código penal crime burla
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ....º), a perturbação da paz e do sossego (artigo 190.º, n.º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de ...
-
Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...
... material e na forma consumada, de um crime" de burla qualificada p. e p. pelo Artigo 217º, n\xC2"... 217º, nº 1, e 218º, nº 1, a), do Código Penal, porquanto estão verificados no caso os ... -
Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017
I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...
..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... prática, em autoria material, de um crime de burla e de um crime de falsificação de ...256º, n.º 1, al. b), todos do Código Penal, conforme lhe era imputado por via do ... -
Anúncio 1470-QQ/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo go 153. do Código Penal, praticado em 1999, um crime de burla ...
-
Anúncio 5630-FS/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ...1, alínea c) e n. 3, do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e ...
-
Aviso n.º 5963/2006, de 10 de Novembro de 2006
... acusado da prática dos crimes: um crime de falsificaçáo previsto e punido pelo artigo 56., n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, um crime de burla simples previsto e ...
-
Anúncio 6847-AM/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e ...
-
Aviso n.º 7136/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... por se encon-trar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, um crime de burla na forma tentada, ...
-
Aviso n.º 5961/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, ...
-
Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à
... do Departamento de Investigação e Acção Penal do (…), Comarca de (…), investiga-se a ... telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta ... são susceptíveis de integrar, além do crime de burla informática, p. e p. pelo art.º ... -
Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
...1, e 204., n. 1, alíneas e) e h), do Código Penal, vinte e cinco crimes de outros furtos, ...3, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ..., alínea a), do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. ...
-
Anúncio 5630-OP/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento autêntico, ...3, com referência ao artigo 255., do Código Penal, um crime de burla, previsto e punido pelo ...
-
Anúncio 5630-EV/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, um crime de burla informática na forma ...
-
Anúncio 1470-PG/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 2001, um crime de burla ...
-
Anúncio 5630-ADL/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido ...1, alínea b) e n. 3 do Código Penal, um crime de burla, previsto e punido pelo ...
-
Aviso n.º 8270/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo go 204., n. 1, alínea a), do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, ..., alínea a), do Código Penal, um crime de burla previsto e punido pelo artigo 218., n. 1, do ...
-
Aviso n.º 2079/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime, de burla simples, previsto e ...
-
Aviso n.º 2547/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e ...
-
Anúncio 1470-EG/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido artigo 205. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, ...do Código Penal, um crime de burla, previsto e punido artigo 217. do Código Penal, ...
-
Aviso de contumácia n.º 6998/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, um crime de ..., praticado em Maio de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
-
Aviso n.º 1988/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime abuso de confiança, previsto e punido pelo o 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, dois es de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
-
Aviso n.º 8099/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e ...
-
Anúncio 5630-ABR/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal e um crime de burla simples, previsto e ...
-
Aviso n.º 2891/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, ...do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
-
Aviso n.º 2548/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, ...do Código Penal e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...