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Acórdão nº 004219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CONST82 ART13 ART53 N1. CPC67 ART668 N1 D ART712 ART722 ART729. CCIV66 ART255 N1 ART256 ART342 N1 ART483 N1 ART496 N1. CPT81 ART72 N1. LCT69 ART19 C D ART23 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/14 IN AD N313 PAG138. AC STJ DE 1988/11/25 IN AD N326 PAG264. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG279. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ TII PAG287. AC STJ DE 1993/09/22 IN CJ ANOI TIII PAG269. AC STJ DE 1994/06/28 IN CJ ANOII TII PAG274.

Sumário : I - Em processo de trabalho, a arguição de nulidade da sentença terá de ser feita no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poder ser conhecida. II - O empregador não pode deixar de facultar ao trabalhador os meios indispensáveis à sua ocupação como forma de realização pessoal e profissional, não devendo colocá-lo em situação humilhante. III - A violação, por parte do empregador, dos deveres atrás referenciados é susceptível de o fazer incorrer na obrigação de reparar os danos não patrimoniais daí resultantes. IV - Tendo o Autor e o Sindicato Réu celebrado um acordo no sentido da...

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