suspensão venda execução fiscal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - ... qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do ... jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ...

  • Acórdão nº 00085/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. Nos termos do n.º 4 do art. 264º do CPPT (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12), se for efectuado o pagamento de um valor mínimo de 20% do valor da dívida instaurada, suspende-se o procedimento da venda desse processo de execução fiscal, por um período de 15 dias. 2. A suspensão de um prazo por determinado período significa a sua retoma no fim desse período. 3. Deste...

    ... do pedido de anulação da venda" requerida junto do Serviço de Finan\xC3"... no âmbito de processo de execução" fiscal pendente no Serviço de Finan\xC3"... que, na sequência da suspensão, nos termos do nº4 do art. 264º do ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- ...Artigo 15.º -M Suspensão da desocupação do locado 1 — O ... são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — ... a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das ... condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis ...Suspensão de destacamentos, requisições e ... pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...venda de electricidade a clientes, ..., bem como a sua situaçáo fiscal; c) Projecto do centro ...

  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ... a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a venda ...suspensão do processo de execução fiscal ...

  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto ... 1-O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, 2ª. Unidade Orgânica, ...ças do Barreiro que decretou a venda do imóvel propriedade dos ... e no âmbito processo de execução fiscal nº…………………….; ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais ... Civil, manteve, porém, a suspensão das avaliações fiscais prescritas ... em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara ... de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do ...

  • Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada

    ... si formulado de anulação da venda do imóvel penhorado no âmbito da xecução fiscal nº .. e apensos, a correr termos no ... a decisão do órgão de execução fiscal que considerou extemporâneo ... do levantamento da suspensão e consequente agendamento da venda ...

  • Acórdão nº 0072871 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1993

    I - A adjunção de uma simples fotocópia de documento autêntico a um requerimento para suspensão de venda judicial na modalidade de venda por propostas em carta fechada tem eficácia probatória relativamente ao segmento que se pretende comprovar. II - Justifica-se a suspensão de uma tal venda relativamente a duas fracções prediais que se documenta terem sido anteriormente adquiridos em execução...

    ... a um requerimento para suspensão de venda judicial na modalidade de ... adquiridos em execuçãoexecução fiscal...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o ... pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de ... boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... g) «Área de venda» a zona marginal à estrada e que ..., estabelecer e fiscalizar as condições do tráfego, prestar ... a forma de projeto de execução;. d) Projeto de execução, que ... fundamentada, a suspensão ou cessação de atividades ou o ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal ... 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita ...venda de bens de investimento por tipo de ...ção da cobrança foi a suspensão dos processos executivos de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se ... ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente ...ção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos ...

  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... Relatório R…, contribuinte fiscal n.º 1…e mulher, M…, ... a 13/10/2014, de anulação da venda, nos termos do artigo 257.º, n.ºs ..., porque superior ao da execução fiscal pelo que, actualizando-se em ... é a de saber se a suspensão do procedimento da venda prevista no ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram ... pontual pode permitir a suspensão dos regis- tos das execuções ...- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o ...venda, pagamento ou outro de natureza ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...ção, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações ... draubaque, diferimento e suspensão de direitos 1 - Sem prejuízo dos ... de conformidade e execução em matéria de boas práticas de ... ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em ...-se, em processo de execução, às instituições do sistema de ... competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos ...Artigo 46.º Suspensão e interrupção do prazo de ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de ...% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a ... qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do ... e de identificação fiscal; d) Pedido; e) Bens indicados para ...

  • Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. Nos termos do artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T.

    ... o incidente de anulação de venda deduzido pelo recorrido, ... a efeito no âmbito da execução fiscal nº............. que corre ... é a de saber se a suspensão do procedimento da venda prevista no ...

  • Acórdão nº 893/12.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o...

    ...., exequente nos autos de Execução à margem identificados, em que é ...ão da execução, com vista à venda do imóvel penhorado, por existir ... na correspondente execução fiscal e a execução aqui em causa foi ... acerca da situação de suspensão da execução fiscal quanto ao ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... deontológico e fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial ... o regulamento de execução financeira;. x) Elaborar e remeter ...e) A venda de impressos fornecidos pela Ordem;. ... da respetiva atividade ou suspensão;. h) Reclamar e recorrer dos atos e ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... a ser incumbidas da execução dos projectos, em ordem a pôr à ... administrativas visando a suspensão de tais transferências ou a ... Republicana e à Guarda Fiscal. 3 - É autorizado o Governo a ... não montadas; iii) As vendas a não residentes, quando as ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos ...á, bem como sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que ... entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do ...5 - Na venda ou adjudicação dos direitos ...

  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal instaurados...

    ... LDA deduziu Oposição à Execução Fiscal n.º 2.., e execuções ... regime de interrupção e suspensão do prazo de prescrição: (i) por ...édito à custa do produto da venda do bem (móvel ou imóvel), sobre o ...