Regulamento n.º 901/2020
| Data de publicação | 20 Outubro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão |
Regulamento n.º 901/2020
Sumário: Regulamento do Banco de Voluntariado da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão.
Regulamento do Banco de Voluntariado da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão
2020
Aprovado pela União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão em 11/02/2020.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Massamá e Monte Abraão em 29/09/2020.
Preâmbulo
Entende-se por voluntariado o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos cidadãos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, para o benefício da comunidade, mas em favor de cada indivíduo que o prática, revertendo para si o potencial transformador que tais atitudes e comportamentos representam na sua valorização humana.
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribui às autarquias competências no domínio do apoio a atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva e recreativa. Hoje existem novos paradigmas no voluntariado, sendo por isso, relevante podermos definir novas orientações e medidas que possam valorizar e reconhecer a realização de ações de voluntariado.
Neste sentido, este documento pretende ser orientador da atuação do Banco de Voluntariado da freguesia, instituindo-se como um local de encontro entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias, promovendo o encontro entre a procura e a oferta de voluntariado, disponibilizando informação, formação e apoios diversos com vista ao melhor desempenho das funções do voluntário.
O presente Regulamento foi sujeito a consulta pública de acordo com o artigo 101.º do CPA, sendo objeto de publicação pelo aviso n.º 550/2020.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente documento pretende orientar a intervenção do Banco de Voluntariado da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, tendo em conta as orientações acerca desta temática, emanadas do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, bem como pela lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado previsto pela Lei n.º 71/98 de 3 de novembro.
2 - O Banco de Voluntariado visa:
a) Criar uma estrutura devidamente organizada e de suporte a toda a intervenção voluntária, promovendo o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado, concertando assim os interesses das partes;
b) Divulgar projetos e oportunidades de Voluntariado;
c) Apoiar continuamente as relações mútuas entre o voluntário e a autarquia que os acolhe, assim como o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário, promovendo uma relação de qualidade;
d) Valorizar, promover e incentivar a prática do Voluntariado, bem como dar a conhecer as boas práticas instituídas.
Artigo 2.º
Normas Aplicáveis
O presente regulamento baseia-se na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro com as atualizações do Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro.
Artigo 3.º
Organização e Funcionamento
1 - A organização do Banco de Voluntariado assenta em:
a) Inscrições dos voluntários por área de interesse e nas áreas de intervenção seguintes: Intervenção Social; Ambiente; Cultura; Espaço Público; Desporto; Educação; Juventude.
b) Promoção de formação dirigida a pessoas que desenvolvem ou pretendem desenvolver atividades voluntárias.
2 - Independentemente da área de intervenção, os voluntários podem desempenhar tarefas que não se identifiquem com as áreas de intervenção atrás enunciadas, caso existam condições e relevância para tal.
Artigo 4.º
Entidade Promotora
A entidade promotora do Banco de Voluntariado é a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, sita na Rua Dr. Francisco Ribeiro de Spínola, s/n Massamá, 2745-872 Queluz.
Artigo 5.º
Princípios do Voluntário
O voluntário rege a sua atuação pelos princípios previstos no artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e, pelos seguintes:
a) Honestidade;
b) Espírito de disciplina;
c) Cumprimento das orientações definidas pelos responsáveis e programas em que se encontra inserido;
d) Espírito de equipa e cooperação;
e) Comportamento exemplar nas relações interpessoais com os colegas e...
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