crime burla informática

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  • Acórdão nº 507/12.7TXPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos...

    ..., em síntese, as seguintes conclusões: - O crime por que o recorrente foi condenado configura uma .../06.6TDPRT – 2.ºVaraCrTJPorto 1 crime de burla informática e nas comunicações (forma agravada ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no ... e 6 (seis) meses de prisão; c) Um crime burla informática, na forma tentada, p. e p. pelo ...

  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

    ... material, e em concurso real, de: - cinco crimes" de burla informática, pp. e pp. pelo artigo 221.\xC2"...

  • Acórdão nº 124/15.0T9SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358.º do CPP quando foi comunicado à arguida, em audiência de julgamento, uma alteração não substancial, da qualificação jurídica dos factos da acusação [um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. c) e 30.º, n.º 2, do CP], para um eventual crime de burla informática

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e ... concurso real, de 4 crimes de burla informática, cada um p. e p. pelo art.221º, nº 1 do Código ...

  • Acórdão nº 541/10.GAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    A apropriação de coisa móvel alheia (dinheiro), através da introdução e utilização no sistema informático das ATMs de dados sem autorização (concretamente, introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática.

    ...veio a ser absolvida da prática de crime de burla informática e nas comunicações e ...

  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer do

    ... essenciais como sejam da natureza dos crimes, espaçamento temporal, correlação com ... e abril de 2013, integradores de crimes de burla (6, sendo um na forma tentada), falsificação de ... de prisão, por um crime de burla informática, da previsão do art. 221.º, n.º 1 do Código ...

  • Acórdão nº 8/13.6MACSC-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de prisão ilegal, a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente enunciados nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. A ilegalidade da prisão deve provir de: ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. ...

    ... prática, em autoria material, de um crime" de homicídio simples, na forma consumada. «II \xE2"... n.º 1, do Código Penal, e por um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 373/11.0PBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo arguido, para além de um crime de burla informática , um crime de sequestro e um crime de roubo, justifica-se a aplicação da prisão preventiva, atendendo não só à natureza e circunstância destes dois últimos crimes, os quais são geradores de forte e grave alarme social e perturbadores da ordem e tranquilidade públicas, em...

    ... factualidade acresce ainda a natureza dos crimes praticados e a sanção que previsivelmente venha ... artigo 158 do Código Penal e um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221, ...

  • Acórdão nº 1735/10.5PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - O art. 77.º, n.º 1, do CP estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40.º do CP: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos...

    ... 3. Os crimes praticados pelo Recorrente, e que foram ...Um crime de burla informática, p. e p. pelo art.° 221.°, n.° 1 ...

  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ... que condenou a arguida, pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. nos artºs. 217º ..., quer de um crime de burla informática, pugnando pela sua absolvição. *Efetuado exame ...

  • Acórdão nº 1040/02.0GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Com a constituição de arguido ocorre a interrupção da prescrição do procedimento criminal (art.º 121.º, n.º 1, al.ª a), do CP). II – E suspende-se a prescrição do procedimento criminal enquanto a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, pelo que desde a data da prolação do Acórdão – 07.11.2006 – até á data em que o mesmo foi notificado ao arguido – 20.01.2018 -...

    ... o arguido BB imputando-lhe a prática de um crime de furto qualificado p. e p. pela alínea a), do ... art.º 204º, do Código Penal, um crime de burla informática na forma continuada p. e p. pelo ...

  • Acórdão nº 05P2253 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005

    1 - O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. 2 - No crime de burla informática do art. 221.º, do C. Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo...

    ... RPCG e MRCC como co-autores materiais de um crime de roubo do art. 210º, nº 1, do C. Penal, na ...ática que lhes foi imputada de um crime de burla informática dos art.ºs 221º, nº 1 e 3, e ...

  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o recorrente...

    ... judicial, a indiciou pela prática de um crime burla qualificada, p. e p. pelo artigo 218.º/2 ...informática, p. e p. pelo artigo 3.º/1 e 5 da Lei do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

    ... . . @Crime de burla. Acórdão de 9 de Novembro de 2005 ... . . @Crime de burla informática. Acórdão de 6 de Outubro de 2005 Supremo ...

  • Anúncio 5630-EV/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, um crime de burla informática na forma continuada, previsto e ...

  • Aviso de contumácia n.º 7338/2006, de 28 de Junho de 2006

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla informática e nas comunicaçóes, ...

  • Anúncio 5630-NX/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de Burla informática e nas comunicaçóes, ...

  • Acórdão nº 07P3864 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

    ... prática, em autoria material, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. ..., em co-autoria material, de um crime de burla informática na forma tentada, p. e p. pelo art. ...

  • Acórdão nº 06P2032 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    I - O tipo legal do crime de peculato, p. e p. pelo art. 375.º do CP, configura uma dupla protecção: por um lado, tutela bens jurídicos patrimoniais, na medida em que criminaliza a apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios; por outro, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração pública, ou, por outras palavras, a &qu

    ... no douto Acórdão, não consubstanciam um crime de furto, por não se verificarem os elementos ... partir de 1995, com a criação do crime de burla informática, p.p. no art. 221 do Código Penal, ...

  • Anúncio 1470-PS/2007, de 06 de Março de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido ... praticado em Fevereiro de 2001, um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e ...

  • Anúncio 4905-I/2007, de 25 de Julho de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ... em 8 de Outubro de 2005 e um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e ...

  • Anúncio 1232-PJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido ... praticado em Fevereiro de 2001; um crime de burla informática e nas comunicaçóes, previsto e ...

  • Acórdão nº 04P3287 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    1- Como não se provou que o arguido trouxesse uma arma, mas um objecto que pareceu ao ofendido ser uma arma de fogo, o roubo não é qualificado pela circunstância da al. f) do art.º 204.º do CP, uma vez que "arma aparente" não é o objecto que "aparenta" ser uma arma, mas aquela que é exibida perante a vista do ofendido (por oposição a "arma oculta"). 2- Tendo o

    ... material e em concurso efectivo de três crimes de roubo, p.p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2 ... 210.º, n.º 1, 22.º e 23.º e um crime de burla informática p.p. pelo artigo 221.º, n.º 1, ...