jurisprudencia condominio

1680 resultados para jurisprudencia condominio

  • Acórdão nº 359/14.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- A acção de impugnação de despedimento por extinção do posto de trabalho invocado por uma porteira de prédio urbano em regime de propriedade horizontal tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data em que o mesmo ocorreu, sendo este considerado um prazo de caducidade desde a entrada em vigor do CT/2003. II- Assim, é de se lhe aplicar o disposto no artigo 327º, nº 3 do CC, por força

    ... à relação material controvertida, sendo parte legítima o condomínio do prédio em causa, representado pelo respectivo administrador, pelo que ... absolvição se deveu apenas a determinada orientação jurisprudencial, violou a alínea b) do artº 615º do CPC, porquanto, limitou-se a ...
  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ...A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, ...
  • Acórdão nº 081839 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

    ...ções em geral e não para a violação do estatuto real do condominio em que estão em jogo "regras de interesse e ordem pública atinentes à ...
  • Acórdão nº 081839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

    ...ções em geral e não para a violação do estatuto real do condominio em que estão em jogo "regras de interesse e ordem pública atinentes à ...
  • Acórdão nº 1200-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    - Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

    ... a presente acção declarativa com processo ordinário contra Condomínio do Prédio sito na Av…, Lisboa, contra L… e contra A…, alegando, em ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da...

    ...ôs a presente acção em processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) A pagar-lhe a quantia de ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ...[1] acção ordinária contra os réus (1ª) Administração do Condomínio…, (2ºs) C… e esposa D… e (3ª) E…-Companhia de Seguros, SA. ... real) do direito do arrendatário seja doutrinária e jurisprudencialmente" controvertida, reconhece-se hoje que o locador, após a entrega da coisa, \xE2"...
  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Acórdão nº 9150/03.0TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. A administração de condomínio tem legitimidade para demandar um condómino com vista a que este realize, na sua fracção, as obras necessárias a repor a mesma no seu estado original, quando invoca que as alterações introduzidas comprometem a segurança do edifício. 2. Ainda que assim se não entendesse, sempre estaria assegurada a legitimidade para a instauração da acção quando no processo está...

    ...RELATÓRIO O condomínio do prédio sito na Avenida,  representado pela administração, propôs a ... Refere ainda o apelado que “de acordo com o entendimento jurisprudencial que se tem por unânime e pacífico, só se afigura razoável proceder à ...
  • Acórdão nº 9150/03.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. A administração de condomínio tem legitimidade para demandar um condómino com vista a que este realize, na sua fracção, as obras necessárias a repor a mesma no seu estado original, quando invoca que as alterações introduzidas comprometem a segurança do edifício. 2. Ainda que assim se não entendesse, sempre estaria assegurada a legitimidade para a instauração da acção quando no processo está...

    ...RELATÓRIO O condomínio do prédio sito na Avenida,  representado pela administração, propôs a ... Refere ainda o apelado que “de acordo com o entendimento jurisprudencial que se tem por unânime e pacífico, só se afigura razoável proceder à ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ..., T, intentaram uma acção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara Municipal de Y, formulado ... por ser um dos últimos e com variadíssimas referências jurisprudenciais e doutrinárias num e noutro sentido, o já citado acórdão do TRP de ...
  • Acórdão nº 1360/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador; II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

    ... a presente acção sob a forma de processo sumário contra o Condomínio do Prédio sito na Rua C…, nº …, da freguesia de Monserrate, concelho ...
  • Acórdão nº 42/16.4 T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    a) Fora do âmbito demarcado do artigo 12 alínea e) do Código de Processo Civil e 1437º do Código Civil, e no que concerne com a temática da impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos a questão da legitimidade não respeita directamente ao condomínio a se, antes envolve os próprios condóminos, enquanto membros do órgão deliberativo que é a assembleia de condóminos. b) A...

    ... devem ser demandados, individualmente, os condóminos e não o condomínio. 2. No entanto, o artigo 12.º alínea e) do CPC atribui personalidade ...
  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ... em .., Póvoa de Varzim, instauraram acção judicial contra Condomínio D.. , pessoa colectiva n.º ....., com sede em Vila do Conde, representado ...
  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ...ção, sob a forma ordinária, contra: Administração do Condomínio sito na Rua .., n° …, em Lisboa, RTP, SGPS, SA., BB, CC e cônjuge DD, ...
  • Acórdão nº 1114/17.38VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Sintetizando: Numa providência cautelar, que tem por objeto a discussão de um servidão de passagem sobre o imóvel (parte comum) pertencente a um condomínio, em que seja este o requerido/demandado, representado pela sua administração, a falta de prova, no prazo fixado pelo tribunal, da atribuição a esta última, pela respetiva assembleia daquele, de poderes especiais para o efeito, exigida no art. 1

    ... – Relatório Recorrente: MANUEL e a esposa MARIA, Recorrido: CONDOMÍNIO X – BLOCO A, N.I.F. n.º …, representado por SOCIEDADE A, LDA. *Nos ...12.º, al. e), CPC. (…). 8. De 27/01/2015, in https://jurisprudencia...
  • Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

    ... 600,00, a título de penalização pelo atraso no pagamento do condomínio dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de € 25,00/mês, de acordo ... Com efeito, uma corrente jurisprudencial defende que a acta de Assembleia de condóminos que delibere sobre uma ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...ário, a embargos à execução contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por dívidas desde os anos de ...
  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ... do despacho saneador que considerou que o apelado é um condomínio. Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: 1.- Nos ... Também são duas as correntes jurisprudenciais que a este propósito se evidenciam. Uma delas, prevê a possibilidade da ...
  • Acórdão nº 1068/18.9T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio.

    ...C. Réu/apelado: Condomínio do .., sito na Rua .., .., .., Viana do Castelo Juízo local cível de ...
  • Acórdão nº 3209/19.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    Não se olvidando o disposto no nº 6, do artº 1433º, do CC, certo é que as acções de impugnação de deliberação aprovada em Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio [ dispondo para tanto de personalidade judiciária ] representado pelo seu Administrador.

    ...ça recorrida, afasta a legitimidade processual passiva do condomínio, sustentando que as acções de impugnação ou pedidos de suspensão de ...
  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra Condomínio do prédio da A.., sito na Rua (..) , Covilhã, instaurou execução ... é entendimento da citada doutrina e dos citados arestos jurisprudenciais. 21.  O tribunal a quo louvou-se no n.º 3 do artigo 726.º do CPC para ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ...@Administrador do condomínio. Acórdão de 22 de Fevereiro de 2005 Tribunal da Relação do Porto . ...
  • Acórdão nº 993/14.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são os mesmos partes...

    ... Argumentam, depois, que não existe uma administração de condomínio, estando o condomínio atribuído a todos os condóminos. Dizem, de ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1) Na ação executiva a questão da legitimidade resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo: têm legitimidade como exequente e executado, respetivamente, quem no título figura como credor e como devedor; 2) Uma sentença que condene um condomínio a pagar uma determinada quantia a um credor, vale como título executivo contra todos os condóminos. 3) No caso de o título executivo...

    ...ÓRIO A) QX Construções, Lda, veio intentar execução contra Condomínio Dr. JGM, RAGV, AMRP, MLP, MRQC, AMSF, ABR, CCFR, AGP, DDCB, AMCC, MCLMC, ...

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