escritura casa

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... –, a qual outorgou como adquirente na escritura de compra da casa de que o autor diz ser o dono de facto e como mutuária no empréstimo para financiamento dessa aquisição], a dúvida remanescente sobre tal matéria determina a improcedência da ação.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... - Assim, relativamente a tais declarações, a dita escritura não faz prova plena, razão pela qual nada obstava a que a Relação, tendo por base a reapreciação daquela e de outras provas, procedesse à alteração da matéria de facto que havia sido como provada na 1.ª instância, nos termos em que o fez, ou seja, no sentido de dar como não provado que o logradouro em questão faz parte integrante do prédio que foi adjudicado à autora.

... data até à qual deveria ser celebrada a escritura de ”compra e venda”, acordaram nas contrapartidas recíprocas e, bem assim, que só após aquela data (e realização da escritura) à ex-cônjuge “compradora” seria “atribuída” a casa – o que integra contrato promessa de partilha –, não pode, a pretexto de invocadas razões consideradas “supervenientes” mas porventura respeitantes à...

... mesmo diploma. V - Tendo-se demonstrado que a casa foi comprada maioritariamente com dinheiro exclusivo da autora, a mesma, ainda que não haja tido intervenção na escritura, adquiriu, por direito próprio, o prédio comprado, nos termos do art. 1726.º do CC.

... do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da respectiva comissão, tanto mais que ficou clausulado que “a...

... (…) através de empréstimos não titulados por escritura públicas, os quais não vencem juros. (...) O Primeiro Outorgante dá em cumprimento à Segunda Outorgante o prédio urbano (...) descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, (…) a Segunda Outorgante aceita a presente Dação em Cumprimento, nos presentes termos, declarando assim integralmente extinta a dívida do Primeiro Outorgante, indicada na Cláusula Primeira do presente...

... defeitos, apenas se inicia com a celebração da escritura de compra e venda, ainda que o adquirente tenha começado a habitar a casa, por autorização do promitente-comprador, muitos meses antes e nessa altura já fossem visíveis defeitos aparentes. VI – Se o reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e o compromisso assumido pela R. de os eliminar ou reparar aconteceu antes de antes de esgotado o prazo de caducidade, tal

... de ambos, apenas um deles intervém no ato da escritura pública de compra e venda da casa (que fica registada apenas em nome deste), mas que vem a ser a habitação da família (casal e filhos), acordando também entre si que tal imóvel será custeado por ambos e a ambos pertence, em comum, nem por isso o adquirente-proprietário fica impedido de o vender a terceiro. X - Todavia, por ter aqui aplicação a figura da interposição real de pessoas, a...

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... (e não de uma venda verbal, como pretendido na escritura justificativa) pelo qual os primeiros passaram a habitar no 1.º piso da casa em troca de contribuírem para os custos da construção, não é, por si só, apta a provar a aquisição derivada da posse correspondente ao direito de propriedade (ou a outro direito real) pelos réus, pelo que, faltando a prova pelos réus da sua qualidade de possuidores, sempre ficariam por demonstrar os...

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... um contrato de partilhas com a inclusão da casa onde reside a autora, se tivessem previsto a anulabilidade do contrato celebrado por vício da vontade da autora (vontade hipotética das partes).