crime burla qualificada

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  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 4860/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... transitado, julgado, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo ...

  • Aviso de contumácia n.º 7345/2006, de 28 de Junho de 2006

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos ...

  • Acórdão nº 911/13.3TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2016

    Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

    ... suscetíveis de integrar a prática do crime de furto de eletricidade, circunstanciando-os no ... preenchido, no caso vertente, o crime de burla qualificada, p.p. nos artigos 217.° e 218.° do ...

  • Acórdão nº 407/12.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2014

    I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

    ... Era-lhe imputada a prática de quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelas ...e) e nº 3, e com um crime de burla" qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.\xC2"...

  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer do

    ... essenciais como sejam da natureza dos crimes, espaçamento temporal, correlação com ... e abril de 2013, integradores de crimes de burla (6, sendo um na forma tentada), falsificação de ... prática de um (1) crime de burla qualificada, da previsão dos arts. 218.º, n.º 1 do Código ...

  • Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

    ..., nas seguintes penas: - pela prática de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º, ... de 2010];[1] - pela prática de um crime de burla simples na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...; - pela prática de um crime de burla qualificada" na forma continuada, p. e p. pelos arts. 218º, n\xC2"...

  • Acórdão nº 124/15.0T9SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358.º do CPP quando foi comunicado à arguida, em audiência de julgamento, uma alteração não substancial, da qualificação jurídica dos factos da acusação [um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. c) e 30.º, n.º 2, do CP], para um eventual crime de burla informática

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e ...

  • Acórdão nº 2835/14.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2016

    1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...

    ...ónio da Autora e foi condenado em processo-crime a devolver os lotes identificados. O primeiro ...) crime de falsificação e 1 (um) crime de burla qualificada. 7. A verdade é que a partir do ...

  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... autor material, em concurso real, de um crime" de burla qualificada e de um crime de falsificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...F., pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto ...

  • Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2017

    I-A falta de impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no artº 412 nº 3 do CPP, por parte da recorrente, não pode legitimimar um pedido de condenação no pedido cível a liquidar em execução de sentença de factos que resultaram não provados e que não foram postos em crise no recurso; II- O crime de burla, tem como elementos do tipo legal para a sua verificação os seguintes, que...

    ...da autoria material do crime de burla qualificada de que vinha acusada; b) ...

  • Anúncio 1470-QQ/2007, de 06 de Março de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018 (caso . .)

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ... 34/16.3GDVFR); G - Um crime de burla qualificada na forma continuada (NUIPC 348/15.0PAVFR; ...