execução sentença acto administrativo

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... a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente somente veio solicitar a pronúncia do Tribunal quanto aos actos praticados pelos concorrentes providos no concurso anulado pela sentença exequenda, e à devolução das respectivas remunerações por estes auferidas – que nem sequer foram chamados ao processo -, sem qualquer pedido quanto à forma como deveria ser...

... mera informação, comunica, implicitamente, um acto administrativo, definidor da situação jurídica concreta da destinatária. 5. Tais actos são nulos por contrários à sentença cautelar transitada em julgado dado que, em resumo, esta visou permitir à interessada comercializar livremente os seus produtos vegetais e os novos actos impedem, na prática, essa livre comercialização.* * Sumário elaborado pelo relator

... e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente substrato fáctico superveniente e relevante no âmbito do direito substantivo aplicável, e...

... decisão judicial, tem lugar a extinção da execução por inutilidade, não cabendo qualquer pretensão de anulação por manutenção, sem fundamento válido, de situação ilegal. IV) – Se do título que acoberta a execução não promana nenhuma obrigação de pagamento de honorários a advogado, eles não são devidos como obrigação exequenda.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... sido dirimidas nos autos em que foi proferida a sentença a executar. II - Os beneficiários directos do acto anulado, que no processo impugnatório figuraram como contra-interessados, não podem ver a sua situação protegida dos efeitos da anulação, que também a eles vincula com autoridade de caso julgado, como se fossem terceiros de boa-fé em relação ao caso julgado da sentença anulatória

... A. Neste contexto, parece legítimo concluir que o acto administrativo proferido em execução de uma sentença anulatória apenas será susceptível de impugnação contenciosa na medida em que lhe seja imputado desrespeito pela autoridade do caso julgado, quer por excesso quer por distorção na execução. Todavia, enquanto mero acto reconstitutivo, proferido nos termos e limites assinalados no artigo 173º nº1 do CPTA, ele é contenciosamente inimpugnável.

... derado, por sentença transitada em julgado, que o acto administrativo contenciosamente impugnado deu integral execução à sentença anulatória, a questão da conformidade do acto recorrido com a decisão exequenda está coberta pelo caso julgado, o que obsta a que a mesma volte a ser apreciada. II - Improcede, assim, o vício conducente à nulidade que o recorrente, em recurso contencioso autónomo, imputa àquele acto administrativo por violação do...

... à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do art. 170.º, n.º 2, al. b) do CPTA; IX. O remanescente da taxa de justiça pode ser dispensado se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento (art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais).

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... exemplo, o de forma por falta de fundamentação, o acto anulado considera-se renovável. III- Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se com o expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto (renovador), mas sem o vício que caracterizava o anterior(renovado). IV- Os actos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos renováveis não têm, geralmente, eficácia retroactiva (art. 128º, nº1, al.b), “in fine”, do...

... exemplo, o de forma por falta de fundamentação, o acto anulado considera-se renovável; III - Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se ou, pelo menos, tem de começar por cumprir-se, com o expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto, mas sem o vício que caracterizava o anterior.

... o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética. II - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. III - Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se, ou pelo menos, tem de começar pelo expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto, mas sem o vício que caracterizava o anterior.

• Legislação

Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.

... dos elementos já constantes do processo administrativo, demonstram inequivocamente o preenchimento dos requisitos de inscrição previstos no artº 1º da Lei nº27/98, de 3 Junho e devem tomados em devida consideração, nos termos e com as consequências legais, mormente a condenação da Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas a praticar o acto de inscrição sujeita às seguintes vinculações (artº 71°, n° 2, do CPTA):

I – A execução de sentença anulatória de acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, reconstituindo a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo presente a eficácia do caso julgado. II – Tendo o acórdão exequendo anulado o acto objecto do recurso contencioso com fundamento

... da sua carreira profissional. III - O acto que, na sequência da referida sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção disciplinar, agora de aposentação compulsiva, não é um acto de execução dessa sentença, mas um acto novo, produzindo efeitos a partir da data em que foi proferido, nos termos do art.º 127 do CPA.

... exemplo, o de forma por falta de fundamentação, o acto anulado considera-se renovável. Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se com o expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto (renovador), mas sem o vício que caracterizava o anterior (renovado). III - Os actos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos renováveis não têm, geralmente, eficácia retroactiva(art. 128º, nº1, al.b), "in fine", do CPA)

... interesses titulados pelo autor da respectiva execução. Mas não significa que o autor de uma execução de sentença passe a ter a possibilidade de deduzir sempre este tipo de pedidos executivos, pois que apenas o poderá fazer quando eles se coadunem ao caso concreto, isto é, quando eles sejam suportados pelo respectivo título executivo em presença; III. Ao deduzir pedidos não suportados pelo âmbito do caso julgado dado à execução, o exequente

... do prazo de exercício do direito de instaurar execução de sentença de anulação de acto administrativo é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. II – Um ofício onde se indefere a pretensão do exequente com o fundamento que já se havia procedido à execução integral da sentença é insusceptível de consubstanciar um reconhecimento do seu direito para efeitos do disposto no art. 331º, nº 2, do C. Civil.

... directo, pessoal, e legítimo, na respectiva execução do julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator

... s, não se pode cumular o pedido de anulação de um acto administrativo com o pedido de execução de uma sentença anulatória de outro acto administrativo. IV – É, assim, ilegal a apensação de uma acção declarativa que visa obter a anulação do despacho proferido, em 3.8.06, pelo Sr. Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação aos autos de execução do julgado anulatório do despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, de ....

... da sua carreira profissional. III - O acto que, na sequência da referida sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção disciplinar, agora de aposentação compulsiva, não é um acto de execução dessa sentença, mas um acto novo, produzindo efeitos a partir da data em que foi proferido, nos termos do art.º 127 do CPA.

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