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Acórdão nº 078528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 F G ART1101. CCIV66 ART1672 ART1779. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART58.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/05/21 IN BMJ N347 PAG348. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG491. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG501.

Sum·rio : I - Na revis„o e confirmaÁ„o de sentenÁa estrangeira a legislaÁ„o portuguesa adopta um sistema de revis„o meramente formal, com excepÁ„o do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revis„o de merito. II - ExcepÁ„o a esta conclus„o vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acÁ„o e cidad„o portugues e n„o foi ele que requereu a revis„o e confirmaÁ„o. III - A revis„o de merito de uma sentenÁa estrangeira de divorcio tera...

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