crime burla

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  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

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    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 ... Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos. 217.º e 218.º, n.º 2, ...