suspensão venda execução fiscal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ... Proibição da moratória e da suspensão da execução 1 - Os prazos de pagamento ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... íodo de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura. 3 ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 0447/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2018
I - O artigo 172.º do CPPT prevê apenas e só a suspensão da execução relativamente aos bens penhorados cuja propriedade ou posse esteja a ser judicialmente discutida, sem prejuízo de continuar noutros bens. II - A pendência de acção administrativa especial onde se discute a natureza e valor patrimonial tributário do imóvel objecto da venda anunciada não determina a suspensão da execução fiscal...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 21 de Fevereiro de 2018, que julgou ... contra o despacho que lhe indeferiu a suspensão do processo executivo, concluindo a sua ... indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal relativamente à venda do terreno para ... -
Acórdão nº 0180/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
A pendência de uma acção em que um terceiro pede que lhe seja reconhecida a propriedade de um bem imóvel não justifica a suspensão do pedido de anulação de venda deduzido por aquele que o comprou em execução fiscal, se esse pedido tem por fundamento exclusivo a falta de entrega pela AT do imóvel.
... ção judicial do acto do órgão da execução fiscal com o n.º 180/19.1BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 ... a apreciação do pedido de anulação de venda por ele formulado relativamente a uma venda em ... e) do CPPT, estando assim impedida a suspensão da decisão de anulação nos termos efectuados ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ...
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Acórdão nº 0902/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. II - A fundamentação dos actos tributários pode ser...
... execução fiscal n.° 3387200701065785 e apensos, veio, ao ... lhe foi indeferido o seu pedido de suspensão da venda executiva ... Por sentença de 12 de ... -
Acórdão nº 01123/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
É inadmissível a suspensão da venda no caso da execução fiscal não prosseguir em outros bens, uma vez que a expressão final do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT «podendo a execução prosseguir em outros bens» deve ser interpretada não como uma mera faculdade subsequente à decisão da suspensão da venda, mas sim como um requisito dessa suspensão.
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação ... 2, datada de 04-09-08, que suspendera a venda de um imóvel penhorado nos autos de execução ... ão da execução fiscal determinou a suspensão da venda marcada quanto a imóvel penhorado nos ... -
Acórdão nº 01123/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
É inadmissível a suspensão da venda no caso da execução fiscal não prosseguir em outros bens, uma vez que a expressão final do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT «podendo a execução prosseguir em outros bens» deve ser interpretada não como uma mera faculdade subsequente à decisão da suspensão da venda, mas sim como um requisito dessa suspensão.
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a reclamação ... 2, datada de 04-09-08, que suspendera a venda de um imóvel penhorado nos autos de execução ... ão da execução fiscal determinou a suspensão da venda marcada quanto a imóvel penhorado nos ... -
Acórdão nº 01688/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I – O valor pelo qual foram avaliados os bens oferecidos em garantia aceite pelo credor hipotecário não tem de ser aceite pela Administração fiscal para efeitos de determinação da idoneidade da garantia prestada na vertente da sua suficiência (artigo 199.º do CPPT). II – Embora o artigo 199.º do CPPT não remeta expressamente para o artigo 250.º do CPPT no que concerne à forma de...
... ão de garantia por si apresentado para suspensão da execução fiscal na pendência de ... do princípio de que se torna necessária a venda dos bens, os mesmos são colocados à venda de ... -
Acórdão nº 0818/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a...
... ) e onde pedira que fosse «ordenada a suspensão imediata da presente venda, por ... de natureza inibitória dirigida à execução fiscal n.º 1465200901063022 que A…….., na ... -
Acórdão nº 00085/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
... tácito do pedido de anulação da venda requerida junto do Serviço de Finanças da maia ... execução fiscal pendente no Serviço de Finanças da Maia ... CPPT e alegando que, na sequência da suspensão, nos termos do nº4 do art. 264º do CPPT, da ...
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Acórdão nº 0248/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que decidiu negar provimento à ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... , "ladeou" este obstáculo legal, marcando a venda do mesmo ... aproveitando outro processo executivo ... , uniformemente, que os casos de suspensão da execução comum se não aplicam ao processo ...
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Acórdão nº 4324/05.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012
I - Do n.º 3 do art.º 218.º do CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal, que prosseguirá os seus termos tendo em vista, nomeadamente, a venda do bem penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá...
... ÃES I – RELATÓRIO Nos autos de execução comum para pagamento de quantia certa em que é ... veio requerer se desse sem efeito a venda designada para 29.4.09 e se ordenasse o ... penhora efectuada na referida execução fiscal, a referida venda não produz qualquer efeito ... em execução judicial implica a suspensão da execução fiscal onde o mesmo bem foi ... -
Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... º [ ... ] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade ... , com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... são equiparados aos solicitadores de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... Artigo 4.º Suspensão do exercício de funções 1 - Os administradores ... ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de ... anterior, na proporção que o produto da venda de bens por si apreendidos, ou outros montantes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... Artigo 205.º (Venda da quota do sócio excluído) ... Artigo 206.º ... Artigo 387.º Suspensão da sessão ... Artigo 388.º (Actas) ... Artigo ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ...
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Acórdão nº 0936/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar ilegalidade assacada à execução fiscal, entendeu que a mesma ocorria com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante. II - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os...
... adquirente do bem imóvel vendido na execução fiscal, interpuseram recurso para o Tribunal ... 3, que indeferiu o pedido de anulação de venda do referido imóvel, e considerando verificada ... ter decorrido o prazo de 15 dias de suspensão do procedimento de venda e, no caso negativo, se ... -
Lei n.º 42/2016
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... os direitos adquiridos desde a suspensão dos instrumentos de regulamentação coletiva, ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018
1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão
... ção contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a venda após a ... da execução e de indeferimento da suspensão do processo de execução fiscal quanto aos bens ... -
Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem prejuízo das ... a suspensão desse direito ... 4 — ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva cir- ... cunscrição territorial, ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis ... 1 — Os municípios não podem, ...
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Lei n.º 4-B/2021
... ário: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente ... alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números ... feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados; eii) Atos que causem ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
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Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... a providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo, devido a ... Conclusões: 1-O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, 2ª. Unidade Orgânica, indeferiu ... ço de Finanças do Barreiro que decretou a venda do imóvel propriedade dos requerentes e no to processo de execução fiscal nº……………………..; 2-Com o ...
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Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... Artigo 72.º Suspensão da passagem às situações de reserva, ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...
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Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada
... do pedido por si formulado de anulação da venda do imóvel penhorado no âmbito da execução ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou improcedente a reclamação ... sido notificados do levantamento da suspensão e consequente agendamento da venda judicial ...