taxa justiça contra alegações

I - No caso de revogação pelo tribunal ad quem da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial, não pode considerar-se que há parte vencida se o recorrido (se bem ou mal não cumpre agora apreciar) não chegou a ser chamado nem à impugnação judicial nem ao recurso jurisdicional. II - Nessa situação, as custas terão de ser suportadas pelo recorrente, de acordo com o critério do proveito,...

I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que o...

... uprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações no SITAF no tempo próprio e notificado a contraparte das mesmas e tendo invocado circunstância justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve entender-se que é suprível. 3. A simplificação e digitalização do processo judicial tem carácter instrumental em relação ao direito à tutela jurisdicional efetiva.

... de protecção jurídica) a falta de pagamento da taxa de justiça nunca poderia determinar a imediata absolvição da Fazenda Pública da instância, impondo previamente a esta a notificação do oponente para, em dez dias, pagar a taxa de justiça em falta com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC, tudo nos termos do n.º 4 do art. 486.º-A do CP.C.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... sistema – em estar a exigir o pagamento de uma taxa de justiça da parte “vencedora” no litígio” – pois que será através do mecanismo das “custas de parte”, e mais concretamente através do pedido de reembolso das taxas de justiça pagas, pela parte “vencedora” à parte “vencida (cf. arts. 25º e 26º do R.C.P.), que os “vencedores” no litígio têm acautelada legalmente a situação.

... a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a taxa remanescente é incluída na conta final, independentemente da proporção...

... a. 7. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deferida a uma parte, aproveita a ambas.

Na sequência da cumulação sucessiva de títulos executivos, os novos embargos de executado apresentados na sequência dessa cumulação, independentemente de estes serem incorporados ou apensados aos embargos de executado já existentes, constituem um novo acto processual, um novo impulso, e é este facto dá origem à obrigatoriedade do pagamento de taxa de justiça.

... adequar, com justeza e proporcionalidade, a taxa de justiça final, quer por excesso, quer por defeito, às especificidades da situação em apreço. IV – À luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, sem nunca esquecer o direito de acesso à justiça e a realidade económica nacional, é manifestamente excessivo o pagamento, a título de remanescente da taxa de justiça, da quantia de € 408.816,00, relativamente a um processo, em que...

... a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. IV – É inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14º, nº9, do RCP (na redacção anterior à Lei nº27

A omissão da notificação para liquidação da taxa de justiça, como a dos autos, não exime a Fazenda Pública da liquidação da t.j. devida, nem pode criar na mesma a convicção de que não tem a obrigação de a liquidar, nem exime o devedor das custas de proceder ao seu pagamento, nem pode criar no seu espírito tal convicção.

1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...

Não tendo sido apresentado o comprovativo da concessão do apoio judiciário pelo Recorrente nem tendo sido o paga a competente taxa de justiça, após ser reiteradamente notificado para tal, a consequência a extrair é que está verificada exceção dilatória atípica ou inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar absolvição da instância.* * Sumário elaborado pela relatora

... em causa também não justifica a aplicação de uma taxa sancionatória especial a que alude o artigo 531.º do Código de Processo Civil, por não só o juiz não basear nesse específico fundamento a condenação da parte, como também por não se mostrar provado que a mesma parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida. (Sumário do relator)

Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

... rso, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto na tabela I anexa ao RCP. (Sumário da Relatora)

... 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação,...

... para os procedimentos cautelares, não é devida a taxa de justiça remanescente a que alude o artº 6º/7 do RCP. (Sumário do Relator)

... alegação, vaga, de que não apresentou as suas alegações de recurso por ter tido “dificuldades com o SITAF”, não pode a mesma beneficiar do mesmo

... . II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final.

... Autores. Na verdade, se o Supremo Tribunal de Justiça viesse a decidir que os tribunais portugueses eram internacionalmente incompetentes para julgar a ação, estar-se-ia perante uma incompetência absoluta (art. 96.º, al. a), do CPC), que gera a absolvição do réu da instância - exceção dilatória (art. 278, n.º 1, al. a), do CPC) que obsta à apreciação do mérito da causa. II. Não pode falar­se de verdadeira inutilidade superveniente da lide...

... de a Lei 27/2019 ter sido publicada, desde que a taxa de justiça remanescente não tivesse sido já paga. III - No caso de litisconsórcio, activo ou passivo, só a “parte primeira” é que paga taxa de justiça e isso mesmo que esse litisconsórcio só tenha surgido por força de um pedido reconvencional (art. 530/4 do CPC) isto é, também contra os terceiros cuja intervenção se provoque e os intervenientes litisconsortes contestem. IV – Nos recursos, o...