Regulamento n.º 509/2022
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Número da edição | 101 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ferreira do Zêzere |
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE
Regulamento n.º 509/2022
Sumário: Regulamento da Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere.
Proposta de Regulamento da Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere
Preâmbulo
As bibliotecas no atual quadro de uma sociedade do conhecimento, são importantes equipa-
mentos de interesse público na vida social, educativa e cultural da Comunidade em que se inserem.
Contudo, a proliferação dos diferentes suportes documentais que permitem aceder à informação,
obriga as bibliotecas de hoje a grandes desafios, mudanças e atualizações constantes, no sentido
de mais fácil e eficazmente ajudar a vencer as barreiras do espaço e do tempo, no concernente à
satisfação das necessidades de informação dos utilizadores em tempo útil.
É neste contexto que emerge a Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere, enquanto equipa-
mento público de elevada importância estratégica da identidade histórico -cultural do concelho de
Ferreira do Zêzere, na medida em que proporciona atividades e serviços que visam incentivar e
assegurar o acesso de todos os cidadãos à informação, ao conhecimento, à educação e à cultura,
contribuindo, desse modo, para a melhoria da vida das populações.
Aliás, com a preocupação de garantir a igualdade de oportunidades e a superação das de-
sigualdades económicas, sociais e culturais, o Município de Ferreira do Zêzere tem investido de
forma continuada na sua Biblioteca, procurando disponibilizar atividades e serviços que promovam
a democratização da educação e da cultura, efetivando, assim, o direito constitucional de todos à
educação e à cultura, consagrado no n.º 1 do artigo 73.º da Constituição da República Portuguesa,
bem como os princípios expressos no Manifesto da UNESCO sobre Bibliotecas Públicas.
De facto, conforme se alega nesse Manifesto, “a participação construtiva e o desenvolvimento
da democracia dependem tanto de uma educação satisfatória como de um acesso livre e sem
limites ao conhecimento, ao pensamento, à cultura e à informação”, revelando -se a Biblioteca Pú-
blica, enquanto porta de acesso local ao conhecimento, um equipamento público fundamental que
fornece as condições básicas para a aprendizagem ao longo da vida, para uma tomada de decisão
independente e para o desenvolvimento cultural do indivíduo e dos grupos sociais.
No entanto, atendendo a que as atividades a proporcionar e os serviços a prestar pela Biblioteca
Municipal de Ferreira do Zêzere têm sempre por base o relacionamento com os seus utilizadores,
torna -se indispensável estabelecer normas que regulem o funcionamento desse equipamento pú-
blico cultural, nomeadamente no que diz respeito ao acesso, consulta e utilização de documentos,
ao empréstimo domiciliário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da
Biblioteca.
Efetivamente, para que a Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere possa assegurar um
tratamento igualitário, equitativo e imparcial dos seus utilizadores, particularmente no que respeita
ao acesso destes últimos ao fundo bibliográfico disponível, aos meios audiovisuais, informáticos e
demais equipamentos existentes, bem como à panóplia de serviços e atividades disponibilizadas,
impõe -se o estabelecimento de regras específicas, objetivas e transparentes, que possam ser
conhecidas e cumpridas por todos.
Por outro lado, tratando -se a Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere de um equipamento
público de utilização coletiva, a sua gestão eficaz, eficiente e sustentável, pressupõe, nalguns ca-
sos, o pagamento de preços e/ou taxas por parte dos utilizadores, determinadas de acordo com o
estabelecido na lei e nos regulamentos municipais em vigor.
Por conseguinte, o presente regulamento da iniciativa do atual executivo municipal permanente
pretende ser um instrumento normativo disciplinador do funcionamento da Biblioteca Municipal de
Ferreira do Zêzere, que se encontra integrada na Rede Nacional de Bibliotecas de Leitura Pública,
com a tipologia BM1, com base no contrato -programa celebrado entre o antigo Instituto Português
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do Livro e das Bibliotecas (atual Direção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas) e o Muni-
cípio de Ferreira do Zêzere.
Assim sendo, e no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais, pelos artigos 241.º
da Constituição da República Portuguesa, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos
do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foi
elaborado, com fundamento na alínea ee) do n.º 1 do citado artigo 33.º, o presente Regulamento
da Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere.
Regulamento da Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto nos artigos 241.º da
Constituição da República Portuguesa, e 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e procede
do exercício das atribuições previstas nas alíneas a), d), e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do citado
Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Artigo 2.º
Objeto e Âmbito
1 — O presente regulamento estabelece as normas e as condições de funcionamento e utili-
zação da Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere.
2 — O presente regulamento aplica -se a qualquer pessoa que tenha acesso às instalações
da Biblioteca Municipal de Ferreira do Zêzere.
3 — O presente regulamento é aplicável, mediante deliberação favorável da Câmara Municipal
de Ferreira do Zêzere, às bibliotecas que vierem a integrar a Rede de Bibliotecas Municipais, da
responsabilidade direta do Município de Ferreira do Zêzere.
Artigo 3.º
Património Municipal
1 — A Biblioteca Municipal Dr. António Baião de Ferreira do Zêzere, adiante designada por
BMFZ, integra o património do Município de Ferreira do Zêzere.
2 — A BMFZ é um equipamento público municipal que presta um serviço público de natureza
educativa e cultural, sob a dependência direta da Divisão de Ação Social e Saúde; Biblioteca, docu-
mentação e Arquivo Histórico; Educação; Juventude e Desporto; Comunicação, Cultura e Turismo,
da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
3 — A BMFZ integra a Rede Nacional de Bibliotecas de Leitura Pública.
Artigo 4.º
Instalações
As instalações da BMFZ são compostas pelas seguintes áreas funcionais, distribuídas por
um único piso:
1 — De acesso público, que integra:
a) Átrio, que incorpora zona de receção, dotada de balcão de atendimento e de disponibilização
de informação; espaço igualmente reservado à divulgação de eventos, reprografia e venda de edições;
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