codigo processo civil italiano

... para uma decisão não ser executada. V – No processo de reconhecimento e execução no Estado requerido, se o requerido interpuser recurso da decisão que confere força executiva à decisão proferida no Estado de origem, o tribunal que decide esse recurso pode ter que examinar um motivo de recusa de reconhecimento ou de execução como o previsto no artº 34º, nº 2, do Regulamento citado.

... (Fumus Boni Iuris) - artigo 368º, número 1, do Código de Processo Civil, e o fundado receio de que outrem, antes de proferida decisão de mérito, ou porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (Periculum in mora) - artigo 362º, nº 1 do Código de Processo Civil.

... lesada, nos termos do n.º 2 do 483.º, do mesmo código, e do art. 41.º daquele Regulamento, com base na responsabilidade objetiva ou pelo risco, caso em que lhe seriam extensivas, na parte aplicável e por inexistirem preceitos legais em contrário, as disposições reguladoras da responsabilidade por factos ilícitos, nomeadamente o art. 494.º do Cód. Civil (art. 499.º do mesmo diploma). 11. É que, não obstante a ação ter sido intentada com...

... as normas de conflito previstas no artigo 39º do Código Civil português: assim, se os poderes em causa forem exercidos em Portugal, aplica-se a lei portuguesa. VI – O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 2000/12/22, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não é aplicável às decisões arbitrais, pelo que deve ser negada a declaração de executoriedade de sentença judicial...

... e à execução de decisões em matéria civil e comercial. II - A atribuição de força executiva provisória a um decreto ingiuntivo previsto no direito italiano, não obsta à emissão da declaração de executoriedade, por os artigos 38.º, n.º 1 e 53.º do citado Regulamento apenas exigirem que a decisão tenha força executiva segundo o Direito do Estado de origem, não sendo necessário que a força executiva seja definitiva.

... consubstanciado no n.º 3 do art.º 9º do Código Civil, no qual está escrito, como aqui se recorda aos mais desatentos, que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. 5. Consequentemente, é no mínimo ilógico (para ser brando com as palavras) entender que o Legislador concedeu expressamente ao interessado que...

1. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 6272011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. 2. O interesse em agir e a legitimidade circunscrevem-se, porém neste caso, ao concreto procedimento que visa...

1.–Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Setembro, em face da publicação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. 2.–O interesse em agir e a legitimidade circunscrevem-se, porém, neste caso, ao concreto procedimento que...

I.–É inaceitável que se transforme a «necessidade de protecção legal»num mero convencimento dessa necessidade, o que sempre tornaria existente o interesse em agir (excepto em casos de flagrante má-fé), determinaria o desaparecimento prático da figura e frustração das suas finalidades e geraria a necessidade de o julgador realizar uma complexa e eventualmente falível avaliação ou prognose de...

... definido nos artigos 619º, nº 1 do Cód. Civil e 392º, nº 1 do Cód. de Processo Civil: a)- A aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito, sendo certo que não é necessário que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero “fumus boni juris”, ou seja, que o direito se apresente como verosímil ou provável (juízo de mera probabilidade ou verosimilhança) ; b)- A...

... ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I – A falta de notificação da sentença ao arguido constitui Irregularidade que deve ser suprida oficiosamente; II – O princípio da publicidade da audiência [art. 321º, do CPP] abrange a leitura da sentença; III – Elaborada sentença na sequência de decisão do tribunal da Relação (que anulou a anterior) e suprido o vício da falta de fundamentação sem alterar a decisão proferida, a sua leitura em...

1. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 627/2011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. 2. O interesse em agir e a legitimidade circunscrevem-se, porém neste caso, ao concreto procedimento que visa

... inscritos nos três números do art.º 9º do Código Civil, sendo, para além disso, para este Tribunal Superior, esta não apenas a solução ético-socialmente mais acertada no que concerne à interpretação dos normativos legais reguladores da situação conflitual aqui dirimida, como também aquela da qual melhor resulta a salvaguarda da segurança e a confiança jurídicas (legal certainty) e bem assim, aquela que é mais conforme com a ética da...

... a legalidade daquela liquidação efetuada no processo exequatur, antes devendo aguardar o resultado do recurso, onde terá invocado essa questão. II - A vinculação dos credores a uma providência de recuperação da devedora cujos créditos não tenham sido reclamados ou verificados para efeitos da assembleia de credores, a que se refere o art.º 70º, nº 1, ex vi art.º 92º, nº 1, do CPEREF, não se aplica a uma sociedade de direito italiano, sem...

... em Itália, o Estatuto da Ordem dos Advogados Italiano concebe o segredo profissional como um dever de ordem pública, tutelando o interesse geral e social e que deve ser posto na confidencialidade e secretismo, levando assim a que só em situações muito limitadas seja admissível o seu depoimento testemunhal. (Sumário do Relator)

... definido nos artigos 619º, nº 1 do Cód. Civil e 392º, nº 1 do Cód. de Processo Civil: a) A aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito, sendo certo que não é necessário que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero “fumus boni juris”, ou seja, que o direito se apresente como verosímil ou provável (juízo de mera probabilidade ou verosimilhança) ; b) A...

Não deve ser atribuída força executiva a uma decisão proferida, com fundamento em falta de oposição, por um tribunal estrangeiro quando não se constate que a carta registada expedida para citação incluísse tradução em língua portuguesa nem consta que fosse acompanhada de aviso de que o destinatário pudesse recusar a recepção do acto.

... meramente intraprocessual, pelo que, num novo processo que repita o objeto e as partes de um processo anterior, que terminou com a absolvição da instância do Réu, por falta de um pressuposto processual, salvo previsão legal específica em contrário, pode ser proferida decisão divergente da emitida no primeiro processo.

... no segundo parágrafo do citado artigo 480.º do Código Civil Italiano, é nosso entendimento que o prazo para o requerente aceitar a herança do seu falecido pai não se deverá contar desde a data do respectivo óbito (11/11/1995), mas sim a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida em 22/2/2016 no citado P. 311/13.5TBFAR, na qual o requerente, ora apelante, foi considerado filho do falecido (…) e seu herdeiro legítimo, prazo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Teleologicamente com a providência extraordinária de habeas corpus pretende-se obviar a situações em que um sujeito possa ter sido objecto de uma acção de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, por (i) dever ser tida como ilegal; (ii) terem sido decretadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependa; e (iii) se comprovar que o arguido não...

... o sentido normativo do n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, não equivale à «decisão transitada em julgado que põe termo ao processo», prevista no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, a situação em que o agente de execução extingue a execução, ao abrigo do n.º 4 do artigo 779.º do Código de Processo Civil, após adjudicar ao credor prestações vincendas de rendimentos periódicos penhorados. II - Nessa situação, o novo prazo de prescrição só...