acção entrega judicial menores

2212 resultados para acção entrega judicial menores

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ...ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ... 2 - O empregador entrega o caderno eleitoral aos trabalhadores que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úblico o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ... despacho de validaçáo da detençáo e entrega à custódia do SEF cabe recurso nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... o uso da força muscular; c) 'Arma de acção dupla' a arma de fogo que é disparada efectuando ... medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime. 3 - No decurso do ..., bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ..., as estâncias aduaneiras lavram auto de entrega à PSP dos artigos originários de países ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... c) 'Cedência a título de empréstimo' a entrega de arma a terceiro, para que este se sirva dela ...ízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a ...a) Entidade apreensora;. b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensáo, com ...
  • Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as filhas dadas para adopção” e acompanhada da fotografia da autora na qual está anotada a expressão: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma...

    ... contra “BB, SA”, CC e DD a presente acção declarativa com processo comum e forma ordinária ... “No dia 19 de Agosto de 2005 a mãe das menores assinou uma declaração na qual afirmava que ... n.º 726/07.8TBALR-A do Tribunal Judicial de …”; d) Deve ser alterada da resposta dada ... AA, cidadã brasileira, veio requerer a entrega judicial das suas duas filhas HH e II, no âmbito ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... para os beneficiários que tenham menores e dependentes a cargo. O regime actual tem-se ... faça prova de interposiçáo de acçáo judicial contra o empregador. 3 - Náo há desemprego ..., pelo empregador, do dever de entrega das declaraçóes comprovativas da situaçáo de ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...judicial que tiver regulado o exercício das ... parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo ... ou dificultar significativamente a sua entrega" ou acolhimento;. é punido com pena de prisáo at\xC3"...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... da punição Artigo 10.º Comissão por acção e por omissão 1 -- Quando um tipo legal de crime ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ...Artigo 11.º Educação religiosa dos menores 1 - Os pais têm o direito de educação dos ... de assistência religiosa, de saúde e de acção social das Forças Armadas, a não ser que ...entrega do requerimento de inscrição, se entretanto ... suas normas internas; d) Por decisão judicial, pelas causas de extinção judicial das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...ão sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações ...õe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    . @Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou ... do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto . . Proc. 3068/03 . 2ª Secção . ... integradores do poder paternal, como a entrega do menor, a fixação de alimentos ou o regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ... -se a imposiçáo de que todos os menores em idade escolar frequentem o sistema de ensino. ... requerente esteja confiado por decisáo judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...çáo ou do apoio social pode solicitar a entrega de declaraçáo de autorizaçáo concedida de ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...Artigo 12. Entrega" de documentos e notificaçóes. 1 - A apresentaç\xC3"... quem compete a aprovaçáo por parte dos menores ou equiparados consideram -se reconhecidas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes. Como medida de simplificação ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ... habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve ... ou o seu testamento internacional, deve entregá-lo ao notário, para que seja lavrado o ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ...M. e o Mº Pº. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real - Juízo Local Cível de Chaves, Juiz 2. Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... nos seguintes termos: “1ª Quanto aos menores S. C. e M. C., os progenitores exercem em ...-feira em casa da mãe depois de jantar e entregá-la na segunda-feira de manhã na escola, ou em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 94.º Rectificação judicial. Artigo 95.º Integração de rectificações e ...menores. Artigo 149.º Pedido. Artigo 150.º Forma de ... identificação das partes, o objecto da acção e da. reconvenção, se a houver, os fundamentos ...partilhados;. g) Entrega de certidão gratuita dos documentos previstos na ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ..., ordenados por le i, por decisão judicial transita da em julgado o u por auto de ...menores; e) Das dispensas ao trabalho da ...ê ncia que se destina ao Serviço e fa z entrega de mensagens ou de objetos a ele ...ão de trabalhador auxiliar de acção médica a idade mínima de dezoito anos e ...
  • Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...

    ... I – RELATÓRIO: APELANTE/REQUERIDO na ACÇÃO ESPECIAL URGENTE dos art.ºs 3, 7 § 1, 12 § 1 ...ção, em 2013 acordaram no Tribunal Judicial" de Torres Vedras em conferência de pais, o exerc\xC3"... por diversas vezes a alimentação dos menores e o seu cuidado, com o regresso do pai a Portugal ... impedir a resposta célere ao pedido e entrega, solicitado por um Estado membro da União ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... de Sintra, contra o Estado Português, acção administrativa comum, pedindo a condenação ... é, como tal, equivalente a uma decisão judicial que aplica norma cuja inconstitucionalidade é ...º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores" e de Comarca de Cascais, contra Paulo…………\xE2"..., dizer se os executados procederam à entrega dos elementos em falta” - cfr. fls. 608 dos ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ... de queixa do ofendido, o procedimento judicial por aquela ameaça dependerá igualmente desta ... o explorar ou obter recompensa pela sua entrega ou com intenções libidinosas ou de utilização ...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...judicial. 1 - Caso a CPCJ náo autorize a participaçáo ... podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participaçáo ou mantenha a ...é 10 dias antes do início do prazo para entrega da mesma. 7 - O serviço a que se refere a ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ... com aqueles, no âmbito da prestação de acção social de acolhimento familiar e de apoio a ...: a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados; b) Os filhos, adoptados e ...º 1 do artigo 79.º Artigo 60.º Prazo de entrega da declaração 1 - A declaração a que se ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... de 1.' instância do respectivo distrito judicial; e) Julgar os processos judiciais de ... tribunais militares; b) De tribunais de menores"; c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relaç\xC3"..., o funcionário do serviço postal entrega a carta e lavra nota do incidente, valendo o acto ...

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