crime burla

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  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... extinto o procedimento criminal por desistência de queixa nos 5 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217º, nº 1, do CP, em que ...

  • O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes - 2007 -

    1. Introdução. 2. Possibilidades de construção do tipo. 3. O tipo objectivo de ilícito. 4. O tipo subjectivo de ilícito. 5. O tipo legal de crime de burla do erro ocasionado não expressis verbis, mas, através de actos concludentes. 6. Conclusão. Doutrina e jurisprudência referências principais.

    @1. Introdução Longe do primeiro dia da Criação1, ainda hoje, em pleno século XXI, entre aquele que de todo teve acesso à cultura, o melhor dos tarimbeiros, e o eminente dos letrados, faz escola, pasme-se, a lógica das soluçõe...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... arguidas Maria do Carmo e Orlanda como autoras materiais de 1 (um) crime de «burla qualificada», na forma continuada, previsto e punido pelos ...

  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... processos nº4, foi condenado o arguido B…, pela prática de dois crimes de burla simples, p.p., pelo Artº 217 nº1 do C. Penal, na pena, por cada ...

  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos...

    ... de indícios suficientes da prática pelos arguidos dos denunciados crimes de falsidade de testemunho, falsificação de documento e burla ...

  • Aviso n.º 4860/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... Sintra, o qual se encontra transitado, julgado, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, ...

  • Aviso n.º 2079/2006, de 24 de Julho de 2006

    ..., 16, 2.-D, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do igo Penal, um crime, de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, foi o mesmo ...

  • Assento n.º 8/2000, de 23 de Maio de 2000

    ... 343 e seguintes e datado de 26 de Abril de 1999 - foi decidido que o crime de falsificação, constituindo o meio de cometimento do crime de burla, ...

  • Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017

    I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

    ...C. F., pela indiciada prática, em autoria material, de um crime de burla e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido o ...

  • Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006

    ..., esquerdo, 2490 Ourém, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-K.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT.

    ... E…, F…, G… e H…, que se encontram acusados pela prática de crimes de burla tributária, tal como p. c p. pelo Art.º 87.º do RGIT (Regime ...

  • Acórdão nº 460/15.5PAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    Comete um crime de burla quem coloca um anúncio de venda de um anel na rede social do “facebook”, acorda e recebe o pagamento antecipado do preço respetivo e não entrega tal anel ao comprador, sem nunca ter tido a intenção de o entregar.

    ...pela prática de dois crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal. São as ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... AA, em coautoria material e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º ...

  • Acórdão nº 480/11.9JDLSB-L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    Os elementos típicos do crime de burla são a criação de um erro ou engano em terceiros que determine à prática de actos causadores à vítima ou a terceiro de um prejuízo patrimonial, em benefício do próprio agente ou de terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...pela prática de: 1. - um crime de burla qualificada, previsto e punido nos termos do constante dos arts. ...

  • Acórdão nº 859/14.4T9MTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde...

    ...1.Condenar o arguido B… da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p.p. art. 11.º, n.º 1, a), do Dec. ...) dias de multa; 2.Condenar o arguido B… da prática de um crime de burla, p.p. pelo art. 217.º do Código Penal na pena de 200 (duzentos) dias de ...

  • Acórdão nº 407/12.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2014

    I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

    ... Era-lhe imputada a prática de quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...a) e 256º, n.º 1, al. e) e nº 3, e com um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, n.º 1 e ...

  • Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

    ... Real de Santo António, nas seguintes penas: - pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º, nºs 1 e 4, a), do ... meses de prisão [factos de 2010];[1] - pela prática de um crime de burla simples na forma continuada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e 30º, nº ...

  • Acórdão nº 306/12.6TATND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla,...

    ... pela Recorrente, quanto ao arquivamento dos autos quanto ao crime de burla (previsto e punido nos termos do art, 217º/1 do C.P.) e quanto ...

  • Acórdão nº 134/12.9TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    I – O crime de burla implica o emprego de um meio enganoso que seja a causa da prática, pelo burlado, dos atos de que resulta o prejuízo patrimonial. É incompatível com o uso de tal meio o facto das entregas de dinheiro se deverem a uma situação de constrangimento do queixoso, por ter receio de não vir a receber outras quantias já anteriormente emprestadas. II – No crime de burla, o...

    ... como autora de um crime de burla qualificada p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 ...

  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma irregularidade e a

    ... nos seguintes termos: a) Condenar a arguida B… pela prática de um crime de falsificação p.p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas e) do Código ... crimes; c) Condenar a arguida, B…, pela prática de um crime de burla qualificada, p.p. pelo artigo 217º, nº 1, 218º, nº 2, alínea a) com ...

  • Acórdão nº 507/12.7TXPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos...

    ...ção do recurso constam, em síntese, as seguintes conclusões: - O crime por que o recorrente foi condenado configura uma situação isolada no seu ... pena de: a) NUIPC PCC 863/06.6TDPRT – 2.ºVaraCrTJPorto 1 crime de burla informática e nas comunicações (forma agravada – valor ...

  • Acórdão nº 911/13.3TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2016

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

    ... comportamentos do Denunciado suscetíveis de integrar a prática do crime de furto de eletricidade, circunstanciando-os no tempo e no lugar; e ainda ... se concede, sempre estaria preenchido, no caso vertente, o crime de burla qualificada, p.p. nos artigos 217.° e 218.° do Código Penal, também de ...

  • Acórdão nº 470/09.1TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    No crime de burla tributária, estando em causa uma "burla por palavras ou declarações expressas", é à luz da conduta do arguido e do conteúdo dessas declarações, que deverá ser apreciada a existência por parte deste do "domínio do erro" que provoca a acção enganosa idónea a causar o enriquecimento do agente e o empobrecimento da administração.

    ... do Porto Este, foi o arguido B… condenado pela prática de um crime de burla tributária agravada, previsto e punido pelo art.º 87º, nºs 1 ...

  • Acórdão nº 430/07.7JDLSB-A.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Setembro de 2013

    I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abra mão da coisa ou do valor sem que a partir daí se possa controlar o seu destino, então já sem disponibilidade sobre esse património II - Assim, o crime de burla ficou consumado com a imediata transferência da quantia para outra conta de qualquer agência, em qualquer localidade, e bastando que, ao nível do tipo objectivo,...

    ...e N.. é imputada a prática de crimes de burla qualificada, na forma continuada, previstos e punidos pelos ...

  • Acórdão nº 217/15.3IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artº 111º CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.

    ... do Porto:I- RELATÓRIOAcusados e pronunciados pela coautoria de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 87º, nºs 1 e 2 do ...