código de condução

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  • Classificação vLex
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017

    ...437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão de que ...A divergência em questão é a seguinte: No caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo ...

  • Acórdão nº 899/17.1YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - O processo arbitral tem características próprias que o distinguem do processo nos tribunais do Estado. Todavia, partilhando com estes a mesma função de resolução de conflitos e de contribuição para a pacificação social, apresenta necessariamente pontos de contacto em muitos aspectos. - No entanto, o modo como se organiza e se desenvolve o processo arbitral e o método utilizado na sua condução

    ... que o nível de óxido de nitrogénio medido durante a condução normal seja superior ao de modo de teste. Não se conformando com a ... constante da carta em apreço (artigos 224.º, n.º 2, e 295.º do Código Civil) também o comprova. 4. Ademais, a redacção da sobredita alínea ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ...- ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 ...

  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova. II

    ....º 1 al.ª d), e 145.º, n.º 1 al.ª f), e 147.º, n.º 1 e 2, do Código da Estrada; Ø Uma contra-ordenação grave relativa à condições de ...), e 147.º, n.º 1 e 2, do Código da Estrada; e Ø Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, p. e p. pelos art.º 291.º, n.º 1 al.ª ...

  • Acórdão nº 185/13.6GCPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    Há obrigatoriedade de cominação de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados a qualquer judicialmente reconhecido agente dalgum dos crimes enunciados sob as diversas alíneas do n.º 1 do art.º 69.º do Código Penal, designadamente – no que ora importa – do de condução perigosa de veículo rodoviário (p. e p. pelo art.º 292.º/1 do Código Penal), encontre-se ou não legalmente...

    ... omissiva de imposição de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados ao arguido A.. [1], na circunstância condenado ...e p. pelo art.º 291.º/1/b) do Código Penal] – às correspectivas penas concretas de 80 (oitenta) e 120 (cento ...

  • Acórdão nº 141/13.4GCALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

    ... integrar, em autoria material e na forma consumada, um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 292º, n.º 1 e 69º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal. Viria o arguido a ser condenado, por sentença proferida e ...

  • Acórdão nº 02024/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-Tendo o aqui Recorrente obtido, por meios fraudulentos, a carta de condução bem andou a Entidade Demanda ao considerar que existem ”fundadas dúvidas” sobre a sua capacidade, enquanto condutor, para conduzir com segurança e, assim, justificadoras da submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no artº 129º do Código da Estrada. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... de Serviços de Formação e Certificação de cartas de condução", por delegação de competências, que ordenou a sua submissão à realiza\xC3"... teórica e prática, nos termos do disposto no art.º 129.º do Código da Estrada (CE). B. Tem por objeto: A) Nulidade por omissão de ...

  • Acórdão nº 2509/15.2T9ALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    Para a condenação pelo crime de desobediência pela falta de entrega do título de condução, no prazo do artigo 69.º, n.º3, do Código Penal, não basta a prova de que o arguido não entregou o seu título de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, exigindo-se a prova de que o arguido tinha o dito título de condução em seu poder e podia efectuar a respectiva entrega...

    ... disposições dos artigos 348.º, n.º 1, alínea b) e 26.º do Código Penal. Realizado o julgamento, o arguido foi absolvido. 2. –A ..., quando já a tinha em seu poder há mais de 10 dias a carta de condução para cumprimento de pena acessória de proibição de conduzir de 5 meses ...

  • Acórdão nº 821/12.1PFCSC.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    «Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do CPP, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena...

    ...Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão de que ... A divergência em questão é a seguinte: No caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo ...

  • Acórdão nº 35/18.7PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ... arguido B… pela prática, como autor material, de um Crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, p. e p. pelo art. 292.°, n.° 1, do ...ção especial e a prevenção geral artigos 70.º e 71.º do Código Penal. 7ª. A pena em que foi condenado o recorrente viola o preceituado ...

  • Acórdão nº 1442/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A repetição do teste de álcool através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código da Estrada. II – Usando o legislador, no referido preceito legal, as expressões “exame inicial” e “novo exame”, entende-se que nesta última palavra “novo” significa que não se trata simplesmente da repetição do...

  • Acórdão nº 372/16.5T9AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ...e p. no artigo 360.°, n." 1, do Código Penal, por referência ao depoimento prestado, em 3 de Novembro de 2016, ...

  • Acórdão nº 146/11.0JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016

    I) Indiciado nos autos o auxílio prestado ao arguido no exame prático de condução, pelos respetivos examinadores, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, factualidade que é suscetível de integrar os crimes de corrupção ativa e passiva para ato ilícito, previstos e puníveis, respetivamente, pelos artigos 374.º, n.º 1 e 373.º, n.º 1 do Código Penal, há evidências de que a carta de condução...

    ... de dezembro de 2014, foi indeferida a restituição da carta de condução apreendida nos autos, bem como o desentranhamento de declarações ...*Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, sem resposta. *Colhidos os vistos, cumpre apreciar e ...

  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ... Tribunal da Comarca do Porto que absolveu B… de um crime de condução" em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º, n.º 1, e 69.º, n.\xC2"º 1, a), do Código Penal (pelas 8h40m do dia 22 de setembro de 2016) e de um crime de ameaça ...

  • Acórdão nº 413/16.6SGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    Cumpre aplicar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor quando cometido o crime enunciado na alínea c), do nº 1, do artigo 69º, do Código Penal, por agente que se não encontra habilitado legalmente para o exercício da condução. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... 11/05/2016, pela prática, como autor material, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2, ...e p. pelo artigo 348º, nº 1, alínea a), do Código Penal, por referência aos artigos 152º, nº 1, alínea a) e nº 3 e ...

  • Acórdão nº 1604/13.7SILSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    As injunções aceites pelo arguido em fase de inquérito, subjacentes à suspensão provisória do processo, não podem ser confundidas com as penas impostas ao mesmo na sequência do julgamento realizado. Inexistindo identidade jurídica entre as duas realidades em confronto - uma pena acessória de proibição de conduzir e uma injunção de proibição de conduzir -, do ponto de vista formal, nunca...

    ... prática, em 16 de Novembro de 2013, em Lisboa, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 292.°, .º 1, do Código Penal, na pena de 40 (quarenta) dias de multa, à razão diária de ...

  • Acórdão nº 827/17.4GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime do artº 292º, nº 1, do Código Penal, a ausência de prova de que sabia que a condução de veículo na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei. II) No caso dos autos, o alegado desconhecimento de proibição de conduzir um velocípede sob o efeito do álcool,...

    ...ão]: Condena-se o arguido António pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292º, nº 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão. Condena-se o arguido, ao ...

  • Despacho N.º 1158/2007 de 20 de Novembro

    . De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/94, de 3 de Maio, revisto e ... n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, a revalidação do título de condução depende de aprovação em exame especial, cujo conteúdo e ...

  • Acórdão nº 144/17.0PCPTS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de qualquer categoria (artigo 69.°, n.° 1, alínea a), do Código Penal), não tendo o arguido na sua passe a carta de condução, que lhe estava apreendida pela DRET e assim se manteve, pode, no caso concreto, ser considerada cumprida tendo este procedido à entrega da respetiva guia de subsituição (sumário elaborado pelo relator). 

    ...nos autos e titular da Carta de Condução n.° M…., emitida pela Direcção Regional de Economia e Transportes ... estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292.°, do Código Penal, na pena de 70 (setenta) dias de multa à taxa diária € 6,00 ...

  • Acórdão nº 337/14.1T9TVD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    I. – A prova do estado de influenciado pelo consumo de estupefacientes, exigido pelo crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes (art.292, nº2, do Código Penal), tem de ser feita através de exame a realizar nos termos da Lei nº18/07 de 17Maio, que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas e da Portaria 902-B/07...

    ...e p. pelo artigo 137°, nº1 do Código Penal, e artigo 69°, n." 1, alínea a), do Código Penal, um crime de ..., em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 292, ...

  • Acórdão nº 177/16.3PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2017

    I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas

    ... na pena de 20 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3º, nº 1 e 2, do D.L. 2/98, de 3/1. A ... previsto no aludido artigo 125º, nº 1, alínea c), e nº 3, do Código da Estrada, do que resultou uma decisão condenatória ilegal e, como tal, ...

  • Acórdão nº 149/17.0PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2018

    I - A sujeição de arguido a consultas de alcoologia e a tratamento, se necessário, no âmbito de "Programa STOP – Responsabilidade e Segurança", como condição de suspensão da execução de pena de prisão depende, designadamente, da obtenção do seu prévio consentimento pessoal, prestado antes do encerramento da discussão em sede de julgamento na primeira instância (artigo 52º, nº 3, do...

    ...condução de veículo em estado de embriaguês, p. e p. pelo art°292°, n°1 e ...40º, 70° e 71° do Código Penal. Para além da matéria da acusação dada como provada, ...

  • Acórdão nº 530/13.4TBFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...

    ...607º nº 5 e 640º nº 1 al. b) do Novo Código de Processo Civil. 34- Da prova produzida em Audiência de Julgamento, ... pelo A., por não ser aquele, à data, titular de carta de condução de motociclos. Isto posto: 1. Em matéria de culpa do A. revela-se a ...

  • Acórdão nº 495/14.5GCALM.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    I – O artigo 130.º do Código da Estrada distingue a caducidade do título, que se verifica, nomeadamente, se ele não for revalidado nos prazos fixados no RHLC, do seu cancelamento, que ocorre se tiverem passado mais de 5 anos sobre a data em que ele devia ser revalidado. II – A condução de um veículo com a carta de condução caducada constitui a contra-ordenação p. e p. pelo n.º 7 do artigo 130.º

    ... sentença de 25 de Maio de 2015, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, conduta p. e p. pelo ...Código Penal. VI. Impõe-se assim repor a legalidade, aplicando-se a este caso o ...

  • Acórdão nº 01957/16.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Nos termos do artigo 129.º, n.º 1, do Código da Estrada, “Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para conduzir com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer...

    ...ão do IMT, em 7/7/2016, que procedeu ao agendamento do exame de condução a prestar pela ora Recorrente nas suas vertentes de prova teórica e prova ..., e que aqui expressamente se invoca nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil [CPC]. F. Mais, inexistindo nos autos o despacho a que ...