jurisprudencia condominio

... do CPC ter conferido personalidade judiciária ao condomínio, à data da propositura da 1ª acção ainda não se tinha afirmado a jurisprudência que atribui exclusivamente a legitimidade neste tipo de acções ao condomínio, excluindo a legitimidade plural dos condóminos quando individualmente demandados. VIII- Por isso, não resultando a absolvição da instância da 1ª acção intentada pela trabalhadora contra os condóminos em litisconsórcio necessário...

... já vencidas – em dívida – e não pagas ao condomínio, não é questão que tenha merecido tratamento uniforme pela jurisprudência, assim como não tem merecido tratamento jurisprudencial uniforme a interpretação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” empregue no art. 6º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25/10, no sentido de abranger ou não as sanções/multas pelo não pagamento atempado das contribuições, vindo o tribunal a conhecer...

... - Quanto ao que sejam contribuições devidas ao condomínio, entende-se que a Lei n.º 8/2022 reveste um carácter interpretativo, visando acabar com a divergência entre a posição que admitia que uma acta que se limitasse a inventariar as dívidas do condómino podia servir de título executivo e os que entendiam que apenas revestiam essa qualidade as actas que contivessem a deliberação sobre o montante da contribuição periódica ao condomínio, com...

... a, a qual, contudo, não veio a ser convocada pelo Condomínio, estamos perante uma lacuna que tem vindo a ser decidida de forma unânime pela Jurisprudência, no sentido de que, no caso de ser solicitada a realização de uma assembleia extraordinária, mas esta não venha a ser convocada e a ter lugar no prazo de 20 dias, se aplica o prazo de 60 dias a contar da deliberação primitiva. III - Tal prazo para interpor a ação de anulação da deliberação, não

... pela satisfação dos honorários de advogado que o condomínio suportar com a cobrança judicial (declarativa ou executiva) através do regime legal das custas de parte previsto nos arts. 533º e 540º do C.P.Civil de 2013 e nos arts. 25º e 26º do R.C.Processuais, que incluem, para além do mais, os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.

... sanções pecuniárias previstas no regulamento de condomínio aprovado em data anterior à entrada em vigor da dita Lei 8/2022, de 10/01.

... com a data da constituição da administração do condomínio. Por conseguinte, em relação aos defeitos das partes comuns do edifício, o prazo deverá contar-se a partir da constituição da administração do condomínio. VI. Apenas no caso de manifesta urgência, a fim de evitar um dano maior, pode o dono de obra agir por si ou através de terceiro com vista à eliminação dos defeitos, exigindo depois ao empreiteiro/vendedor o reembolso das despesas em

... ões em geral e não para a violação do estatuto do condomínio. IV - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões já decididas pelos tribunais hierárquicamente inferiores.

... do dever de vigilância, logo de culpa do condomínio, cabia a este e especialmente à ré seguradora, para quem pelo contrato de seguro transferira a sua responsabilidade civil extracontratual, alegar e provar que aquele empreendeu todas as diligências devidas de modo a convencer que nenhuma omissão censurável na vigília nem, portanto, qualquer culpa houve da sua parte na produção do resultado lesivo ou que os danos se teriam igualmente...

... itação, com infiltrações causadas pela incúria do condomínio em efetuar obras nas zonas comuns, atenta a importância que aquela tem como lugar retemperador de forças e centro da vida privada e familiar das pessoas. 3- Por razões de equidade, para a fixação dessa indemnização há que atentar no que tem sido atribuído em jurisprudência publicada em casos semelhantes.

... causa o incumprimento de uma obrigação geral do condomínio em relação ao dever legal de conservação e manutenção das partes comuns; na segunda situação, está em causa a responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos, nos termos gerais consagrados nos art.ºs 483º e seguintes do CCivil, situação esta em que a jurisprudência tem convocado a aplicação do regime do art.º 493º nº 1 do CCivil.

... de supressio, na posterior exigência do condomínio na citada remoção.

... do administrador” por “representação do condomínio em juízo”, veio acentuar a ideia de que o condomínio é a parte legítima e que a sua representação em juízo cabe ao respetivo administrador, III – Se da petição inicial se pode extrair a ideia de que mais do que demandar a sociedade administradora os autores/condóminos pretendiam demandar o Condomínio representado pela administradora, embora tal não transpareça com nitidez do seu...

... te, designadamente deixando de pagar as quotas ao condomínio, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita do condomínio, concretizada na não realização de obras para as quais as quotas, que o autor deixou de pagar, seriam necessárias.

... de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio” III - Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 812º CC, apesar de se manter dentro dos limites do n.º 2 do artigo 1434, º CC, pedindo a sua redução equitativa.

... tarefas, bem como pela repartição entre eles do condomínio do processo delitivo e a detenção por cada um do domínio funcional do facto, correspondente à divisão de tarefas própria do iter criminis em condomínio (cf. art. 26º do C. Penal). V. Nos termos do citado preceito, na execução do crime em coautoria, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos de execução, bastando que a actuação de cada um, embora parcial,...

... específico particular, para o regulamento do condomínio nos termos do art. 1429.º-A do CC, o que na espécie, se mostra elaborado há muito pelos condóminos lojistas. IV - Tendo sido decidido em acta o valor das contribuições, bem como os acréscimos atinentes aos eventuais atrasos no seu cumprimento, esta constitui título executivo bastante, nos termos do normativo inserto no art. 6.º, n.º 1, do DL 268/94.

... ue, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador far-se-á no quadro da organização estabelecida por lei para a propriedade horizontal, ou seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse directo em demandar para pedir a responsabilização do seu administrador, sendo que um condómino terá apenas...

... contra factum proprium na situação em que o condomínio exige apenas dos Réus remover as construções realizadas nos terraços de cobertura e não aos demais condóminos que possuem no imóvel construções idênticas à sua e realizadas também sem qualquer autorização da assembleia de condóminos, é necessário que as referidas construções preexistam às construções dos Réus, pois que se o condomínio não os demandou nesta acção por eles terem assumido

... mostre em flagrante divergência com os padrões jurisprudenciais sedimentados e aplicados em casos similares

... pelo Decreto-Lei84/208 de 21 de Maio). III - O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que pelo menos uma das fracções que o compõem seja destinada a uso privado. IV - Em regra, para afastar as regras do regime geral do Código Civil, é exigível que as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo se mostrem alegadas e demonstradas no processo, incumbindo ao consumidor o respectivo ónus, V - No...

... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...

... do DL nº. 267/94, de 25/10 – momento em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária e, como e enquanto tal, não podia figurar processualmente como parte activa ou passiva -, e que apenas com a reforma de 1995/96 – o artº. 6º, alín. e), do CPC de 1961 - foi operada a extensão da personalidade judiciária ao condomínio, determinando que este passasse a ser, na realidade, a parte legítima, representado em juízo pelo administrador....

... ou hipotéticas despesas inerentes à gestão do condomínio, tais como os custos com cobranças judiciais ou o exercício de outros direitos. III - Tal falta de título deve ter-se por manifesta em face da sedimentação da jurisprudência nesse sentido, designadamente quando o próprio exequente admite que tais valores não se mostram líquidos, nem o seu apuramento depende de puro cálculo matemático.

... que absolve os condóminos réus e considera o Condomínio como não parte, determinando o termo do processo, acaba a constituir decisão surpresa, em manifesto prejuízo da economia processual.