tribunal da relação lisboa crime burla

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa" e Porto) Enquanto não for revista a situaç\xC3"...; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... ou cúmplices dos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, falência ou insolvência ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ..., igual entendimento teve o Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão de 5/08/2010 ... Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa 2007, pág. 741 (e pág. 781, na 4.ª edição ...».       Distinguindo os crimes de burla, corrupção passiva para acto ilícito e ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ...de 15 de Setembro. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a ...Artigo 10. Perda de bens. 1 - O tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos ... os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas ... juiz de instruçáo criminal da comarca de Lisboa para autorizaçáo. 3 - O despacho de ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... e concurso real, com a arguida BB: - Nove crime"s de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.\xC2"... pelo recorrente, ao Tribunal da Relação do Porto. ** O Ministério Público na ... Lisboa...
  • Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única)

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: AAA, ... é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos: a)- Para as entidades ...burla tributária não pode ser cometido senão ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ...ízes desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. No Processo de ...ência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da ..., como crimes precedentes, corrupção, burla, fraudes fiscais alegadamente cometidos em ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ...ízes desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. No Processo de ...ência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da ..., como crimes precedentes, corrupção, burla, fraudes fiscais alegadamente cometidos em ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ...ência, na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Nos autos de ... Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 ...áfico de influência, ou prevaricação ou burla qualificada. Que em relação ao suspeito é ...
  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a)...

    ... recurso que interpusera do acórdão do TR Lisboa, de 2019.02.07, que autorizou a quebra do segredo ... do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu a quebra do segredo ... processo penal (aquisição da notícia do crime, inquérito, instrução, julgamento e recurso). ..., à luz da lei portuguesa, crimes de burla qualificada e/ou de burla informática e nas ...
  • Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.

    ...ência os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I           ... factos que constituam indícios dos crimes que lhes são imputados e, bem assim, factos ... de confiança qualificado pelo valor e de burla qualificada, também pelo valor. VII – No ...
  • Acórdão nº 217/15.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artº 111º CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.

    ...ência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto:I- RELATÓRIOAcusados e nunciados pela coautoria de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo ...ês As consequências jurídicas do crime, Lisboa, Aequitas/Editorial Notícias (1993), p. 628 e ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... Tributários de 1.' Instância de Lisboa" e do Porto 1 - É revogado o n.º 3 do artigo 59.\xC2"...ção: 'Artigo 26.º [..] 1 - No Tribunal Tributário de 1.' Instância de Lisboa há cinco ...- As infracções tributárias dividem-se em crimes e contra-ordenações. 3 - Se o mesmo facto ... I Crimes tributários comuns Artigo 87.º Burla tributária 1 - Quem, por meio de falsas ... respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... consumada, e em concurso efectivo, de cinco crime"s de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.\xC2"... factos entre si e para a necessária relação de todo esse pedaço de vida criminosa com a ...ém a adição que então tinha e reside em Lisboa. Recebe, tal como já sucedia na altura dos ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ..., actuando com independência em relação a interesses e pressões de qualquer índole, na ...- A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no ...úncia ou equivalente, a secretaria do tribunal por onde correr o processo deve entregar, por ... ou consumada, crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno, ...-Geral; f) Comandantes distritais de Lisboa e do Porto; g) O representante designado pelo ...
  • Acórdão nº 1386/11.7TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do

    ... em apreço nestes autos – passagem de crime simples de que vinha o recorrente acusado, ...burla qualificada p e p pelo artigo 217º, 218º, nº1 ... da Silva, in Curso de Processo Penal, Lisboa, Verbo, III, 2ª edição, 273, "por razões de ...
  • Acórdão nº 06P4084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação, sendo que, verificando-se uma situação de concurso de infracções, a competência é determinada pelo local onde foi cometida a infracção mais grave: estando em causa um crime de burla agravada e outro de falsificação de documento, a competência determina-se pelo local onde foi cometida a burla...

  • Acórdão nº 06P3383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que,...

    ... ..../02.6 TBLSB , da 9.ª Vara Criminal de Lisboa , 3.ª Sec. foram submetidos a julgamento : AA e ...- pela prática, em autoria, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos ...Em relação à sua actual situação processual evidencia uma ...
  • Acórdão nº 560/15.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

    ... forma consumada e como reincidente, de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 218.º, ...) 1.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, na pena única de 04 anos e 02 meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando ... certidão de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Dezembro de 2011, proferido no ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

    ...crimes: - dois crimes de falsificação de documento, ... de 10 meses de prisão;   - um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do CP, ... simulação - apenas instrumentais em relação à burla, verificando-se um concurso aparente de ...Lisboa...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ...crimes praticados e do espaço temporal em que se ..., dado tudo o que ficou provado em relação aos crimes cometidos, o mesmo tipo de crime, ao ... propensão para o cometimento de crimes de burla e de falsificação de documentos, as elevadas ... na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa um requerimento – declaração para registo da ...
  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ..., os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório No processo ... 1984, filha de (..) e de (..) , natural de Lisboa, com última residência na (..) , Sátão, ... consumada, e em concurso real, de dois crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217.º, ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... da Comarca da .., actual Comarca de Lisboa Norte – .. – Inst. Central – Secção ... da prática, como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo disposto no ... e 6 (seis) meses de prisão; c) Um crime burla informática, na forma tentada, p. e p. pelo ... que deveriam seguir para o Tribunal da Relação de Lisboa.         O Ministério Público ...
  • Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017

    I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

    ... prática, em autoria material, de um crime de burla e de um crime de falsificação de ... proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do Proc. nº 229/2008-5, datado de ...
  • Acórdão nº 07P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - As alegações não podem alargar ou modificar o objecto do recurso definido na motivação maxime nas conclusões e também não se destinam a alterar o âmbito do recurso, já ali fixado, mas essencialmente a analisar as questões que o tribunal entende merecerem exame especial II - O erro de direito, podendo porventura fundar o recurso, não constitui só por si, fundamento de nulidade do acórdão...

    ...) Pela prática, em autoria material, de um crime" de burla qualificada, da previsão dos arts. 217.\xC2"... o assim decidido, recorreu o arguido à Relação de Lisboa que, por acórdão de 31/01/07 julgou o ...

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