jurisprudencia condominio

... do CPC ter conferido personalidade judiciária ao condomínio, à data da propositura da 1ª acção ainda não se tinha afirmado a jurisprudência que atribui exclusivamente a legitimidade neste tipo de acções ao condomínio, excluindo a legitimidade plural dos condóminos quando individualmente demandados. VIII- Por isso, não resultando a absolvição da instância da 1ª acção intentada pela trabalhadora contra os condóminos em litisconsórcio necessário...

... já vencidas – em dívida – e não pagas ao condomínio, não é questão que tenha merecido tratamento uniforme pela jurisprudência, assim como não tem merecido tratamento jurisprudencial uniforme a interpretação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” empregue no art. 6º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25/10, no sentido de abranger ou não as sanções/multas pelo não pagamento atempado das contribuições, vindo o tribunal a conhecer...

... a, a qual, contudo, não veio a ser convocada pelo Condomínio, estamos perante uma lacuna que tem vindo a ser decidida de forma unânime pela Jurisprudência, no sentido de que, no caso de ser solicitada a realização de uma assembleia extraordinária, mas esta não venha a ser convocada e a ter lugar no prazo de 20 dias, se aplica o prazo de 60 dias a contar da deliberação primitiva. III - Tal prazo para interpor a ação de anulação da deliberação, não

... com a data da constituição da administração do condomínio. Por conseguinte, em relação aos defeitos das partes comuns do edifício, o prazo deverá contar-se a partir da constituição da administração do condomínio. VI. Apenas no caso de manifesta urgência, a fim de evitar um dano maior, pode o dono de obra agir por si ou através de terceiro com vista à eliminação dos defeitos, exigindo depois ao empreiteiro/vendedor o reembolso das despesas em

... do dever de vigilância, logo de culpa do condomínio, cabia a este e especialmente à ré seguradora, para quem pelo contrato de seguro transferira a sua responsabilidade civil extracontratual, alegar e provar que aquele empreendeu todas as diligências devidas de modo a convencer que nenhuma omissão censurável na vigília nem, portanto, qualquer culpa houve da sua parte na produção do resultado lesivo ou que os danos se teriam igualmente...

... ões em geral e não para a violação do estatuto do condomínio. IV - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões já decididas pelos tribunais hierárquicamente inferiores.

... itação, com infiltrações causadas pela incúria do condomínio em efetuar obras nas zonas comuns, atenta a importância que aquela tem como lugar retemperador de forças e centro da vida privada e familiar das pessoas. 3- Por razões de equidade, para a fixação dessa indemnização há que atentar no que tem sido atribuído em jurisprudência publicada em casos semelhantes.

... causa o incumprimento de uma obrigação geral do condomínio em relação ao dever legal de conservação e manutenção das partes comuns; na segunda situação, está em causa a responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos, nos termos gerais consagrados nos art.ºs 483º e seguintes do CCivil, situação esta em que a jurisprudência tem convocado a aplicação do regime do art.º 493º nº 1 do CCivil.

... de supressio, na posterior exigência do condomínio na citada remoção.

... do administrador” por “representação do condomínio em juízo”, veio acentuar a ideia de que o condomínio é a parte legítima e que a sua representação em juízo cabe ao respetivo administrador, III – Se da petição inicial se pode extrair a ideia de que mais do que demandar a sociedade administradora os autores/condóminos pretendiam demandar o Condomínio representado pela administradora, embora tal não transpareça com nitidez do seu...

... te, designadamente deixando de pagar as quotas ao condomínio, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita do condomínio, concretizada na não realização de obras para as quais as quotas, que o autor deixou de pagar, seriam necessárias.

... de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio” III - Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 812º CC, apesar de se manter dentro dos limites do n.º 2 do artigo 1434, º CC, pedindo a sua redução equitativa.

... tarefas, bem como pela repartição entre eles do condomínio do processo delitivo e a detenção por cada um do domínio funcional do facto, correspondente à divisão de tarefas própria do iter criminis em condomínio (cf. art. 26º do C. Penal). V. Nos termos do citado preceito, na execução do crime em coautoria, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos de execução, bastando que a actuação de cada um, embora parcial,...

... específico particular, para o regulamento do condomínio nos termos do art. 1429.º-A do CC, o que na espécie, se mostra elaborado há muito pelos condóminos lojistas. IV - Tendo sido decidido em acta o valor das contribuições, bem como os acréscimos atinentes aos eventuais atrasos no seu cumprimento, esta constitui título executivo bastante, nos termos do normativo inserto no art. 6.º, n.º 1, do DL 268/94.

... contra factum proprium na situação em que o condomínio exige apenas dos Réus remover as construções realizadas nos terraços de cobertura e não aos demais condóminos que possuem no imóvel construções idênticas à sua e realizadas também sem qualquer autorização da assembleia de condóminos, é necessário que as referidas construções preexistam às construções dos Réus, pois que se o condomínio não os demandou nesta acção por eles terem assumido

... mostre em flagrante divergência com os padrões jurisprudenciais sedimentados e aplicados em casos similares

... pelo Decreto-Lei84/208 de 21 de Maio). III - O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que pelo menos uma das fracções que o compõem seja destinada a uso privado. IV - Em regra, para afastar as regras do regime geral do Código Civil, é exigível que as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo se mostrem alegadas e demonstradas no processo, incumbindo ao consumidor o respectivo ónus, V - No...

... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...

... ou hipotéticas despesas inerentes à gestão do condomínio, tais como os custos com cobranças judiciais ou o exercício de outros direitos. III - Tal falta de título deve ter-se por manifesta em face da sedimentação da jurisprudência nesse sentido, designadamente quando o próprio exequente admite que tais valores não se mostram líquidos, nem o seu apuramento depende de puro cálculo matemático.

... ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. II. O campo de aplicação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” constante da parte inicial do artigo 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, deve ser perspectivado de forma restrita. III. Como tal, a acta da assembleia de condóminos que delibere sobre a fixação de penas pecuniárias a aplicar aos condóminos incumpridores das respectivas obrigações, não constitui...

I - A obrigação de pagamento das prestações de condomínio previstas no art.º 1424.º do CC., é uma obrigação propter rem, imposta ao condómino proprietário da fracção. II - Incidindo sobre a fracção um contrato de locação financeira, o locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas e serviços de interesse comum, previstos no artº 1424 nº1 do C.C., sem que a obrigação imposta ao locatário financeiro pelo artº 10, nº1, b)

... , a execução em conjunto dos factos - havendo um “condomínio do facto” (Figueiredo Dias) - implica a existência de uma decisão conjunta e de uma execução conjunta em que cada coautor toma parte direta na execução, realizando cada um a sua tarefa decorrente de uma “divisão de trabalho” prévia. Para se definir uma decisão conjunta basta a existência da consciência e vontade de colaboração de várias pessoas na realização de um tipo legal de crime (“

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem de chamadas telefónicas. Propriedade horizontal.

... de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito, e não contra os condóminos que aprovaram a deliberação. II. Não constitui inovação para os efeitos do n°1 do Artigo 1425° do Código Civil, a obra - aprovada em deliberação da assembleia de condóminos - que consiste na substituição de um elevador antigo por um novo, acompanhado da...

... de Prestação de Serviços de Administração Condomínio” que estabelece que,” sem prejuízo da invocação da resolução do contrato, a mesma importará para a parte que a invocar a obrigação de indemnizar a outra parte com o seguinte o valor de 22.000,00 €, “independente do facto de se tratar de um inadimplemento contratual e, portanto, de um facto ilícito, estatuída pelas partes abstraindo de eventuais danos decorrentes do incumprimento do...