devem ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período, dirigidas diretamente ao Exmo.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, e entregues por uma das seguintes formas: presen-
cialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada, Av. Mare-
chal Carmona, 5360 -303 Vila Flor ou por via eletrónica para o email: consultapublica@cm-vilaflor.pt.
Para constar, publica -se o teor do presente aviso, que vai ser afixado nos habituais lugares de
estilo, bem como publicado no sítio da Internet do Município de Vila Flor, em www.cm-vilaflor.pt
23 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Eng.º Pedro Miguel
Saraiva Lima Cordeiro de Melo.
Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
O presente documento destina -se a estudantes residentes no Concelho de Vila Flor, e visa
minimizar o esforço das famílias na sua missão de educar.
Este projeto tem como objetivos promover a oportunidade dos jovens no acesso ao ensino
superior, contribuir para a fixação da população jovem qualificada no Concelho e promover incentivos
e estímulos para fomentar a educação/formação ao longo da vida da população residente.
As candidaturas deverão ser entregues no balcão único da Câmara Municipal, devidamente
acompanhadas dos documentos solicitados.
Preâmbulo
A Educação é, no contexto do mundo atual, uma tarefa que cabe a toda a sociedade. É uma
área prioritária e fundamental para o desenvolvimento económico e social, sendo clara a sua missão
na condição de progresso de promoção da qualidade de vida das pessoas.
Sem prejuízo do contributo de todos, desde logo das famílias e da escola, incumbe às autar-
quias locais uma sensibilidade para a assunção de responsabilidades na educação e formação
dos jovens, não podendo a falta de recursos económicos, as assimetrias regionais e sociais serem
impeditivos do acesso à educação.
Em nome destas premissas, a Câmara Municipal de Vila Flor decide, doravante, apoiar finan-
ceiramente os jovens finalistas que pretendam ingressar e frequentem o Ensino Superior. É inten-
ção criar um estímulo à construção de percursos individuais facilitadores da realização pessoal,
profissional e social dos jovens Vilaflorenses e promover, de forma estruturada, transversal e multi-
disciplinar, o desenvolvimento educativo dos mesmos. Estamos em crer, também, que a atribuição
deste auxílio financeiro assumirá uma particular importância na estratégia de desenvolvimento
Concelhio ao colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes no Concelho de Vila
Flor, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.
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