escritura casa

6845 resultados para escritura casa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ...ão da personalidade) 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão ... exibida prova da declaração de maternidade feita pela mãe em escritura", testamento ou termo lavrado em juízo. 2 - Fora dos casos previstos no n\xC3"...
  • Anúncio (extracto) n.º 1102/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ...Certifico que, por escritura de 10 de Abril de 2003, lavrada a fls. 69 e 69 v. do livro de notas para ...3000100779 . CASA...
  • Despacho N.º 1459/2015 de 7 de Julho
  • Acórdão nº 113/17.0T8CNF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - Em sede de apreciação da alteração da matéria de facto, os poderes de sindicância do STJ cingem-se às decisões das instâncias que ofendem disposições da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, à necessidade de ampliação da matéria de facto e à existência de contradições na fixação da matéria de facto que inviabilizem a...

    ... Alegou para o efeito e eme resumo que, por escritura de divisão de coisa comum de 11.06.1997, a autora e as suas duas irmãs, ... usou o imóvel que lhe foi adjudicado como seu, nele reconstruiu a casa de habitação que do mesmo fazia parte, à vista de todas pessoas, sem a ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - Inexiste violação do princípio do contraditório se a autora teve oportunidade de se pronunciar sobre documento junto aos autos pelo réu. II - De acordo com o estatuído no art. 712.º, n. º 1, al. a), do CPC, a Relação pode alterar a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa, tanto mais que

    ... os sinais dos autos, alegando em síntese, que na pendência do casamento contraído entre as partes, foi adquirido um imóvel que veio a tornar-se ..., no dia 19 de Março de 2013, juntou aos autos a certidão da escritura de fls. 321 a 324 dos autos para contraprova dos factos constantes dos ...
  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ...A escritura não se realizou por causa imputável aos réus. Em contestação, ... só teria que a pagar se o "negócio visado" (ou seja, a compra da casa por terceiro angariado pela autora ora apelada) tivesse de facto ocorrido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... utilizados os livros B, C, F e G actualmente em vigor, escriturados nos mesmos termos que as fichas, com as adaptações necessárias. 3 - ... eventual redução das doações sujeitas a colação; s) O ónus de casa de renda limitada ou de renda económica sobre os prédios assim ...
  • Anúncio n.º 5742/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ... Facultar os meios para a realizaçáo de obras de beneficiaçáo das casas de habitaçáo dos sócios, bem como para satisfaçáo de outras ...32 do livro de notas para escrituras" diversas n.o 74-E, uma escritura de alteraçáo dos estatutos da associaç\xC3"...
  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

    ...casas de banho, cozinha, despensa, varanda, estendal, duas entradas ... A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura...
  • Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

    ..., em 03/03/2016, acção declarativa destinada a impugnar a escritura de justificação notarial, contra BB e CC, pedindo que: (i) Seja ...A casa objecto dos presentes autos está reconhecida no Quadro Urbanimétrico e ...
  • Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - A usucapião, constituindo, por natureza, uma forma de aquisição originária (desde logo, do direito de propriedade), é, para efeitos fiscais, ficcionada como transmissão gratuita de bens, em particular, imóveis, nascendo, constituindo-se a obrigação tributária no momento do trânsito em julgado da ação de justificação judicial, quando for celebrada a escritura de justificação notarial ou na...

    ... de justificação judicial, (b) na data em que seja celebrada a escritura de justificação notarial ou (c) na data em que se torne definitiva a ...Prédio urbano, composto de casa de habitação, de rés-do-chão, primeiro andar e pátio anexo, sito no ...
  • Anúncio (extracto) 3742/2007, de 19 de Junho de 2007
    ... cargo de Marta Susana Dias de Oliveira e no livro de notas para escrituras diversas n.o 26-C, a fl. 14, foi lavrada, em 17 de Abril de 2007, uma itura de alteraçáo da associaçáo, denominada Casa do Povo de Caíde, número de identificaçáo de pessoa colectiva ...
  • Anúncio (extracto) 5740/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ...32 do livro de notas para escrituras" diversas n.o 74-E, uma escritura de alteraçáo dos estatutos da associaç\xC3"áo sem fins lucrativos denominada Casa da Criança do Rogil - Associaçáo para a Promoçáo Social, Cultural e ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... que definem o parentesco e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte. Artigo 1676. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...e) Certidáo da escritura da convençáo antenupcial, caso tenha sido celebrada. 2 - Caso outra ...
  • Anúncio (extracto) 3793/2007, de 20 de Junho de 2007
    ...Certifico narrativamente, que, por escritura de 31 de Outubro de 2006, lavrada de fl. 19 a fl. 20 v.o do livro de notas ... a escritura de alteraçáo de estatutos da associaçáo denominada Casa do Povo de Panoias - Centro de Dia, outorgada, no mesmo Cartório, em 26 ...
  • Anúncio (extracto) 3743/2007, de 19 de Junho de 2007
    ...Certifico, narrativamente, que, por escritura de 4 de Abril de 2007, lavrada de fl. 51 a fl. 51 v.o do livro de notas ... a escritura de alteraçáo de estatutos da associaçáo denominada Casa do Povo de Panoias - Centro de Dia, outorgada no Cartório Notarial de ...
  • Acórdão nº 1285/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2005

    1. Há simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, quando o real comprador faz intervir interposta pessoa na escritura de compra e venda de imóvel, em seu lugar, com a intenção de esconder ao cônjuge a aquisição do prédio a seu favor, assim pretendendo evitar que o mesmo integrasse o património do seu casal; 2. Arguida a simulação entre os simuladores, é de admitir o recurso à...

    ... adquirir o prédio em questão, foi entre eles combinado que a escritura seria feita em nome da autora, em virtude dele ser, à época, casado. ...
  • Anúncio (extracto) 2985/2007, de 23 de Maio de 2007
    ...Certifico para efeitos de publicaçáo que, por escritura lavrada neste Cartório em 16 de Fevereiro de 2007, exarada a fl. 77 e ...Casa do Joáo, lugar de Cabeça Alta, freguesia de Santo Isidoro, concelho de ...
  • Acórdão nº 387/09.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.º do...

    ... nula e de nenhum efeito a sua declaração negocial feita na escritura de partilhas referida no artigo 2º da petição inicial, na medida em que consentiu que na mesma se não incluísse e se lhe não adjudicasse a casa identificada no artigo 4º da p.i., por a tal ter sido induzida e mantida ...
  • Acórdão nº 54/14.2T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

    ...condenados a: “a) Verem declarada a nulidade da escritura de doação realizada em 07 de Março de 2006 no Cartório Notarial de ...ção originária, por usucapião, do direito de propriedade sobre a casa de habitação construída em um de tais prédios (aquele rústico). ...
  • Acórdão nº 0057101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Celebrado, por escritura pública, um contrato de comodato quanto a uma casa e seu recheio, com obrigação de os restituir em data indicada, passada essa data sem ter havido a restituição, o comodante pode usar acção executiva, com base na escritura, para obter tal restituição.

    ... Sumário: Celebrado, por escritura pública, um contrato de comodato quanto a uma casa e seu recheio, com ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... alegou que o prédio misto/área de 2540m2 foi adquirido por escritura" de 5-11-1987 em que a ré, irmã do autor, outorgou como compradora; o pre\xC3"... e não queria que esse imóvel integrasse o património comum do casal. 8.  O autor explorou desde então a parte agrícola do imóvel, nele ...
  • Acórdão nº 0057101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    Celebrado, por escritura pública, um contrato de comodato quanto a uma casa e seu recheio, com obrigação de os restituir em data indicada, passada essa data sem ter havido a restituição, o comodante pode usar acção executiva, com base na escritura, para obter tal restituição.

    ... Sumário: Celebrado, por escritura pública, um contrato de comodato quanto a uma casa e seu recheio, com ...
  • Acórdão nº 02B4362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    I - Constitui trespasse de estabelecimento comercial o negócio pelo qual o autor transmitiu a uma sociedade de que os réus são os únicos sócios, o estabelecimento que aquele tinha instalado na sua casa de habitação com consentimento do senhorio. II - Não podendo ser formalizado por escritura pública, por o arrendamento se destinar a habitação, o trespasse é nulo. III - Para ultrapassar essa...

    ...A escritura pública relativa a este contrato não foi realizada devido ao facto de o ...

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