execução sentença acto administrativo
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... competente para proceder à prática do acto que se mostre devido. 2 - O requerimento de ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ...
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Acórdão nº 4435/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-02-2020
... a situação jurídica do interessado derivada da execução de sentença anulatória de acto administrativo. ii) Não quando a Exequente somente veio solicitar a pronúncia do Tribunal quanto aos actos praticados pelos concorrentes providos no concurso anulado pela sentença exequenda, e à devolução das respectivas remunerações por estes auferidas – que nem sequer foram chamados ao processo -, sem qualquer pedido quanto à forma como deveria ser...
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Acórdão nº 00735/19.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-05-2020
... mera informação, comunica, implicitamente, um acto administrativo, definidor da situação jurídica concreta da destinatária. 5. Tais actos são nulos por contrários à sentença cautelar transitada em julgado dado que, em resumo, esta visou permitir à interessada comercializar livremente os seus produtos vegetais e os novos actos impedem, na prática, essa livre comercialização.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 00053/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-11-2015
... e anacrónica a decisão judicial que, em sede de execução de sentença de anulação de acto administrativo, ordenou a demolição de obra erigida ao abrigo do acto anulado, não permite ao tribunal ad quem apreciar as razões pelas quais o Recorrente qualifica daquele modo a impugnada sentença com sentido invalidante da mesma, porque desacompanhada de atinente substrato fáctico superveniente e relevante no âmbito do direito substantivo aplicável, e...
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Acórdão nº 02410/05.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-03-2015
... decisão judicial, tem lugar a extinção da execução por inutilidade, não cabendo qualquer pretensão de anulação por manutenção, sem fundamento válido, de situação ilegal. IV) – Se do título que acoberta a execução não promana nenhuma obrigação de pagamento de honorários a advogado, eles não são devidos como obrigação exequenda.* *Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 10465/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-11-2017
... sido dirimidas nos autos em que foi proferida a sentença a executar. II - Os beneficiários directos do acto anulado, que no processo impugnatório figuraram como contra-interessados, não podem ver a sua situação protegida dos efeitos da anulação, que também a eles vincula com autoridade de caso julgado, como se fossem terceiros de boa-fé em relação ao caso julgado da sentença anulatória
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Acórdão nº 03641/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-10-2011
... A. Neste contexto, parece legítimo concluir que o acto administrativo proferido em execução de uma sentença anulatória apenas será susceptível de impugnação contenciosa na medida em que lhe seja imputado desrespeito pela autoridade do caso julgado, quer por excesso quer por distorção na execução. Todavia, enquanto mero acto reconstitutivo, proferido nos termos e limites assinalados no artigo 173º nº1 do CPTA, ele é contenciosamente inimpugnável.
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Acórdão nº 01207/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2006
... derado, por sentença transitada em julgado, que o acto administrativo contenciosamente impugnado deu integral execução à sentença anulatória, a questão da conformidade do acto recorrido com a decisão exequenda está coberta pelo caso julgado, o que obsta a que a mesma volte a ser apreciada. II - Improcede, assim, o vício conducente à nulidade que o recorrente, em recurso contencioso autónomo, imputa àquele acto administrativo por violação do...
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Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2015
... à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do art. 170.º, n.º 2, al. b) do CPTA; IX. O remanescente da taxa de justiça pode ser dispensado se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento (art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais).
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ... competente para proceder à prática do acto que se mostredevido ... 2 - O requerimento de ... são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo ... , não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, ...
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Acórdão nº 030655A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-06-2006
... exemplo, o de forma por falta de fundamentação, o acto anulado considera-se renovável. III- Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se com o expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto (renovador), mas sem o vício que caracterizava o anterior(renovado). IV- Os actos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos renováveis não têm, geralmente, eficácia retroactiva (art. 128º, nº1, al.b), “in fine”, do...
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Acórdão nº 030655A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2006
... exemplo, o de forma por falta de fundamentação, o acto anulado considera-se renovável; III - Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se ou, pelo menos, tem de começar por cumprir-se, com o expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto, mas sem o vício que caracterizava o anterior.
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Acórdão nº 048328A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-09-2006
... o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética. II - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. III - Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se, ou pelo menos, tem de começar pelo expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto, mas sem o vício que caracterizava o anterior.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 42.º Execução da pena de prisão ... CÓDIGO PENAL - CP ... Artigo 189.º Conhecimento público da sentença condenatória ... Capítulo VII Dos crimes contra ... º Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto ... Secção III Dos crimes contra o ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 ... anos ou ...
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Acórdão nº 00326/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-04-2005
Em execução de sentença, a completa reintegração da ordem jurídica violada pelo acto administrativo ilegal alcança-se pelo pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos montantes de abonos para falhas que não foram pagos, acrescido dos juros de mora contados à taxa legal.
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Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2017
... dos elementos já constantes do processo administrativo, demonstram inequivocamente o preenchimento dos requisitos de inscrição previstos no artº 1º da Lei nº27/98, de 3 Junho e devem tomados em devida consideração, nos termos e com as consequências legais, mormente a condenação da Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas a praticar o acto de inscrição sujeita às seguintes vinculações (artº 71°, n° 2, do CPTA):
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Acórdão nº 03461/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-02-2010
I – A execução de sentença anulatória de acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, reconstituindo a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo presente a eficácia do caso julgado. II – Tendo o acórdão exequendo anulado o acto objecto do recurso contencioso com fundamento
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Acórdão nº 03198/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-04-2012
... da sua carreira profissional. III - O acto que, na sequência da referida sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção disciplinar, agora de aposentação compulsiva, não é um acto de execução dessa sentença, mas um acto novo, produzindo efeitos a partir da data em que foi proferido, nos termos do art.º 127 do CPA.
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Acórdão nº 030655A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2004
... exemplo, o de forma por falta de fundamentação, o acto anulado considera-se renovável. Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se com o expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto (renovador), mas sem o vício que caracterizava o anterior (renovado). III - Os actos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos renováveis não têm, geralmente, eficácia retroactiva(art. 128º, nº1, al.b), "in fine", do CPA)
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Acórdão nº 00902-A/2000 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-01-2008
... interesses titulados pelo autor da respectiva execução. Mas não significa que o autor de uma execução de sentença passe a ter a possibilidade de deduzir sempre este tipo de pedidos executivos, pois que apenas o poderá fazer quando eles se coadunem ao caso concreto, isto é, quando eles sejam suportados pelo respectivo título executivo em presença; III. Ao deduzir pedidos não suportados pelo âmbito do caso julgado dado à execução, o exequente
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Acórdão nº 05226/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-10-2009
... do prazo de exercício do direito de instaurar execução de sentença de anulação de acto administrativo é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. II – Um ofício onde se indefere a pretensão do exequente com o fundamento que já se havia procedido à execução integral da sentença é insusceptível de consubstanciar um reconhecimento do seu direito para efeitos do disposto no art. 331º, nº 2, do C. Civil.
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Acórdão nº 02424/07.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2013
... directo, pessoal, e legítimo, na respectiva execução do julgado.* *Sumário elaborado pelo Relator
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Acórdão nº 024690B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-01-2007
... s, não se pode cumular o pedido de anulação de um acto administrativo com o pedido de execução de uma sentença anulatória de outro acto administrativo. IV – É, assim, ilegal a apensação de uma acção declarativa que visa obter a anulação do despacho proferido, em 3.8.06, pelo Sr. Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação aos autos de execução do julgado anulatório do despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, de ....
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Acórdão nº 0661/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-11-2009
... da sua carreira profissional. III - O acto que, na sequência da referida sentença anulatória, faz prosseguir o processo disciplinar e impõe uma nova sanção disciplinar, agora de aposentação compulsiva, não é um acto de execução dessa sentença, mas um acto novo, produzindo efeitos a partir da data em que foi proferido, nos termos do art.º 127 do CPA.
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo comercial, ... O procedimento administrativo que agora se estabelece ... evita que todas essas ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... 5 — O trânsito em julgado da sentença prevista na ... alínea e) do n.o ... 1 do artigo ...