taxa justiça contra alegações

... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no prazo de 10 dias contados da notificação da conta final de custas. VII – Não estipulando a lei especificamente o momento para o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do art.º 6., n.º 7 do RCP, apenas com a notificação da conta final de custas as partes se inteiram sobre o concreto montante de custas a pagar, não se podendo...

... ão fiscal deve o oponente efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias. II – Caso o não efectue nesse prazo a petição não será desentranhada, mas o oponente não está dispensado de pagar a taxa de justiça; para tanto, deverá ser notificado para, em dez dias, pagar a taxa de justiça em falta com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC, com a cominação de que se o não fizer a petição será...

... esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência, a indicar pelo recorrente). IV - Se o valor fixado na sentença não for objeto de recurso, forma-se caso julgado formal relativamente ao respetivo segmento.

... dispensa ou não de pagamento do remanescente da taxa de justiça, sem prejuízo do disposto nos artigos 656.º. 9. De modo a concluir-se se há, ou não, lugar à dispensa do remanescente da taxa de justiça e, em caso afirmativo, se essa dispensa deve abranger todo o remanescente ou apenas uma fração ou parcela dele, importa ter em conta, sobretudo, três aspetos fundamentais, a saber: a) a utilidade ou valor económico dos interesses envolvidos; b)...

I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA. II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000. III - Porque o valor deste...

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da decisão, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que a proferiu, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

I - Para haver lugar a revista excecional, para além da dupla conforme é necessário verificarem-se os requisitos da admissão da revista normal e a essa admissão obstar, apenas, a verificação da dupla conforme. II - A al. d) do nº 2 do art. 629 do CPC tem aplicação aos casos em que não cabe recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal (casos em que apesar de se verificar o critério...

I - A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP). II - Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redação actual), a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.

... de. VI. Como corolário dos princípios do acesso à justiça, da proporcionalidade e da adequação, sob impulso das partes ou oficiosamente, nas causas de valor superior a €275.000,00, o Tribunal pode dispensar total ou parcialmente o remanescente da respetiva taxa de justiça caso as peculiaridades da situação assim o justificarem. VII. Tal redução ou dispensa de taxa de justiça deve fundar-se em critérios de razoabilidade, como, designadamente, a...

Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

I. Tendo presente que o objectivo do caso julgado é impedir a repetição e a eventual modificação de decisões, é compreensível que a identidade dos pedidos que é requisito da excepção do caso julgado não implique uma absoluta coincidência dos concretos pedidos, não implique que o pedido feito na acção proposta em segundo lugar corresponda ipsis verbis ao pedido feito na acção proposta em primeiro...

... a. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do Regulamento de Custas Processuais (RCP). 3. O artº 14º, nº 9, do RCP, de modo distinto, regula a obrigação e oportunidade de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pela parte...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e...

... o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal desenvolvimento da lide. Não está, igualmente, previsto na Tabela...

... apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. II - O regime geral da oportunidade do pedido de apoio judiciário, previsto no art.º 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29/07, tem que ser conjugado com este regime especial introduzido no CIRE. III - Estando o devedor, nesta situação específica, impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais...

... da causa, no decurso do prazo para pagamento da taxa de justiça, justifica-se a suspensão do respetivo prazo de pagamento até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário. VI - Diferente seria se o Recorrente formulasse o pedido de apoio judiciário já depois de terminado o prazo para o pagamento da taxa de justiça, situação em que seriam legítimos os argumentos fundados na não retroatividade do pedido de apoio judiciário.* * Sumário...

... a circunstância de o facto ter sido praticado contra pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, como é uma criança de 8 meses de idade, facto especialmente desvalioso, dada a incapacidade de a vítima se defender, falar ou explicar-se. VI - O crime de ofensa à integridade física qualificada é um crime material e de dano, que tutela a integridade física da pessoa humana, concretizando-se objectivamente com a prática de significativa...

I. Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo imposto suportado nas aquisições; II. E se o contribuinte não exercer esse direito à dedução do imposto suportado no apuramento do mesmo, não cabe à Administração Tributária oficiosamente, exercê-lo,

... nos recursos interpostos naqueles Incidentes, a taxa de justiça devida é igualmente determinada de acordo com a tabela II anexa ao mesmo Regulamento. III- Daí que nos Incidentes, quer na primeira instância, quer em sede de recurso, não haja lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto na tabela I anexa ao RCP.

... proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, na pendência do processo, só produz efeitos para os atos ou termos do processo posteriores à data do respetivo pedido. III – Só é possível rejeitar liminarmente a Reclamação de Atos do Órgão de Execução Fiscal, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 570.º do CPC, após se mostrar sucessivamente cumprido o disposto nos n.ºs. 3 e 5 do mesmo preceito legal.* *...

I-A omissão de liquidação da taxa de justiça devida configura uma excepção dilatória inominada que, após efectuado convite ao seu suprimento, determina a absolvição da instância, nos termos do artº 278º, nº 1, alínea e) do CPC; I.1-a decisão sob escrutínio fez uma leitura correcta dos normativos aplicáveis ao caso, mormente do disposto nos artigos 6º, nº 2, 278º, nº 1, alínea e), 576º, nº 2, 578º, 590º, nº 2, alíneas a) e c),

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

• Diário da República