crime negligencia

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  • Acórdão nº 103/15.7GTVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente previsível...

    ...ão proferida e depositada a 21/02/2017, como autor material de dois crimes de ofensa à integridade física por negligência p. e p. pelos arts. ..., ora Recorrente, o crime de ofensas à integridade física por negligencia, por violação do dever de cuidado a que estava obrigado na condução, ...

  • Acórdão nº 277/13.1TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    O RAI contém a indicação da norma legal aplicável, se a indicação é feita pela epígrafe do artigo que contém o nome do tipo de crime (homicídio por negligência) e não pelo número do respectivo artigo (137º CP).

    ...por um crime de homicídio por negligência, previsto no artigo 137º nº 1 do Código ...: o risco de infecção era muito sério e não podia ser negligenciado, antes merecia toda a atenção médica para qualquer sinal que a pudesse ...

  • Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2015

    I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era exigido ao agente,...

    ...) Condenar o arguido B…, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do ... Penal- 11º Tema – Velhos e Novos Problemas da Doutrina da Negligencia (2001), 349/381, defende que para determinar a negligência, há que ...

  • Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 2019

    I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

    ...ão contra a arguida M…, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1, do CP, e ...

  • Acórdão nº 341/14.0GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2018

    O agente responsável por uma das causas que conduziram à morte da vítima de um acidente de viação pode ser condenado pela prática de crime de homicídio por negligência.

    ... da Comarca do Porto Este que o condenou, pela prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 15.º, 137.º, n.º ...

  • Acórdão nº 210/12.8TALNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    I - Não constando da decisão acusatória que imputa ao arguido factos integradores da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, a indicação, entre as disposições legais em que se entendeu enquadrar a conduta do arguido, da norma vertida no nº 1, do artigo 69º, do Código Penal nem, para o efeito dessa incriminação, sido efectuada pelo...

    ..., pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137º, nº 1 e 69º, ...

  • Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

    ... acusação pública contra o aí arguido Jorge, pela prática de um crime de homicídio por negligência na pessoa de Celeste, pelo que, não tendo ...

  • Acórdão nº 124/13.4GBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - Constitui o crime de ofensa corporal simples por negligencia p.p. pelo artº 148º, nº 1 CP as ofensas corporais causadas por um cão de raça rottweiler cujo detentor não teve o cuidado de vigiar, se o ofendido apresentou queixa. II - Nas mesmas circunstâncias não tendo o lesado apresentado queixa estamos perante uma contra-ordenação p.p. pelo artº 38º, nº1, al.r) DL 325/2009.

    ... na mesma data, o arguido B… foi condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência p. e p. pelo art.148.º, ... XIX. Inexiste, pois qualquer tipo de negligencia do ora recorrente e arguido, que tomou todos os cuidado para que o animal ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ...ÊNCIA culminou na SENTENÇA [2] que a absolveu dos acusados dois crimes" de ofensa à integridade física negligentes «consumidos» pela condenaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2014

    I – Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito. II – A instru­ção é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalida­des da instrução. III - Se o recorrente entende que, para prova dos fac­tos que imputa...

    ... que, no entender do denunciante, consubstanciariam a prática de um crime" de ofensas à integridade física por negligência p. e p. nos artºs. 148\xC2"...

  • Acórdão nº 31/13.0GBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - O crime de ofensa à integridade física, é um crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o...

    ... a prática, em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, sendo que um, na forma ...

  • Acórdão nº 158/11.3PATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    O crime tentado não se basta com a negligência, ainda que consciente, exigindo a verificação do dolo, em qualquer uma das três modalidades (dolo directo, dolo necessário e dolo eventual).

    ..., foi condenado nos seguintes termos: - Como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 22, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 489/07.7GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    A arguido que comete um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo art. 137º, nº 1 CP, em que a condução adoptada é reveladora de falta de cuidado, e o excesso de velocidade contribuiu de forma relevante e única para o acidente, é de aplicar pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pois se trata de crime cometido com utilização de veículo.

    ... autor material, no dia 10.11.2007, em concurso efectivo: - de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 1856/08.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I) Há "questão de facto", quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. Isto implica que o «facto» não pode incluir elementos que a priori contenham implicitamente a resolução da questão concreta de direito que há a decidir. II) Afirmar que alguém...

    ... Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo art.º 137.º, n.º 1 do ...

  • Acórdão nº 235/14.9GAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    I - O homicídio negligente é um facto negligente. II - O facto negligente integra um tipo de ilícito (a violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado) e um tipo de culpa (a violação do cuidado que o agente, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de prestar). III- Um requerimento de Abertura de Instrução apresentado pela...

    ... 2. Com efeito, consta alegado quanto ao crime de violação das regras de segurança que: a) Não existia um Plano da ...

  • Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.

    ...3-5, no qual se enunciam factos que consubstanciam a prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p., no art. ...

  • Acórdão nº 497/97.4PDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2018

    – No pedido de indemnização civil, deduzido ao abrigo da previsão do art.º 71º CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime, ou seja, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade criminal são necessariamente coincidentes. – Tendo o Ministério Público acusado o arguido por crime de ofensa à integridade física por...

    ..., acusado da autoria material, de um crime de ofensa à integridade física por negligência qualificado, p. e p. ...

  • Acórdão nº 11/05.0FABGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2009

    No processo penal em que se imputa ao arguido, agente da Guarda Nacional Republicana, a prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, é correcta a dedução de pedido de indemnização civil pelo lesado contra esse agente da autoridade.

    ...e D..... pelo crime p. e p. pelo art. 213º/1-c) e 3 por referência ao art. 204º/4 ambos do ...

  • Acórdão nº 0442647 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2004

    Em caso de acidente de viação, o agente que, violando uma norma de direito rodoviário, provoca a morte de outra pessoa não comete o crime de homicídio por negligência, se a morte não pudesse ser evitada, mesmo com cumprimento daquela norma.

    ... identificados nos autos, a fls.873, imputando-lhes, além de outros crimes e contra-ordenações relativamente aos quais foi declarado extinto o ...

  • Acórdão nº 384/09.5TCFUN.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    1. Em sede de responsabilidade civil por facto ilícito, para que possa haver o alargamento do prazo prescricional nas situações em que o facto ilícito constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é necessário que sob o ponto de vista objectivo e subjectivo se demonstre que os factos são passíveis de integrar certo tipo legal de crime. 2. O juiz cível terá...

    ... de 5 anos, por aquela revelar a existência da prática do crime de ofensa à integridade física por negligência: «Na verdade, ponderado ...

  • Acórdão nº 181/16.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2016

    I - Um MDE consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003), cujo desfecho quanto à sua execução passa por uma das seguintes hipóteses: a entrega da pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão ou a...

    ... infracção tipificada na lei penal portuguesa, sendo que o crime correspondente de homicídio por negligência, previsto no artigo 137.º ...

  • Acórdão nº 0412967 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2004

    As exigências de prevenção geral obstam à suspensão da execução da pena de prisão aplicada pelo crime de homicídio por negligência grosseira.

    ......, ..., residente na Rua..., em..., ..., por autoria material de um crime de homicídio negligente, p. p. no art.º 137.º, ns. 1 e 2, do CP, na ...

  • Acórdão nº 540/17.2GBILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2019

    I – São elementos integrantes do crime de «condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas», p. e p. pelo n.º 2 do art.º 292º do C. Penal: a) a condução de veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada; b) que o condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão...

    ... absolver o arguido B… da prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou ...

  • Acórdão nº 405/10.9GBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    I - Na reapreciação da matéria de facto dada como provada e/ou não provada na sentença recorrida, o tribunal da relação não está vinculado nem pelos juízos que fundamentaram a decisão nem pelos argumentos em que se estriba a análise do recorrente. II - Precisamente porque o sistema processual penal não é de verdade formal, o tribunal da relação, uma vez solicitada a reapreciação da prova, terá...

    ... como autor material de um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo art. 137º nº 1 do C.P na ...

  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ... do CPP, dada a inexistência de indícios suficientes da prática de crime ([1]) – fls. 518/528. Inconformado, o assistente B.. (pai da falecida ...