jurisprudencia condominio

3882 resultados para jurisprudencia condominio

  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2016

    ... do CPC ter conferido personalidade judiciária ao condomínio, à data da propositura da 1ª acção ainda não se tinha afirmado a jurisprudência que atribui exclusivamente a legitimidade neste tipo de acções ao condomínio, excluindo a legitimidade plural dos condóminos quando individualmente demandados. VIII- Por isso, não resultando a absolvição da instância da 1ª acção intentada pela trabalhadora contra os condóminos em litisconsórcio necessário...

  • Acórdão nº 858/15.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-12-2019

    ... já vencidas – em dívida – e não pagas ao condomínio, não é questão que tenha merecido tratamento uniforme pela jurisprudência, assim como não tem merecido tratamento jurisprudencial uniforme a interpretação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” empregue no art. 6º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25/10, no sentido de abranger ou não as sanções/multas pelo não pagamento atempado das contribuições, vindo o tribunal a conhecer...

  • Acórdão nº 12745/21.7T8SNT-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2025

    ... - Quanto ao que sejam contribuições devidas ao condomínio, entende-se que a Lei n.º 8/2022 reveste um carácter interpretativo, visando acabar com a divergência entre a posição que admitia que uma acta que se limitasse a inventariar as dívidas do condómino podia servir de título executivo e os que entendiam que apenas revestiam essa qualidade as actas que contivessem a deliberação sobre o montante da contribuição periódica ao condomínio, com...

  • Acórdão nº 431/22.5T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2024

    ... a, a qual, contudo, não veio a ser convocada pelo Condomínio, estamos perante uma lacuna que tem vindo a ser decidida de forma unânime pela Jurisprudência, no sentido de que, no caso de ser solicitada a realização de uma assembleia extraordinária, mas esta não venha a ser convocada e a ter lugar no prazo de 20 dias, se aplica o prazo de 60 dias a contar da deliberação primitiva. III - Tal prazo para interpor a ação de anulação da deliberação, não

  • Acórdão nº 442/22.0T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-01-2025

    ... pela satisfação dos honorários de advogado que o condomínio suportar com a cobrança judicial (declarativa ou executiva) através do regime legal das custas de parte previsto nos arts. 533º e 540º do C.P.Civil de 2013 e nos arts. 25º e 26º do R.C.Processuais, que incluem, para além do mais, os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.

  • Acórdão nº 3555/22.5T8OER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2024

    ... sanções pecuniárias previstas no regulamento de condomínio aprovado em data anterior à entrada em vigor da dita Lei 8/2022, de 10/01.

  • Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-11-2023

    ... com a data da constituição da administração do condomínio. Por conseguinte, em relação aos defeitos das partes comuns do edifício, o prazo deverá contar-se a partir da constituição da administração do condomínio. VI. Apenas no caso de manifesta urgência, a fim de evitar um dano maior, pode o dono de obra agir por si ou através de terceiro com vista à eliminação dos defeitos, exigindo depois ao empreiteiro/vendedor o reembolso das despesas em

  • Acórdão nº 081839 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-05-1992

    ... ões em geral e não para a violação do estatuto do condomínio. IV - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que aos tribunais de recurso apenas cabe apreciar as questões já decididas pelos tribunais hierárquicamente inferiores.

  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-01-2015

    ... do dever de vigilância, logo de culpa do condomínio, cabia a este e especialmente à ré seguradora, para quem pelo contrato de seguro transferira a sua responsabilidade civil extracontratual, alegar e provar que aquele empreendeu todas as diligências devidas de modo a convencer que nenhuma omissão censurável na vigília nem, portanto, qualquer culpa houve da sua parte na produção do resultado lesivo ou que os danos se teriam igualmente...

  • Acórdão nº 3055/19.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-04-2024

    ... itação, com infiltrações causadas pela incúria do condomínio em efetuar obras nas zonas comuns, atenta a importância que aquela tem como lugar retemperador de forças e centro da vida privada e familiar das pessoas. 3- Por razões de equidade, para a fixação dessa indemnização há que atentar no que tem sido atribuído em jurisprudência publicada em casos semelhantes.

  • Acórdão nº 4088/19.2T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2024

    ... causa o incumprimento de uma obrigação geral do condomínio em relação ao dever legal de conservação e manutenção das partes comuns; na segunda situação, está em causa a responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos, nos termos gerais consagrados nos art.ºs 483º e seguintes do CCivil, situação esta em que a jurisprudência tem convocado a aplicação do regime do art.º 493º nº 1 do CCivil.

  • Acórdão nº 3106/20.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2021

    ... de supressio, na posterior exigência do condomínio na citada remoção.

  • Acórdão nº 3077/20.9T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2022

    ... do administrador” por “representação do condomínio em juízo”, veio acentuar a ideia de que o condomínio é a parte legítima e que a sua representação em juízo cabe ao respetivo administrador, III – Se da petição inicial se pode extrair a ideia de que mais do que demandar a sociedade administradora os autores/condóminos pretendiam demandar o Condomínio representado pela administradora, embora tal não transpareça com nitidez do seu...

  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-03-2019

    ... te, designadamente deixando de pagar as quotas ao condomínio, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita do condomínio, concretizada na não realização de obras para as quais as quotas, que o autor deixou de pagar, seriam necessárias.

  • Acórdão nº 5404/09.0T2AGD-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2022

    ... de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio” III - Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 812º CC, apesar de se manter dentro dos limites do n.º 2 do artigo 1434, º CC, pedindo a sua redução equitativa.

  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-03-2020

    ... tarefas, bem como pela repartição entre eles do condomínio do processo delitivo e a detenção por cada um do domínio funcional do facto, correspondente à divisão de tarefas própria do iter criminis em condomínio (cf. art. 26º do C. Penal). V. Nos termos do citado preceito, na execução do crime em coautoria, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos de execução, bastando que a actuação de cada um, embora parcial,...

  • Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-04-2022

    ... específico particular, para o regulamento do condomínio nos termos do art. 1429.º-A do CC, o que na espécie, se mostra elaborado há muito pelos condóminos lojistas. IV - Tendo sido decidido em acta o valor das contribuições, bem como os acréscimos atinentes aos eventuais atrasos no seu cumprimento, esta constitui título executivo bastante, nos termos do normativo inserto no art. 6.º, n.º 1, do DL 268/94.

  • Acórdão nº 7750/23.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-03-2025

    ... ue, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador far-se-á no quadro da organização estabelecida por lei para a propriedade horizontal, ou seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse directo em demandar para pedir a responsabilização do seu administrador, sendo que um condómino terá apenas...

  • Acórdão nº 631/17.0T8ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-01-2022

    ... contra factum proprium na situação em que o condomínio exige apenas dos Réus remover as construções realizadas nos terraços de cobertura e não aos demais condóminos que possuem no imóvel construções idênticas à sua e realizadas também sem qualquer autorização da assembleia de condóminos, é necessário que as referidas construções preexistam às construções dos Réus, pois que se o condomínio não os demandou nesta acção por eles terem assumido

  • Acórdão nº 1348/21.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-03-2024

    ... mostre em flagrante divergência com os padrões jurisprudenciais sedimentados e aplicados em casos similares

  • Acórdão nº 14521/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022

    ... pelo Decreto-Lei84/208 de 21 de Maio). III - O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que pelo menos uma das fracções que o compõem seja destinada a uso privado. IV - Em regra, para afastar as regras do regime geral do Código Civil, é exigível que as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo se mostrem alegadas e demonstradas no processo, incumbindo ao consumidor o respectivo ónus, V - No...

  • Acórdão nº 20315/19.3T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-09-2021

    ... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...

  • Acórdão nº 1688/23.0T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2025

    ... do DL nº. 267/94, de 25/10 – momento em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária e, como e enquanto tal, não podia figurar processualmente como parte activa ou passiva -, e que apenas com a reforma de 1995/96 – o artº. 6º, alín. e), do CPC de 1961 - foi operada a extensão da personalidade judiciária ao condomínio, determinando que este passasse a ser, na realidade, a parte legítima, representado em juízo pelo administrador....

  • Acórdão nº 3164/20.3T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2021

    ... ou hipotéticas despesas inerentes à gestão do condomínio, tais como os custos com cobranças judiciais ou o exercício de outros direitos. III - Tal falta de título deve ter-se por manifesta em face da sedimentação da jurisprudência nesse sentido, designadamente quando o próprio exequente admite que tais valores não se mostram líquidos, nem o seu apuramento depende de puro cálculo matemático.

  • Acórdão nº 14743/18.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-03-2021

    ... que absolve os condóminos réus e considera o Condomínio como não parte, determinando o termo do processo, acaba a constituir decisão surpresa, em manifesto prejuízo da economia processual.

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