execução sentença acto administrativo

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  • Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A conclusiva alegação de que é inadequada e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente...

    ... legalização foi declarada nula pela sentença em execução”. O objecto do recurso foi ... execução de sentenças de anulação de actos administrativos, como é o caso presente, não se ...

  • Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I) – A execução de uma sentença impositiva de acto devido tutela a pretensão primária de realizar o direito, conformado esse segundo o título obtido, que define fundamento e limites. II) – Se anterior decisão judicial condenou a executada a decidir pedido de revisão do processo disciplinar, expressamente rejeitando a pretensão do autor quanto aos modos ou vinculações que ela deveria observar,...

    ... TAF do Porto, que julgou improcedente execução intentada contra a Caixa Geral de Depósitos, SA ..., mas não o afastou de um ataque enquanto acto abusivo, concretizado num falso cumprimento, quer ... de direito em cumprimento ilusório da sentença condenatória, visando manter intacto quer o Acto ...

  • Acórdão nº 10465/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Os contornos da execução de sentença condenatória da Administração à prática de acto são fixados pelo quadro jurídico previamente fixado pela sentença exequenda, não podendo ser discutidas em sede de execução de sentença questões que deveriam ter sido dirimidas nos autos em que foi proferida a sentença a executar. II - Os beneficiários directos do acto anulado, que no processo impugnatório...

    ...execução de sentença proferida em 5 de Março de 2012 ... de Almada, nos termos do qual foi anulado o acto de homologação da lista unitária de ...

  • Acórdão nº 03641/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2011

    1. A anulação de um acto administrativo constitui a administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, reconstituição esta que encontra os seus precisos limites no respeito pela autoridade do caso julgado - art.º 173.º n.º 1 do CPTA. Neste contexto, parece legítimo concluir que o acto administrativo proferido em execução de uma sentença...

    ... recurso interposto da, aliás, douta Sentença proferida, em 27 de Junho de 2011, pelo Tribunal ...ção da excepção de inimpugnabilidade do acto suspendendo, isto é, da deliberação de 15 de ..., ainda que proferido em sede de execução de sentença, continua a ser susceptível de ...

  • Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. A obrigação da administração tributária executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 100.º da LGT); II. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 175.º do CPTA é de 3 meses o prazo para a execução espontânea da sentença proferida no âmbito de uma acção administrativa especial, no âmbito da qual foi anulado um acto administrativo (despacho do...

    ...38.º, al. e) do ETAF requerer a EXECUÇÃO do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ..., por se entender, em síntese que este acto foi proferido cerca de dois anos após o ... seja incompatível com a execução da sentença de anulação.”. Por conseguinte, in casu, a ...

  • Acórdão nº 03198/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012

    Conforme Sumário do Acórdão do STA de 4 de Novembro de 2009, in Proc. nº 0661/09, que passamos a transcrever: I - Um acto de execução de uma decisão anulatória é tão só e apenas o acto cuja prática o interessado pode exigir à Administração em processo de execução. II - Está devidamente executada a sentença que anula um acto administrativo que impôs uma sanção disciplinar de demissão se o...

    ... com sinais nos autos inconformado com a sentença do TAF de Sintra, de 22 de Julho de 2005, que ...; 2ª O aresto em recurso, ao não anular o acto impugnado, violou o disposto nos artºs 43º nº ... no aresto em recurso, o regime de execução de sentenças proferidas pelos tribunais ...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... de anulação, mover o processo de execução contra a Comissão de Inscrição da Associação ... a execução do julgado, que anulou o acto administrativo que havia sido impugnado, de ... a desconformidade do novo acto com a sentença de execução e conclui pedindo a declaração de ...

  • Acórdão nº 00326/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005

    Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.

    ...ário de Estado dos Assuntos ..., a execução do acórdão anulatório proferido naquele ...173º. do CPTA, "(..) a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no ...

  • Acórdão nº 02424/07.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. A figura jurídica do contra-interessado justifica-se pelas implicações lesivas que pode ter a invalidação ou a anulação de um acto administrativo em terceiros, e pela certeza e segurança visadas pela ordem jurídica; II. Tal figura jurídica está pensada para actuar do lado da entidade autora do acto, do lado do demandado, e não do lado do autor, do lado do impugnante; III. Não fará sentido,...

    ... – interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... foi proferida no âmbito de acção de execução de julgado [execução do acórdão de 28.03.2011 ... em causa, e condene o MJ à prática dos actos executórios, ou seja, a repetir o «concurso ...

  • Acórdão nº 00902-A/2000 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I. Na petição de uma execução de sentença de anulação de acto administrativo, incumbe ao exequente o ónus de especificar os actos e operações em que ela deve consistir, podendo, para e efeito, pedir a condenação do exequente no pagamento de quantias pecuniárias, entrega de coisas, prestação de factos ou prática de actos, fixação de um prazo para cumprimento do dever de executar, imposição de sançã

    ... requerimento executivo visando obter a execução da sentença proferida no recurso contencioso ... administração corrigi-lo, procedendo aos actos que para tal se mostrem necessários e ...

  • Acórdão nº 00060/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005

    1 - A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto...

    ... de Aposentações inconformado com a sentença do TAC de Lisboa, de 5 de Fevereiro de 2003, que ... à aposentação se insere no conjunto de actos" e operações materiais em que consiste a execuç\xC3"...ões: a) Sobre a retroacção da execução da sentença de 25/9/01, a 1/9/80, não há ...

  • Acórdão nº 01507/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008

    I. Cumpre ao julgador de um processo cautelar proceder à apreciação sucinta e sumária dos concretos fundamentos invocados para a respectiva concessão, com o objectivo de constatar se os mesmos ocorrem, não devendo enredar-se na prática de diligências inúteis, incompatíveis com a celeridade do processo, sempre que, mediante a sua prudente e ponderada apreciação do caso, constate que não se...

    ... - interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... E) Constitui, por isso, o despacho recorrido acto contrário à lei, com influência na decisão da ... ilegítimo, porquanto visava obstar à execução do julgado, em conformidade com o decidido pela ...

  • Acórdão nº 00001-B/98 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007

    1. O acto administrativo renovado, emitido em execução da sentença de anulação, produz efeitos referidos ao momento da prática do acto anulado e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento e não no momento em que é praticado o acto renovado. 2. Assim, o que se transporta no tempo para sustentar a legalidade do novo acto é todo o bloco jurídico que dominava à

    ... do Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo T.A.F. do Porto que julgou ... as seguintes conclusões: 1. Anulado um acto por vício de forma, pode a Administração ... 4. Através da execução de sentença de anulação e após a ...

  • Acórdão nº 11441/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004

    I- Se um acto administrativo foi anulado por mero vício de forma, a execução integral da sentença pode consistir na prática de um acto idêntico, desde que expurgado do vício determinante da anulação. II - Tendo sido anulado o acto de homologação de uma lista classificativa final de um concurso, por falta de especificação de determinados factores a atender na avaliação dos concorrentes, verificada

    ...de 26.10.00, que confirmou a sentença proferida pelo T.A.C. do Porto, que anulou o ...úde em 17.06.96, que havia incidido sobre o acto de homologação da lista de classificação ... dos autos, o Acordão anulatório cuja execução se requer, veio confirmar a sentença do T.A.C. ...

  • Acórdão nº 06421/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007

    I - A execução de sentença que tenha anulado um acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido cometido. II - O princípio pelo respeito do caso julgado não impede a substituição do acto anulado por outro idê

    ... de causa legítima de inexecução da sentença anulatória por aquele proferida em 27-4-2000. ...ça ora sob censura, que decidiu que a execução da sentença exequenda "passa pela prolação de ... autos estava em causa determinar os actos e as operações em que consistia a execução da ...

  • Acórdão nº 03279/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2000

    I - O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto processual da acção de reconhecimento de direito, de acordo com o qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. II - Assim interpretado, o referido preceito é compatível com o texto constitucional. III -...

    ...í que a simples impugnação contenciosa do acto da Caixa Geral de Aposentações não tutelasse ... se arroga no processo, visto que a sentença seria inoponível à Caixa Geral de Depósitos; ..., incluindo os relativos à execução de sentença não assegurem a efectiva tutela ...

  • Acórdão nº 3218/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000

    Em execução de sentença anulatória do acto que denegou a promoção e inerente pagamento de determinado vencimento, a Administração, em ordem à reposição do ordenamento jurídico violado, terá de pagar, para além dos vencimentos em falta, também os juros decorrentes do seu não atempado pagamento.

  • Acórdão nº 2760/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2000

    I - Rejeitado um determinado recurso hierárquico por deliberação de um órgão superior da administração a quem fora dirigido, por questões meramente formais ou seja sem esse órgão ter chegado a conhecer do respectivo objecto, perante a anulação contenciosa daquela deliberação, em sede de execução de sentença a Administração apenas fica obrigada a praticar outro que conheça sobre o mérito daquele...

    ... de que se não verifica "inexecução do acto, mas, pelo contrário, a exacta execução do ... Amaral, fazer retroagir os efeitos da sentença ao momento da prática do acto administrativo, ...

  • Acórdão nº 00032/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- O erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador, sob pena de a mesma ficar sanada. II- Quando esteja em causa a condenação de uma entidade demandada a prolatar novo acto devidamente fundamentado, a prolação do novo acto deve cingir-se a suprir o vício...

    ... o autor/recorrido pretende é obter uma sentença de execução dum outro acórdão que anulou um ... 3- O acto administrativo do vereador que homologou a lista ...

  • Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... e garantias n.º …/14.2 BESNT, execução de sentença de anulação de acto administrativo ...

  • Acórdão nº 05239/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2001

    I - O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto processual da acção de reconhecimento de direito, de acordo com o qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. II - Assim interpretado o referido preceito é compatível com o texto constitucional. III -...

  • Acórdão nº 05104/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2001

    I - Se, em consequência de sentença anulatória de acto administrativo, a Administração ordenou o pagamento de determinadas diferenças remuneratórias, a execução integral da sentença impõe que sobre estas incidam juros moratórios à taxa legal relativamente a cada importância parcelar em dívida. II - O art. 2º, do D.L. nº 49168, de 5/8/69, não isenta o Estado do pagamento de tais juros porque este...

  • Acórdão nº 11019/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).- A deliberação do Conselho Directivo do IFT é o acto final que regulou globalmente e de forma definitiva a situação do Recorrente, assumindo a natureza de acto lesivo dos seus direitos e interesse legalmente protegidos, sendo assim integralmente susceptível de ser objecto do presente processo II) - Não tem por isso cabimento a excepcionalidade pelo Ministério Público e que foi suscitada no...

    ... DE PORTUGAL, I.P., irresignado, com a sentença do TAF de Castelo Branco que julgou procedente a ... e pagamentos respeitantes à execução do projecto comparticipado, bem como o ... do objecto da acção, anulação do acto de execução, praticado pelo Instituto, Turismo ...

  • Acórdão nº 11829/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - Os limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto. II - Anulado um acto administrativo com fundamento em vício de incompetência, nada obsta a que a Administração emita novo acto...

    ... interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ...em que foi condenado; b) A praticar os actos inerentes à reintegração em prazo não ..., pelo que a autora requereu a sua execução forçada, tendo Sua Excelência o Ministro da ...

  • Acórdão nº 10240/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... de anulação n.º 86/2002, execução contra o Presidente da Câmara Municipal de ... devia ascender se não fosse a prática do acto anulado; - o pagamento dos respectivos descontos ... superveniente da lide, uma vez que a sentença objecto dos presentes autos já foi executada. O ...