Deveres Do Cidadão
8478 resultados para Deveres Do Cidadão
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Aviso n.º 9153/2020
... 3 - Os serviços estão ao serviço do/a cidadão/ã e devem orientar a sua ação de acordo com o disposto no novo CPA, ... ou cujo contrato se encontre suspenso, permanecem adstritos aos deveres de conduta previstos no Código. 4 - A designação de cidadão/ã, no ...
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Aviso n.º 18134/2018
... as normas que regulam a realização do evento, os direitos e deveres dos participantes, bem como estabelecer a interconexão do evento, no ... documentos: a) Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão", que podem ser substituídos pelo passaporte e, se exigível da autorizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... íficas que se propõem exercer, designadamente através do Sistema Eletrónico de Reconhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMPIC, I. P., ou pela autoridade ...
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Aviso n.º 17769/2020
... A par disto, todo o cidadão interessado em possuir um talhão pode candidatar-se segundo a exigência ... de cessação do Acordo de Utilização por incumprimento dos deveres por parte do utilizador, se a parcela se encontrar cultivada e o tempo de ...
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Regulamento n.º 464/2019
... ) Fotocópia do Boletim de Vacinas;v) Apresentação do Cartão de Cidadão por forma a reunir todos os dados que nele constam.b) Encarregados de ... ção.Artigo 14.ºMonitores, professores e técnicos parceirosSão deveres dos técnicos, nomeadamente:a) Colaborar com a Junta de Freguesia na ...
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Acórdão nº 06P3649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
I - A menor ofendida foi ouvida como assistente e a sua mãe como testemunha, quando deveria ter-se dado o contrário: a menor ser ouvida como testemunha e a mãe desta como assistente. II - A prestação da prova testemunhal, ou por declarações, apresenta algumas diferenças, relacionadas, sobretudo, com a melhor obtenção da verdade material. A questão é de saber se essas diferenças são de molde a...
... cidadão médio. E não configura um erro claro e patente, um entendimento que ... de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão ... -
Regulamento n.º 607/2018
... Fotocópia do Boletim de Vacinas;V. Apresentação do Cartão de Cidadão" por forma a reunir todos os dados que nele constam.b) Encarregado de Educa\xC3" ... da Praia Campo Infância, de acordo com os seus direitos e deveres.4 - As crianças são responsáveis por deixar os espaços que utilizam ...
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Declaração de Retificação n.º 588/2023
... igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros ... Para os devidos efeitos, observado o ... lista n.º 132/2023, o nome de um cidadão brasileiro ... Assim, obtido parecer favorável da entidade emitente, ...
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Despacho n.º 11608/2016
... de 2016, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e ... 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, ao cidadão brasileiro:(ver documento original)12 de setembro de 2016. - O Diretor ...
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Regulamento n.º 1007/2023
... reza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento dá lugar à suspensão ... Comprovativo de domicílio fiscal ou Cartão de cidadão 50 % ... Passe Social ... Intermunicipal ...
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Regulamento n.º 633/2023
... reza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento dá lugar à suspensão ... Comprovativo de domicílio fiscal ou ... Cartão de cidadão ... Passe Social ... Intermunicipal ...
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Acórdão nº 073694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986
I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do
... receios sobre se o estrangeiro viria a cumprir plenamente os seus deveresdeveres de cidadão ... -
Acórdão nº 0271253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Não dispondo, os autos, de documentos que possam contrariar ou infirmar as respostas aos quesitos, e não padecendo estas de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, permanece inatacável a matéria fáctica -apurada. II - Não revestem relevo especial no quadro atenuativo as circunstâncias que se verificam, na generalidade das pessoas que vivem em sociedade e cumprem minimamente os seus...
... das pessoas que vivem em sociedade e cumprem minimamente os seus deveres sociais (o cidadão de ... -
Acórdão nº 0271253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1991
I - Não dispondo, os autos, de documentos que possam contrariar ou infirmar as respostas aos quesitos, e não padecendo estas de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, permanece inatacável a matéria fáctica -apurada. II - Não revestem relevo especial no quadro atenuativo as circunstâncias que se verificam, na generalidade das pessoas que vivem em sociedade e cumprem minimamente os seus...
... das pessoas que vivem em sociedade e cumprem minimamente os seus deveres sociais (o cidadão de ... -
Acórdão nº 073694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986 (caso None)
I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do
... receios sobre se o estrangeiro viria a cumprir plenamente os seus deveresdeveres de cidadão ... -
Regulamento n.º 603/2019
... programas sociais em vigor na freguesia, bem como os direitos e deveres de trabalhadores e beneficiários. Artigo 4.º Objetivos dos apoios ... , informação do recenseamento eleitoral através do cartão de cidadão ou informação social/outras documentações provenientes de outras ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação de controlos ... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade pública como por já hoje ...
- Acórdão nº 031654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
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Regulamento n.º 29/2022
... Estatutos da ESEP (2021); ... Carta dos Direitos e Deveres dos Estudantes (2011); ... Projeto Educativo, Científico e Cultural ... enquanto pessoa, cidadão e enfermeiro, ou futuro enfermeiro, constituindo-se como uma conduta ...
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Regulamento n.º 29/2022
... distintos momentos: Estatutos da ESEP (2021); Carta dos Direitos e Deveres dos Estudantes (2011); Projeto Educativo, Científico e Cultural (2017); ... sua conduta e a assumir a sua responsabilidade enquanto pessoa, cidadão e enfermeiro, ou futuro enfermeiro, constituindo -se como uma conduta ...
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Aviso n.º 5902/2020
... documento de fácil leitura e interpretação:Dar a conhecer ao cidadão o grau de exigência interna adotado pela CMT, clarificando as normas ... expressas e contidas em outros documentos em uso;Sintetizar os deveres e os direitos dos dirigentes, trabalhadores e colaboradores da CMT que, em ...
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Regulamento n.º 536/2018
... de Saúde da criança, quando não for portadora de cartão de cidadão. 7 - Deverão ser ainda entregues no ato de inscrição: a) Carta ... CAPÍTULO II Direitos e Deveres dos Intervenientes Artigo 13.º Direitos da Entidade Promotora São ...
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Aviso n.º 2484/2021
... Artigo 13.º Deveres dos beneficiários 1 - Os beneficiários ficam obrigados a: a) Participar ... n.º ... , portador do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão n.º ... , com residência na Rua ... , ... - ... (código postal), freguesia ...
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Regulamento n.º 645/2016
... ser entregue uma fotocópia do Bilhete de identidade/ Cartão do Cidadão ou Cédula de Nascimento e declaração do representante legal ... Constituem deveres dos monitores, designadamente, os seguintes:a) Desenvolver e dinamizar as ...
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Edital n.º 584/2016
... /a interessado/a:a) Cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e número de contribuinte;b) Cópia do cartão de eleitor;c) Cópia do ... ção no Programa.Artigo 14.ºDeveres da autarquiaConstituem deveres da autarquia:a) Desenvolver o Programa de forma a dar cumprimento à sua ...