tribunal da relação lisboa crime burla

1763 resultados para tribunal da relação lisboa crime burla

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa" e Porto) Enquanto não for revista a situaç\xC3"...; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... ou cúmplices dos crimes de furto, roubo, burla, abuso de confiança, falência ou insolvência ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ..., igual entendimento teve o Tribunal da Relação de Guimarães no seu Acórdão de 5/08/2010 ... Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa 2007, pág. 741 (e pág. 781, na 4.ª edição ...».       Distinguindo os crimes de burla, corrupção passiva para acto ilícito e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação Artigo 1.º É ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ..., furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, ..., é competente o Tribunal da Relação de Lisboa. 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ...
  • Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 16/10/2019, que decidiu. julgar ... primeira instância, pela prática de um crime de burla qualificada,. previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única)

    ... . . Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: AAA, ... é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos: a)- Para as entidades ...burla tributária não pode ser cometido senão ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ....º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido ... Em relação à determinação da medida da pena o recorrente ... n.º 20/07-5.ª), ou mesmo em caso de burla" qualificada e falsificação de documento (acórd\xC3"... Sousa, Classes dos Crimes, 2.ª edição, Lisboa, 1816, pág. 333, relativamente ao crime de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...3 - A Ordem dos Advogados tem sede em Lisboa. 7286 Artigo 2.º Âmbito. 1 - A Ordem dos ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ..., designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ...
  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a)...

    ... recurso que interpusera do acórdão do TR Lisboa, de 2019.02.07, que autorizou a quebra do segredo ... do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu a quebra do segredo ... processo penal (aquisição da notícia do crime, inquérito, instrução, julgamento e recurso). ..., à luz da lei portuguesa, crimes de burla qualificada e/ou de burla informática e nas ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... direito interno à Convençáo sobre Ciber-crime do Conselho da Europa. Artigo 2. Definiçóes. ...Artigo 10. Perda de bens. 1 - O tribunal pode decretar a perda a favor do Estado dos ... os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas ... juiz de instruçáo criminal da comarca de Lisboa para autorizaçáo. 3 - O despacho de ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... Tributários de 1.' Instância de Lisboa" e do Porto 1 - É revogado o n.º 3 do artigo 59.\xC2"...ção: 'Artigo 26.º [..] 1 - No Tribunal Tributário de 1.' Instância de Lisboa há cinco ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a ... I Crimes tributários comuns Artigo 87.º Burla tributária 1 - Quem, por meio de falsas ... respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação ...
  • Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2016

    1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

    ... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-RELATÓRIO: No âmbito ..., em co-autoria material, de dois crimes de burla agravada, sendo um na forma continuada, p. p. ... pela prática em co-autoria material, de um crime de burla agravada em face do valor ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 ...Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, ... factos entre si e para a necessária relação de todo esse pedaço de vida criminosa com a ...ém a adição que então tinha e reside em Lisboa. Recebe, tal como já sucedia na altura dos ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ..., actuando com independência em relação a interesses e pressões de qualquer índole, na ...- A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no ...úncia ou equivalente, a secretaria do tribunal por onde correr o processo deve entregar, por ... ou consumada, crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno, ...-Geral; f) Comandantes distritais de Lisboa e do Porto; g) O representante designado pelo ...
  • Acórdão nº 12810/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    De acordo com o RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes de autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado.

    ... no Tribunal Administrativo de Círculo de LISBOA ação administrativa especial contra MINISTÉRIO ... da pena, por não inviabilização da relação funcional Vejamos, pois. 1ª – Do erro de ... factos que constituíram a condenação por crime de ofensas corporais simples e por crime de ... ou consumada, crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno, coação ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... audiência, na 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 - No ... da Comarca de Lisboa, apreciou a queixa crime apresentada em 22.11.2019 pela firma “Roche – ..., de crimes de falsificação de documento, burla qualificada, associação criminosa e ...
  • Acórdão nº 06P4084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação, sendo que, verificando-se uma situação de concurso de infracções, a competência é determinada pelo local onde foi cometida a infracção mais grave: estando em causa um crime de burla agravada e outro de falsificação de documento, a competência determina-se pelo local onde foi cometida a burla...

  • Acórdão nº 02353/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 22-10-2017, proc. nº 1708.6/13BEPRT: “1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda...

    ...Lisboa) interpõe recurso jurisdicional de decisão do ... da PSP, quebrando irremediavelmente a relação de confiança entre o arguido e a Corporação e ... E) No âmbito do processo-crime n.º 6/13.0PMPRT instaurado contra o aqui Autor ... ou consumada, crime de furto, roubo, burla, abuso de confiança, peculato, suborno, ...
  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI.RELATÓRIOI.1 No Tribunal ... conduta que o faz incorrer na prática de crime de burla previsto no art.º217 do C. Penal assim ..., com escritório na Praça …, …-… Lisboa, e na Rua …, …, ….-… Porto, como ...
  • Acórdão nº 06P3383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I - Nos termos da lei, o crime de burla apresenta-se como um crime material ou de resultado, de dano contra o património alheio, que nem sequer exige efectivo benefício do burlão, bastando que ao nível do tipo objectivo se observe o empobrecimento, e que tem como pressupostos: - a intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que,...

    ... ..../02.6 TBLSB , da 9.ª Vara Criminal de Lisboa , 3.ª Sec. foram submetidos a julgamento : AA e ...- pela prática, em autoria, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos ...Em relação à sua actual situação processual evidencia uma ...
  • Acórdão nº 560/15.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

    ... forma consumada e como reincidente, de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 218.º, ...) 1.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, na pena única de 04 anos e 02 meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este ... único intuito de -preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislação em vigor ... certidão de acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Dezembro de 2011, proferido no ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

    ... 8 meses de prisão, por cada um deles; - um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, ... de 10 meses de prisão;   - um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do CP, ... simulação - apenas instrumentais em relação à burla, verificando-se um concurso aparente de ...Lisboa...
  • Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

    ... e demonstra a inviabilização da relação funcional. JJ. Violando o Tribunal a quo o ... NUIPC 3480/11.5TASTB pela prática de crime de burla/abuso de confiança à pessoa idosa ... (Unidade de Informação Financeira) – Lisboa, no qual é visado. É interveniente neste ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ..., dado tudo o que ficou provado em relação aos crimes cometidos, o mesmo tipo de crime, ao ... propensão para o cometimento de crimes de burla e de falsificação de documentos, as elevadas ... na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa um requerimento – declaração para registo da ...
  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ..., os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório No processo ... 1984, filha de (..) e de (..) , natural de Lisboa, com última residência na (..) , Sátão, ..., e em concurso real, de dois crimes de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1 e ... a arguida, como autora material de um crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 217.º, ...

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