crime burla

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  • O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes - 2007 -

    Introdução. 2. Possibilidades de construção do tipo. 3. O tipo objectivo de ilícito. 4. O tipo subjectivo de ilícito. 5. O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes. 6. Conclusão. Doutrina e jurisprudência referências principais.

  • Acórdão nº 07P3864 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

    ... BB, vindo , a final a condenar-se : O arguida AA pela prática, em autoria material, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º nº 1 e 146º nºs 1 e 2, ...(um) ano e 3 (três) meses de prisão; - pela prática, em co-autoria material, de um crime de burla informática na forma tentada, p. e p. pelo art. 221º nºs 1 e 3, por referência aos arts. 22º, ...

  • Aviso n.º 6754/2006, de 24 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 383/05.6TAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Brito dos Santos, filho de Vítor Manuel Vasques dos Santos e de Maria Luísa Carvalho de Brito, natural de Maia, Moreira (Maia), de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de...

    ... Oliveira, 10, 2., D D, Campo Grande, 1400 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. ...

  • Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7345/2006 - AP. - O Dr. Joáo Mendes Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 688/99.3JALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido José Delfim Pereira Gonçalves, filho de José Delfim Fernandes Gonçalves e de Maria Júlia Pereira Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da...

    ..., Lote 8, rés-do-cháo, esquerdo, 2490 Ourém, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 2, alínea a), ambos ...

  • Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiê

    ... AA foi condenado, pelo Tribunal Colectivo do 2º Juízo da Maia, como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217°, n° 1 e 218°, n° 2, alínea a), do Código Penal ...

  • Acórdão nº 407/12.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2014

    I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

    ... Era-lhe imputada a prática de quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 255º, al. a) e ...e p. pelos art.ºs 255º, n.º 1, al. a) e 256º, n.º 1, al. e) e nº 3, e com um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, n.º 1 e 217.º, n.º 1 e 218.º, n.ºs ...

  • Acórdão nº 04P245 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    - O artº. 437º, nº. 1 do CPP exige, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que no domínio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, admitindo-se também o mesmo tipo de recurso relativamente a acórdão proferido por tribunal da relação que esteja em oposição

    ... enquanto nesta última decisão - acórdão fundamento - se considerou que integrava um crime continuado de burla simples, a punir pelo valor parcelar mais elevado, o reiterado recebimento pelo ...

  • Acórdão nº 430/07.7JDLSB-A.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Setembro de 2013

    I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abra mão da coisa ou do valor sem que a partir daí se possa controlar o seu destino, então já sem disponibilidade sobre esse património II - Assim, o crime de burla ficou consumado com a imediata transferência da quantia para outra conta de qualquer agência, em qualquer localidade, e bastando que, ao nível do tipo objectivo,...

    ...e N.. é imputada a prática de crimes de burla qualificada, na forma continuada, previstos e punidos pelos artigos 217°e 218° n.° 2, ...

  • Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013

    I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e...

    ...Condenar o arguido B… pela prática, em concurso real, de: - um crime de escravidão (na pessoa de C…), p. e p. pelo art. 159º al. a) do cód. penal, na pena de 5 nco) anos e 6 (seis) meses de prisão; e, - dois crimes de burla relativa a trabalho ou emprego (nas pessoas de D… e C…), p. e p. pelo art. 222° nº 1 do cód. ...

  • Acórdão nº 1314/09.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - Para que se esteja perante um crime de Burla, do art. 217º, CPenal, não basta o simples emprego de um meio enganoso: torna-se necessário que ele consubstancie a causa efetiva da situação de erro em que se encontra o indivíduo. De outra parte, também não se mostra suficiente a simples verificação do estado de erro: requer-se que nesse engano resida a causa da prática, pelo burlado, de atos de

    ... do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, foi a arguida B… condenada pela autoria de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217º nº 1 do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, ...

  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... infundada, em virtude de os factos nela descritos não constituírem o imputado crime de burla. I. 2. Inconformado com o assim decidido, interpôs recurso o Magistrado do MP, pedindo a ...

  • Acórdão nº 522/01.6TACBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2012

    - O bem jurídico protegido no crime de burla é o património 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio de erro ou...

    ... Sendo decidido: a)-Condenar o arguido pela prática de dois (2) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217 nº 1 e 218 nº 1 do Código Penal nas penas de ...

  • Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.

    ... prática de factos susceptíveis de integrarem, em autoria material e na forma consumada, um crime de burla qualificada,  previsto  e punido pelos artigos 217.º e  218.º n.º  2 al. a) do ...

  • Acórdão nº 0344554 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2004

    Há concurso real entre os crimes de falsificação de documento e de burla, mesmo que a falsificação seja um meio de cometer o crime de burla.

    ...como autor material de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.º 205º, n.º 1 e n.º 4, al. b), do C.Penal, na pena de ...como autor material de um crime de burla, p. e p. pelo art.º 217º, n.º 1, e 218º, n.º 2, al. a), do C.Penal, na pena de 2 (dois) anos e ...

  • Acórdão nº 3756/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2005

    I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui tarefa essencial, na definição da tentativa, a destrinça entre actos preparatórios e actos de execução. II - Como a lei apenas define os actos de execução (art. 22º do CP), os actos preparatórios serão todos aqueles que, embora conexionados com o crime que o agente decidiu cometer, ainda não se enquadram no conceito de...

    ... as situações de facto não contidas na acusação e na pronúncia capazes de integrar crimes; as situações de facto de que resultem alterações dos factos descritos na acusação e na ... ou continuados; estabelecer-se a relação factual entre os factos integradores dos crimes de burla e falsificação, de modo a tomar posição face ao acórdão. para fixação de jurisprudência, ...

  • Acórdão nº 0346304 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2004

    O crime de burla é um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da "disponibilidade fáctica" do sujeito passivo ou da vítima, e, assim, quando se dá o "evento", que embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a ele.

    ... Prisional de Chaves, imputando-lhe a prática, em autoria material e em concurso real, dos crimes de falsificação de cheques, da previsão do art. 256º nº 1 al. a) e nº 3 do Código Penal, e e burla qualificada da previsão conjunta dos arts. 217º nº 1 e 218º nº 2 al. a) do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 912/10.3TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    - Para decidir da legitimidade para intervir como assistente, a aferição do interesse protegido é feita através dos factos denunciados na participação e no requerimento para abertura da instrução e não pela prova resultante do inquérito; 2.- Deve ser admitida como assistente a ofendida que denuncia factos que, no seu entender, são suscetíveis de integrar a prática de um crime de burla.

    ... Por tais factos imputou a Queixosa ao Arguido, na sua queixa, um crime de burla. Decorrido o inquérito, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento (fls. ...

  • Acórdão nº 0344557 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2005

    O crime de burla só se consuma com a saída dos bens da disponibilidade fáctica do sujeito passivo.

    ...78 e ss.), que se dá por reproduzida, foi imputado ao arguido, em autoria material, um crime de BURLA QUALIFICADA, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nº 2, al. a), ambos do Código Penal. ...

  • Anúncio 1470-QQ/2007, de 06 de Março de 2007

    .7SWLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Baldwin Casqueiro, filho de John Casqueiro e de Olga Baldwin Casqueiro, natural de Santa Isabel, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 2022072, com domicílio na Alameda da Guia, 117, 4., direito, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de...

    ... Alameda da Guia, 117, 4., direito, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 1999, um ...

  • Acórdão nº 0615576 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2007

    O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.

    ... na rua ………., n.º ., .º andar esquerdo, Ovar, pela prática em autoria material de um crime de burla qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 217º, n.º 1, 218º, n.º ...

  • Aviso n.º 3624/2006, de 01 de Setembro de 2006

    O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 281/99.0TBOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Diamantino de Sousa Vale, filho de Jorge Alberto dos Santos Vale e de Maria da Conceiçáo Aranha de Sousa, natural de Portugal, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10

    ..., 690, Santa Marinha, 4430-107 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 313., n. 1, e 314., alínea a), ambos do ...

  • Anúncio 1232-BO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    o 254/00.2TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Machado Delgado, filho de Aníbal Delgado e de Teresa de Jesus Machado, nacional de Portugal, nascido em 11 de Outubro de 1971, casado, bilhete de identidade n.o 10823006, com domicílio no Bairro da Sainça, 34, Campo de Jales, 5450 Vila Pouca de Aguiar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada,...

    ...ça, 34, Campo de Jales, 5450 Vila Pouca de Aguiar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, crime de burla para obtençáo de serviços previsto e punido pelo artigo ...

  • Acórdão nº 07P3489 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I- O crime de burla qualificada previsto e punido no artigo 218º do Código Penal (CP), é um crime autónomo em relação ao simples crime de burla previsto e punido no artigo 217º do CP.. II- O crime de burla qualificada p. e p. no artigo 218º nº 2 do CP, é autonomizado tipologicamente, por qualquer das qualificativas previstas nas alíneas desse nº 2 , entre as quais consta a da alínea c) que é...

    ...ério Publico que lhe imputava a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 217º, nº 1 e 218º, nº 2, ...

  • Acórdão nº 4928/08.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - Para mais facilmente se determinar qual o tipo de comunicação de alteração de factos a efectuar (arts. 358º e 359º do CPP), deve o tribunal do julgamento ter também em atenção a forma como a acusação pública foi estruturada, distinguindo a matéria que se relaciona com cada um dos crimes imputados ao arguido, ponderando em relação a cada um deles as consequências e repercussões decorrentes da

    ... arguida B… pela pratica em, autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a) do Código Penal e de um crime de burla, ...

  • Acórdão nº 0311081 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2006

    I- A transcrição da prova só pode ter lugar depois de interposto o recurso, e se este visar a decisão proferida sobre matéria de facto. II- O crime de burla exige um duplo nexo de causalidade: o erro ou engano da vítima tem de ser causado pela astúcia do agente e os actos prejudiciais têm que ser determinados pelo erro ou engano.

    ... .., .., Vila Nova de Gaia, pela prática, em co-autoria material e concurso efectivo, de um crime de burla qualificada, p. e p., à data dos factos, pelos arts. 313º e 314º, al. c), do Código ...