crime burla tributaria

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  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-K.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT.

    ... que se encontram acusados pela prática de crimes de burla tributária, tal como p. c p. pelo ...

  • Acórdão nº 217/15.3IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artº 111º CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.

    ... e pronunciados pela coautoria de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 470/09.1TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    No crime de burla tributária, estando em causa uma "burla por palavras ou declarações expressas", é à luz da conduta do arguido e do conteúdo dessas declarações, que deverá ser apreciada a existência por parte deste do "domínio do erro" que provoca a acção enganosa idónea a causar o enriquecimento do agente e o empobrecimento da administração.

    ... arguido B… condenado pela prática de um crime de burla tributária agravada, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...

    ... M (..) pela prática em co-autoria, um crime de burla tributária, na forma continuada, ...

  • Acórdão nº 2294/10.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015

    I) O preenchimento do tipo de crime de burla tributária do artigo 87º nº 1 do RGIT não se basta com o mero aproveitamento de um erro e exige a prática pelo agente de um comportamento fraudulento activo; II) In casu, é de manter a decisão instrutória de não pronúncia pela prática do referido tipo de ilícito, pois que, apesar de se indiciar o incumprimento do dever de comunicar a colocação laboral...

    ... em autoria material e por omissão de um crime de burla tributária qualificada, previsto e ...

  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ...(F.A.) e M.P.  (M.P.), queixa-crime. O Ministério Público arquivou o inquérito, ... e M.P.), burla tributária (contra F.A.), fraude na obtenção ...

  • Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única) reação

    ... do Regime Jurídico das Infracções Tributárias que: “1- Quem, por meio de falsas ... é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos: a)- Para as entidades ... g)– Aliás, sabendo-se que o Crime de burla tributária não pode ser cometido senão ...

  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento&qu

    ...-lhes imputada a prática dos seguintes crimes: I - Os arguidos AA, BB, DD e CC em co-autoria, ... ao arguido AA diz respeito; - Um crime de burla qualificada; um crime de fa1sificação; e um me de burla tributária, p. e p., respectivamente, pelo disposto nos ...

  • Burla tributária

    Pratica um crime de burla tributária, quem:

    . Pratica um crime de burla tributária, quem: . . [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]. As falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento fiscalmente ...

  • Anúncio 6847-BI/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo ...

  • Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005

    1. O crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. Não se confundem, por isso, os seus elementos típicos com os do tipo de fraude fiscal. 2. São elementos...

    ...S. a quem imputou a prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art. 87 n.º1 ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-P.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Entre as normais do Código Penal e as do RGIT existe uma especialidade em função da matéria regulada e entre normas, que releva quer para o preenchimento dos tipos de ilícito quer para as causas de extinção do procedimento criminal. II - O RGIT nos artºs 22 e 44º regulou de forma expressa, e substancialmente diversa da prevista no art.º 206º Código Penal, os efeitos do pagamento da prestação

    ... no artº 206º do Código Penal aos crimes de burla tributária, p. e p. pelos artºs. 87º ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-L.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2016

    I - O RGIT é uma lei especial relativamente ao direito Penal (Código Penal) e regulou de forma expressa a questão relativa à reposição da verdade fiscal e pagamento da prestação tributária e demais acréscimos legais, nos artºs 22º e 44º; II – O legislador no RGIT previu a possibilidade de na pendencia do processo crime haver pagamento da divida ou restituição dos benefícios obtidos através da acçã

    ...º do Regime Geral das Infracções Tributárias, julgou extinto o procedimento criminal ente ao arguido B… (acusado da prática do crime de burla tributária p. e p. pelo artigo 87º do ...

  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumulaç

    ..., em autoria material e concurso real, de um crime" de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.\xC2"... (Lei do Cibercrime), e de um crime de burla tributária na forma tentada, p. e p. pelo artigo ...

  • Decisões Sumárias nº 653/13 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 2013

    ..., na forma consumada e concurso real, de um crime de burla tributária, e de um crime de ...

  • Acórdão nº 628/11.3TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

    ... Maria P., imputando-lhes a co-autoria de um crime de burla tributária contra a Segurança Social ...

  • Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2016

    O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.

    ... C… e F…, em co-autoria material, de um crime de burla tributária na forma consumada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 953/12.6TAPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I - Pressuposto da caução económica é que o requerido tenha bens, ou meios que justifiquem o receio da perda de garantia patrimonial e nessa medida é inerente à exigibilidade da caução a viabilidade da sua prestação. II - O juízo sobre a situação económica do requerido e a viabilidade da prestação de caução tem de ser actual. III - O MºPº não tem, legitimidade para requerer a prestação de cauç

    ... B…, imputando-lhe a prática de um crime de burla tributária contra a segurança social, ...

  • Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I - O vício da contradição insanável da fundamentação só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a mesma, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados. II – No caso, do teor da decisão...

    ...), como co-autor material da prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art.87.º, ...

  • Acórdão nº 353/15.6JAAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - O sigilo fiscal previsto no art.º 64.º LGT encontra-se relacionado com a situação tributária do contribuinte, designadamente com a sua capacidade contributiva e justifica-se com o principio constitucional da reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º CRP). II - O segredo fiscal não é absoluto e situando-se fora do núcleo da intimidade privada e familiar que a lei protege para...

    ..., tendo em conta a natureza do investigado crime de burla tributária. *Efectuado exame preliminar ...

  • Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...

    ...a prática, como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. ... pela prática em 04.07.2014, de um crime de burla tributária, na pena de 80 dias de multa. III. ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

    ...: a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão; b) O mesmo ..., Q…, S…, T… e U… e de 106 crimes de burla tributária todos eles em co-autoria com algum ou ...

  • Acórdão nº 1996/10.0TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2012

    1 - A conduta de quem preenche um impresso destinado a renovação de bilhete de identidade de outra pessoa, dele fazendo constar um nome, freguesia e concelho da naturalidade e data de nascimento diferentes dos seus e, com o impresso assim preenchido, entrega nos serviços de identificação a sua própria fotografia, bem como uma cópia do assento de nascimento e apõe as suas impressões digitais, tudo

    ... e seis meses de prisão pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, ... de prisão pela prática de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art.º 87.º n.º 1 e ...

  • Acórdão nº 613/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2017

    ... um crime continuado de burla tributária, previsto e ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher

    ... ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando ...ça do já consagrado na lei penal tributária. Termina pedindo que seja fixada jurisprudência ...