suspensão venda execução fiscal

2744 resultados para suspensão venda execução fiscal

  • Acórdão nº 00085/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. Nos termos do n.º 4 do art. 264º do CPPT (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12), se for efectuado o pagamento de um valor mínimo de 20% do valor da dívida instaurada, suspende-se o procedimento da venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias. 2. A suspensão de um prazo por determinado período significa a sua retoma no fim desse período. 3. Deste...

    ... tácito do pedido de anulação da venda requerida junto do Serviço de Finanças da maia ...execução fiscal pendente no Serviço de Finanças da Maia ... CPPT e alegando que, na sequência da suspensão, nos termos do nº4 do art. 264º do CPPT, da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...
  • Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. Nos termos do artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T.

    ... procedente o incidente de anulação de venda deduzido pelo recorrido, ... urbano levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº............. que corre seus termos no ... central do recurso é a de saber se a suspensão do procedimento da venda prevista no n.º 4 do ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ...Artigo 15.º -M Suspensão da desocupação do locado 1 — O agente de ... pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma ... a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... preço e demais condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e ... Administração Pública Artigo 13.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências ...) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... g) «Área de venda» a zona marginal à estrada e que se acede por ... os utilizadores, estabelecer e fiscalizar as condições do tráfego, prestar auxílio aos ...execução;. d) Projeto de execução, que consiste no ... escrita devidamente fundamentada, a suspensão ou cessação de atividades ou o encerramento de ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) ... exercerá, bem como sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha sendo ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ...5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...º 1918, de 3 de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse ... o Código Civil, manteve, porém, a suspensão das avaliações fiscais prescritas em 1948 para ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... tem o direito de preferência na compra e venda" ou na dação em cumprimento do local arrendado h\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ...; m) «Comercializaçáo» a compra e venda de electricidade a clientes, incluindo a revenda; ...ça social, bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro electroprodutor e os ...
  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ...ção contra a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a venda após a ... da execução e de indeferimento da suspensão do processo de execução fiscal quanto aos bens ...
  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... a providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo, devido a ... Conclusões: 1-O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, 2ª. Unidade Orgânica, indeferiu ...ço de Finanças do Barreiro que decretou a venda do imóvel propriedade dos requerentes e no to processo de execução fiscal nº…………………….; 2-Com o ...
  • Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada

    ... do pedido por si formulado de anulação da venda do imóvel penhorado no âmbito da execução ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou improcedente a reclamação ... sido notificados do levantamento da suspensão e consequente agendamento da venda judicial. 5. ...
  • Acórdão nº 0072871 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1993

    I - A adjunção de uma simples fotocópia de documento autêntico a um requerimento para suspensão de venda judicial na modalidade de venda por propostas em carta fechada tem eficácia probatória relativamente ao segmento que se pretende comprovar. II - Justifica-se a suspensão de uma tal venda relativamente a duas fracções prediais que se documenta terem sido anteriormente adquiridos em execução...

    ... autêntico a um requerimento para suspensão de venda judicial na modalidade de venda por ... terem sido anteriormente adquiridos em execuçãoexecução fiscal...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... Norte: I. Relatório R…, contribuinte fiscal n.º 1…e mulher, M…, contribuinte fiscal n.º ..., apresentado a 13/10/2014, de anulação da venda, nos termos do artigo 257.º, n.ºs 4 e 5, do ...ção autónoma, porque superior ao da execução fiscal pelo que, actualizando-se em consequência ...suspensão do procedimento da venda prevista no n.º 4 do ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... cumprimento pontual pode permitir a suspensão dos regis- tos das execuções findas por não ... o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de ...venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em que os erros ...ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ... o órgão executivo competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados em ...Artigo 46.º Suspensão e interrupção do prazo de caducidade 1 - ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ... bilhete de identidade e de identificação fiscal; d) Pedido; e) Bens indicados para penhora; f) ...
  • Acórdão nº 893/12.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o...

    ...BB, S.A., exequente nos autos de Execução à margem identificados, em que é executado CC ... da sustação da execução, com vista à venda do imóvel penhorado, por existir penhora ... créditos na correspondente execução fiscal e a execução aqui em causa foi sustada nos ... tinha dúvidas acerca da situação de suspensão da execução fiscal quanto ao imóvel, deveria ...
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...ário e o conselho deontológico e fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial de contas ...) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira;. x) Elaborar e remeter às entidades ...d) As quotas dos membros;. e) A venda de impressos fornecidos pela Ordem;. f) A venda ... exercício da respetiva atividade ou suspensão;. h) Reclamar e recorrer dos atos e ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal instaurados...

    ...COMPANY, LDA deduziu Oposição à Execução Fiscal n.º 2.., e execuções apensas, a correr ...suspensão do prazo de prescrição: (i) por força do ... pago do seu crédito à custa do produto da venda do bem (móvel ou imóvel), sobre o qual recai o ...
  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., o Chefe da Repartição do …º Bairro Fiscal" Lisboa de preencheu um formulário para requisiç\xC3"...]; 10-O artº 5º do DL 124/96 prevê a suspensão do prazo prescricional das dívidas incluídas ... referentes ao curso do processo de Execução Fiscal, entende a Recorrente que o Tribunal a quo ... rústicas e urbanas, quer por compra e venda, quer por arrendamento e construção. - Em 16 ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...ças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I.. – ...E ordenado o levantamento da suspensão legal do processo e expedição de carta ....12.1998, mais concretamente à escritura de venda de imóvel à I.. - Sociedade Imobiliária, SA, ...
  • Acórdão nº 2267/16.3T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    A penhora de um bem em execução comum que antes fora penhorado numa execução fiscal que se mostra pendente determina a suspensão da primeira e o exequente comum deverá reclamar o seu crédito na execução fiscal. (Sumário do Relator)

    ... de Setúbal – Juízo Central de Execução de Setúbal – J1 * Acordam na secção ... o pedido de prosseguimento para a fase da venda. * Por requerimento datado de 24/10/2017, o ... sujeito às vicissitudes próprias da suspensão da execução fiscal, determinada pelo ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... de …, visando despacho que determinou a venda de imóveis efectuado no espaço do identificado ... ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida" - aditado pela Lei n° ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de segurança;. c) «Entidade ... f) «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- ..., a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ...Artigo 53.º Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e ...