crime burla
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Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o...
... do primeiro interrogatório judicial, a indiciou pela prática de um crime burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º/2 alíneas a) e b) C Penal, ... - Aviso n.º 7103/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 373/11.0PBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo arguido, para além de um crime de burla informática , um crime de sequestro e um crime de roubo, justifica-se a aplicação da prisão preventiva, atendendo não só à natureza e circunstância destes dois últimos crimes, os quais são geradores de forte e grave alarme social e perturbadores da ordem e tranquilidade públicas, em...
... com os demais identificados suspeitos, e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210, n.º 1 do Código Penal, de ... , previsto e punido pelo artigo 158 do Código Penal e um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221, n.º 1 do Código Penal ... -
Acórdão nº 370/06.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios...
... , pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime continuado de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87.º, n.º 1 e n.º ... - Acórdão n.º 544/2006, de 06 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-GR/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 1977/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7920/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7136/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 586/05.3TAACB- C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2009
1. O Direito Penal só deve intervir quando a tutela conferida pelos outros ramos do ordenamento jurídico não for suficientemente eficaz para acautelar a manutenção desses bens considerados vitais ou fundamentais à existência do próprio Estado e da sociedade. 2. O arguido que não cumpriu cabalmente as obrigações contratuais derivadas do contrato de compra e venda, causando com o seu...
... MP e pelo assistente J ... , da prática em autoria material de um crime de Burla Qualificada, previsto e punível pelos art.ºs 202.º, alínea ... -
Despacho n.º 19251/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
... Oleg Vladimirovich Mikhailov, que está indiciado pela prática de crime de burla, por estar previsto e punível pelo artigo 159.º, n.º 3, ...
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Aviso de contumácia n.º 7564/2006, de 28 de Junho de 2006
... áo, direito, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, praticado em 15 de Junho de 2002, um crime de burla para ...
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Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...
... a seguinte decisão: a) Condenar o arguido B… pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217º e 218º, n.º 1 e n.º ... -
Acórdão nº 2126/10.3TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
1. A reapreciação da prova só determinará uma alteração da matéria de facto quando, daquele reexame, se concluir que as provas indicadas pelo recorrente, por si só ou conjugadas com as demais, impõem uma decisão diversa, não podendo ocorrer tal alteração quando a reapreciação da prova apenas permita uma decisão diferente da proferida. 2. No decurso da audiência de julgamento, o MP requereu que...
... Absolver a Arguida Maria da prática, em autoria material, de 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.°, n.° 1 e ... -
Acórdão nº 0417080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
Com vista à integração de um crime de burla continuado, a necessidade de obter meios financeiros não configura a situação exterior consideravelmente diminuidora da culpa exigida pelo n.2 do artigo 30 do CP95.
... 255.º, al. a) e 256.º, n.º 1, al. a) e treze (13) crimes de burla, dois na forma tentada e os restantes consumados, p. e p. pelos do art ... pela prática, como autora material e em concurso real, de um (1) crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 255.º, al. a) e ... - Anúncio 3910-RS/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 2163/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
A utilização sem bilhete de transporte publico constitui uma transgressão e não um crime de burla.
... , de que (a) os factos descritos são susceptíveis de integrar o crime de burla p. e p. pelo art. 220.º n.º 1 al. c), do Código Penal, e (b) ... - Anúncio 1232-BP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 1735/10.5PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - O art. 77.º, n.º 1, do CP estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40.º do CP: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos...
... 6. Atento o decurso de tempo decorrido desde a prática do último crime e o tempo que o arguido já leva de clausura, deveria a pena única ... f) do C.Penal na pena de 10 (dez) meses de prisão; 42. Um crime de burla informática, p. e p. pelo art.° 221.°, n.° 1 do C.Penal na pena de 6 ... -
Acórdão nº 06P1178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - O facto de o burlado ter também um fim ilícito em vista, quando aceita como verdadeira a falsa aparência que o burlão lhe apresenta, não altera o carácter criminoso dos factos quanto ao agente do crime (Beleza dos Santos, RLJ, n.º 76, pág. 325). II - O bem jurídico tutelado no crime de burla é o património, e este é atingido, pese embora o fim prosseguido pelo burlado fosse contrário ao...
... de Setúbal que, a final, decidiu: a) Absolvê-lo da prática de um crime de burla qualificada, em que figurava como burlado BB e de dois outros ... -
Aviso n.º 5729/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , Barreiro, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido ... 16 pelo artigo 218., do ...
- Aviso n.º 7840/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 1377/07.2PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011
I. Segundo o disposto no art. 113º, nº 1, do Código Penal, “quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, resultando assim da letra da lei que o legislador teve em vista a tutela do portador do...
... consequência: – Condenam, como autor material reincidente de um crime" de furto qualificado, p.º e p.º pelos art.ºs 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2" ... ão; e – Condenam, como autor material reincidente de um crime de burla simples, p.º e p.º pelos art.ºs 217.º, n.º 1, 75.º e 76.º, todos do ... -
Acórdão nº 471/08.7GAVVD de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2012
I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do C. Penal, para além do mais, que através do erro ou engano se determine outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial, que se pode traduzir na lesão de qualquer bem, interesse ou direito, pessoal ou real, mobiliário ou imobiliário. II) No desenho acusatório, aparece de uma forma clara a intenção de...
... pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 218.º do ... - Aviso de contumácia n.º 6998/2006, de 28 de Junho de 2006