crime burla

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Introdução. 2. Possibilidades de construção do tipo. 3. O tipo objectivo de ilícito. 4. O tipo subjectivo de ilícito. 5. O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes. 6. Conclusão. Doutrina e jurisprudência referências principais.

... para apresentação de queixa. III - Entre o crime de burla e o crime de extorsão existe um concurso real, distinguindo-se um do outro, desse logo, através dos meios utilizados – na extorsão a violência, ameaça com mal importante ou chantagem; na burla, o erro ou engano. IV - A existência de um crime de burla continuado pressupõe que na execução sucessiva dos eventos parcelares constitutivos do crime houvesse uma circunstância exterior que...

... meio») é simultaneamente elemento constitutivo do crime de burla («crime-fim»). Isto é, quando no âmbito do mesmo desígnio criminoso, a inversão do título da posse, constitutiva do abuso de confiança, integra a intenção de enriquecimento ilegítimo da burla, consumando este crime, daí derivando um só (o mesmo) prejuízo no mesmo lesado. Nesse caso, por via da relação de consunção, haverá apenas um crime de burla.

... e nas comunicações, pela prática de um crime de peculato, previsto pelo art. 375.º, n.º 1 e punido nos termos do art. 221.º, números 1 e 5, alínea b), ambos do CP. V - No âmbito das respectivas molduras penais abstractas, as penas parcelares de prisão de 3 anos, 3 anos, 6 anos e 3 anos, respectivamente impostas pelos crimes de acesso ilegítimo qualificado, falsidade informática, de peculato em concurso aparente com o crime de burla...

No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

... elevante, ainda que não exclusiva, de o agente do crime obter proventos para o seu sustento. VI- A actuação profissional constitui um indício importante para levar à conclusão de que o agente do crime faz da burla o seu modo de vida. VII – A especial vulnerabilidade da vitima em razão da idade, no crime de burla, tem a ver com a degradação, por envelhecimento, da capacidade de entendimento, velocidade de raciocínio ou agilidade física e ser...

... e perspetivas completamente diferentes pois o crime de fraude para obtenção de subsídio ou subvenção respeita ao momento da sua aplicação no apoio à atividade económica, já o crime de burla tributária respeita ao momento do reembolso pelo Estado, do que resulta que a condenação dos arguidos pela prática dos mesmos não viola o princípio constitucional ne bis in idem. 7. A perda da vantagem (ou a condenação no pagamento do valor equivalente) nã

... natureza cível. - Integra elemento do tipo de crime de branqueamento a efetiva verificação dos factos típicos ilícitos característicos do crime precedente, in casu, de burla qualificada ou de associação criminosa, pelo que, não se dando por indiciada a factualidade que visa dar suporte fáctico à prática do crime de burla qualificada e associação criminosa, não está preenchido o tipo do crime de branqueamento. A prova, mesmo a indiciária,...

I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera fraude civil quando ocorre um...

... aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática daquele primeiro crime.

... violado e sofreu, por isso, um dano. II - No crime de burla, o ofendido titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação é o prejudicado, que não coincide necessariamente com o enganado. III – O prejudicado, no crime de burla é quem se situa numa relação/conexão directa entre o engano provocado e o dano sofrido, embora passa não ser o enganado. (da responsabilidade da Relatora)

... que o conjunto das condutas relativas a burlas enquadra o comportamento assumido pelo recorrente como tendo os contornos de modo de vida, devendo ter-se por verificada tal qualificativa no crime único de burla. IX - É de rejeitar a pretensão de redução de pena deduzida pelo recorrente se este apenas pugna por tal redução em caso de confirmação da tese de existência de um crime continuado, não impugnando directamente a aplicada e...

... ídica construída sobre uma pluralidade efetiva de crimes – do mesmo crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico – em que há uma execução no essencialmente homogénea, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. A falta de proximidade ou afinidade espácio temporal não é critério definitivo para afastar o crime continuado, pelo que a circunstância...

... o prejuízo que constitui elemento típico do crime de burla. O que se diz é que não é necessário o enriquecimento do agente para que se verifique o crime de burla, para tal bastando o empobrecimento do ofendido – além de caraterizar o crime de burla e seus pressupostos. VI. Inexiste oposição entre os julgados, pois um dos Acórdãos aprecia a questão de mérito, identificando os elementos típicos do crime em causa, e o outro não chega a fazê-l

... e nas comunicações, pela prática de um crime de peculato, previsto pelo art. 375.º, n.º 1 e punido nos termos do art. 221.º, números 1 e 5, alínea b), ambos do CP. V - No âmbito das respectivas molduras penais abstractas, as penas parcelares de prisão de 3 anos, 3 anos, 6 anos e 3 anos, respectivamente impostas pelos crimes de acesso ilegítimo qualificado, falsidade informática, de peculato em concurso aparente com o crime de burla...

... que consagra a sua responsabilização. - O crime de burla é um crime de relação, um “crime com participação da vítima”, uma vez que a saída das coisas ou dos valores decorre de um comportamento do sujeito passivo. - E se é certo que, para estarmos perante um crime de burla, não bastará uma qualquer mentira do agente, já será suficiente que essa mentira, a astúcia, seja suficiente para iludir o cuidado que, no sector da actividade em causa,

... exclusão de uma delas. IV – Consequentemente, o crime de emissão de cheque sem provisão - no caso, a lei especial - excluiria o crime de burla - no caso, a lei geral. V – Assente que os factos relevantes não integram o crime do artigo 11º do DL 454/91, de 28.12, deixa de poder colocar-se a questão do concurso deste crime, designadamente aparente, com qualquer outro crime, subsistindo o crime de burla se verificados os elementos do tipo.

... ocorrer, caso existisse ou fosse operante o crime de burla, concurso efetivo de crimes (entre o crime de burla qualificada e o crime de falsas declarações).

... ídica construída sobre uma pluralidade efetiva de crimes – do mesmo crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico – em que há uma execução no essencialmente homogénea, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. A falta de proximidade ou afinidade espácio temporal não é critério definitivo para afastar o crime continuado, pelo que a circunstância...

... é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos do crime de burla.

... ídica construída sobre uma pluralidade efetiva de crimes – do mesmo crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico – em que há uma execução no essencialmente homogénea, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. A falta de proximidade ou afinidade espácio temporal não é critério definitivo para afastar o crime continuado, pelo que a circunstância...

... ídica construída sobre uma pluralidade efetiva de crimes – do mesmo crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico – em que há uma execução no essencialmente homogénea, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. A falta de proximidade ou afinidade espácio temporal não é critério definitivo para afastar o crime continuado, pelo que a circunstância...

• Diário da República

... os dois cúmulos jurídicos efetuados, inclua o crime de burla qualificada no conjunto dos crimes praticados posteriormente à data do trânsito em julgado da primeira condenação (13-04-2015).

... os dois cúmulos jurídicos efetuados, inclua o crime de burla qualificada no conjunto dos crimes praticados posteriormente à data do trânsito em julgado da primeira condenação (13-04-2015).