crime burla
- Anúncio 6847-AM/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Despacho n.º 7142/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
... -34(A)2002-CBI/HYDERABAD, se encontrar indiciada pela prática de um crime de burla, um crime de uso de documento falso e um crime de associação ...
- Aviso n.º 4505/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 1232-AAQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013
“A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...
... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é praticado com o co intuito de -preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislação em vigor após a Lei 49/2007 ... - Aviso n.º 2684/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5516/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 1232-BE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Despacho n.º 9396/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003
... de Oktiabrski de Poltava, se encontra acusado pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo n.º 5 do artigo 191.º do Código Penal ...
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Despacho n.º 17543/2004(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2004
... no Tribunal de Cluj-Napoca, foi julgada à revelia pela prática do crime de burla, previsto e punível pelo artigo 215.º, n.º 1, do Código Penal ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... passes para deslocação em transportes públicos colectivos; h) O crime de falsas declarações quanto à identificação e aos antecedentes ... ° do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, bem como o crime de burla previsto no artigo 313.° do Código Penal, se cometido através de ...
- Aviso n.º 7797/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...
... n.° 1481 99.2) condenou AA pela prática em autoria material de um crime" de burla qualificada dos art.ºs 217°, n.° 1, 218°, n.º 2, al. a), 202\xC2" ... -
Acórdão nº 05P2253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1 - O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. 2 - No crime de burla informática do art. 221.º, do C. Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo...
... condenar os arguidos RPCG e MRCC como co-autores materiais de um crime de roubo do art. 210º, nº 1, do C. Penal, na pena, cada um, de 2 anos de ... os arguidos da prática que lhes foi imputada de um crime de burla informática dos art.ºs 221º, nº 1 e 3, e 30º, nº 2, do C. Penal e ... - Aviso n.º 6240/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 6847-AD/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro
... material, na forma consumada, e em concurso real, de dois crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), ... deliberou: - Condenar a arguida, como autora material de um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, ... -
Acórdão nº 4748/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
Tendo em atenção que " o resultado típico do crime de burla é o empobrecimento do sujeito passivo, através do comportamento astucioso do arguido, sendo que com ele o crime se consuma ", o " momento da consumação do crime é, portanto, aquele em que o lesado abra mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí se possa controlar o seu destino ".
... que não imputou aos arguidos a prática de um crime" de burla qualificada previsto e punido pelos art°s. 217° n°.l e 218° n\xC2" ... -
Despacho n.º 22235/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 2000
... Raul dos Santos Diniz se encontra indiciado pela prática de um crime de burla por defraudação, previsto e punível pelas disposições ...
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Acórdão nº 06P3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - É irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou um despacho proferido em 1.ª instância, em que foi ordenada a junção aos autos da acta de uma sessão de julgamento. Na verdade são irrecorríveis as decisões proferidas em recurso pela Relação «que não ponham termo à causa» ou, como se estipulou depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, «que não conheçam, a final, do objecto do...
... crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 30.º, n.º ... -
Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. O crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal. 2. São elementos...
... S ... a quem imputou a prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art. 87 n.º1 do Regime Geral das ... -
Acórdão nº 96P361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)
O crime de burla representa a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro ou engano da vítima para que esta incautamente consinta na sua espoliação.
... , pela seguinte forma: - O José António, como autor material de um crime de incêndio previsto e punido pelo artigo 253, n. 2 do Código Penal de ... de multa a 800 escudos por dia; como autor material de um crime de burla relativa a seguros, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 219, ... - Anúncio 1470-ABX/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3700/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 6847-BI/2007, de 11 de Outubro de 2007