Edital n.º 1158/2022
| Data de publicação | 05 Agosto 2022 |
| Data | 25 Agosto 2021 |
| Número da edição | 151 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcoutim |
N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 529
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOUTIM
Edital n.º 1158/2022
Sumário: Regulamento da Biblioteca Municipal de Alcoutim.
Regulamento da Biblioteca Municipal de Alcoutim
Paulo Jorge Cavaco Paulino, Vice -presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, ao abrigo da compe-
tência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
torna público que a Assembleia Municipal de Alcoutim, na sua sessão ordinária de 30 de dezembro de
2021, no uso da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, aprovou o projeto de Regulamento da Biblioteca Municipal, sob proposta da Câmara
Municipal de Alcoutim aprovada na reunião ordinária de 25 de agosto de 2021, no uso da competência
que lhe confere a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Mais torna público que o projeto do Regulamento da Biblioteca Municipal de Alcoutim, foi objeto de con-
sulta pública pelo período de 30 dias, previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e
publicado na 2.ª série do Diário da República de 09 de setembro de 2021, através do Edital n.º 1022/2021.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, para conhecimento geral, publica -se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser
afixados no edifício dos Paços do Concelho e nos habituais locais de estilo do concelho de Alcoutim,
em boletim Municipal, no Diário da República e no sítio da Internet do Município de Alcoutim.
O referido Regulamento por entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da
República, que a seguir se reproduz na íntegra.
21 de julho de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Cavaco Paulino.
Regulamento da Biblioteca Municipal de Alcoutim
Preâmbulo
As bibliotecas são, no contexto emergente da sociedade da informação e do conhecimento, impor-
tantes polos de interesse na vida social, cultural e educativa das suas comunidades de intervenção.
A proliferação dos diferentes suportes documentais para aceder à informação e conhecimento,
obrigam as bibliotecas de hoje a grandes desafios e a mudanças e atualizações constantes, no
sentido de mais fácil e eficazmente ajudar a vencer as barreiras do espaço e do tempo, no que
concerne à satisfação das necessidades de informação dos utilizadores em tempo útil.
Atendendo à atividade a desenvolver e aos serviços a prestar pela Biblioteca Municipal, os
quais têm por base o relacionamento com os seus utilizadores, torna -se necessário estabelecer
normas que regulem o funcionamento, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à biblioteca,
consulta e utilização de documentos, a requisição e utilização domiciliária, os prazos e, em especial,
os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento cultural.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tendo
ainda em consideração as diretrizes emanadas pelo Manifesto da UNESCO sobre bibliotecas
públicas.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Artigo 2.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica -se à Biblioteca Municipal de Alcoutim, localizada na Rua 1.º de
Maio, na vila de Alcoutim, doravante designada por Biblioteca Municipal, bem como a todos os
leitores ou utilizadores que dela usufruem.
Artigo 3.º
Objeto
1 — O presente Regulamento tem como objeto o serviço da Biblioteca Municipal enquanto um
serviço cultural, informativo e educativo da Câmara Municipal de Alcoutim, da responsabilidade da
unidade orgânica definida pelo Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim.
2 — A Biblioteca Municipal integra a Rede de Bibliotecas do Baixo Guadiana e a Rede de
Bibliotecas do Algarve.
3 — Os princípios orientadores da organização da biblioteca têm como base o Manifesto da
UNESCO sobre as Bibliotecas Públicas, pelo que, no cumprimento da sua missão deve reger -se
pelos princípios da qualidade, independência e liberdade, disponibilizando serviços que contribuam
para a melhoria da qualidade de vida das populações.
Artigo 4.º
Missão
A Biblioteca Municipal tem por missão enquanto biblioteca pública, satisfazer as necessidades
de informação, cultura, educação e lazer dos munícipes e dos que, embora não residam no concelho,
aqui trabalhem ou exerçam outra função, no domínio da educação, informação, desenvolvimento
pessoal e de recreação e lazer, através da promoção de hábitos de leitura e da prestação de um
conjunto de serviços gratuitos, oferecidos com base na igualdade de acesso para todos.
Artigo 5.º
Enquadramento orgânico
A Biblioteca Municipal é da responsabilidade da unidade orgânica definida pelo Regulamento
Orgânico da Câmara Municipal de Alcoutim.
Artigo 6.º
Objetivos
São objetivos da Biblioteca Municipal:
a) Dar resposta efetiva às necessidades de informação apresentadas pela comunidade, através
da manutenção de um fundo documental atualizado e adequado aos diferentes perfis de leitor ou
utilizador;
b) Assegurar a atividade do serviço de Biblioteca Municipal numa perspetiva dinâmica e criativa
com vista à promoção da leitura, da informação e do apoio bibliográfico a todos os utilizadores;
c) Contribuir para a criação e manutenção de hábitos de leitura, através da promoção de
diversas estratégias, atividades e projetos de educação para a leitura, dirigidas aos diferentes
públicos, segundo as suas especificidades;
d) Facilitar o acesso da comunidade, através do empréstimo, da consulta local, a livros,
periódicos, ou outros documentos em diversos suportes, dando resposta às necessidades de
informação, cultura e educação, no pleno respeito pela diversidade humana;
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