crime burla informática

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  • Acórdão nº 507/12.7TXPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    Suscita particulares exigências de prevenção geral, a ponto de não se considerar verificado o pressuposto substancial de concessão da liberdade condicional decorrente da alínea b) do nº 2 do artigo 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos...

    ..., em síntese, as seguintes conclusões: - O crime por que o recorrente foi condenado configura uma .../06.6TDPRT – 2.ºVaraCrTJPorto 1 crime de burla informática e nas comunicações (forma agravada ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no ... e 6 (seis) meses de prisão; c) Um crime burla informática, na forma tentada, p. e p. pelo ...

  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

    ... material, e em concurso real, de: - cinco crimes" de burla informática, pp. e pp. pelo artigo 221.\xC2"...

  • Acórdão nº 124/15.0T9SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358.º do CPP quando foi comunicado à arguida, em audiência de julgamento, uma alteração não substancial, da qualificação jurídica dos factos da acusação [um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. c) e 30.º, n.º 2, do CP], para um eventual crime de burla informática

    ...-lhe a prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e ... concurso real, de 4 crimes de burla informática, cada um p. e p. pelo art.221º, nº 1 do Código ...

  • Acórdão nº 256/16.7PAPVZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito dos arts. 256.º, n.º 1, als. e) e f) e 255.º, al. a) do C. Penal, estes últimos punidos com pena de prisão até 3 anos ou multa, não pode ser ponderada a alteração dessa qualificação a não ser no decurso da audiência de julgamento com sujeiçã

    ... e em concurso real e efetivo, de dois crimes de furto qualificado, dois crimes de uso de ...ção a par de outros designadamente os de «burla, insolvência dolosa, administração danosa do ... qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, ...

  • Acórdão nº 541/10.GAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    A apropriação de coisa móvel alheia (dinheiro), através da introdução e utilização no sistema informático das ATMs de dados sem autorização (concretamente, introdução do cartão e digitação do código de acesso), com intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática.

    ...veio a ser absolvida da prática de crime de burla informática e nas comunicações e ...

  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer do

    ... essenciais como sejam da natureza dos crimes, espaçamento temporal, correlação com ... e abril de 2013, integradores de crimes de burla (6, sendo um na forma tentada), falsificação de ... de prisão, por um crime de burla informática, da previsão do art. 221.º, n.º 1 do Código ...

  • Acórdão nº 8/13.6MACSC-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de prisão ilegal, a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente enunciados nas als. a), b) e c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. A ilegalidade da prisão deve provir de: ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. ...

    ... prática, em autoria material, de um crime" de homicídio simples, na forma consumada. «II \xE2"... n.º 1, do Código Penal, e por um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...

  • Acórdão nº 34/16.3GDVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - O pressuposto material de aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no art. 72.º, do CP, é a diminuição acentuada, não tão-só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas ainda da necessidade da pena e, como assim, as exigências de prevenção que, em último termo, hão-de potenciar a aplicação do referenciado instituto. II - Sendo as circunstâncias descritas nas diversas...

    ... material e na forma consumada, de: A - Um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo ...ão (NUIPC 34/16.3GDVFR); F – Um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, número ...