taxa justiça contra alegações

I- De acordo com o artigo 58º nº 2 do CIRC, na redação vigente em 2002, e da Portaria 1446-C/2001 de 21.12, no regime dos preços de transferência, as operações podem ser comparáveis se forem substancialmente idênticas, o que significa que as caraterísticas económicas e financeiras relevantes são análogas ou suficientemente similares, de tal modo que as diferenças existentes entre as operações ou...

... complexidade e tramitação típicas, o “custo da justiça” – que fixou o montante da indemnização devida em € 243.498,47, acrescida de actualização – de € 52.327,33 não é razoável; nos casos de “desproporcionada taxação”, deve executar-se o artigo 27º, nºs 1 e 3, do Código das Custas Judiciais; é tempestiva a arguição da referida desproporção, na sequência da notificação da conta. Sumário do Relator

... para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando ser aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida a Tabela II-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais, que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.* * Sumário elaborado pela relatora

... esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência, a indicar pelo recorrente). IV - Se o valor fixado na sentença não for objeto de recurso, forma-se caso julgado formal relativamente ao respetivo segmento.

I - Após o trânsito em julgado da decisão final e tendo em consideração a força do caso julgado material condenatório (ou absolutório), não podem ser invocados ou oficiosamente conhecidos quaisquer vícios consistentes em falta de constituição de advogado ou falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, cometidas em fase anterior do processo. II – Os recursos, como é consabido, destinam-se à...

REFORMA QUANTO A CUSTAS

... recurso por falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, o recorrente comprova o oportuno pagamento da taxa de justiça devida – isto não obstante o tribunal logo ter advertido o arguido/recorrente de que o DUC apresentado com a petição inicial não correspondia ao processo e o ter notificado nos termos do n.º 8 do art. 8.º do RCP – a decisão recorrida, pese embora correcta à data em que foi proferida, deve ser revogada, pagando o...

... lhe foi prestado, tendo presente evitar uma justiça de tal modo onerosa que impeçam o recurso à mesma. III-A dispensa do remanescente da taxa de justiça a cobrar às partes e, assim, a correcção a efectuar, em obediência à aplicação de princípios constitucionais, só deverá ocorrer em situações de manifesta injustiça, de intolerável desequilíbrio entre o montante a satisfazer e a actividade desenvolvida pelo sistema de justiça. (Sumário

... devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do respectivo sujeito passivo. II– Nesta perspectiva, sempre que ocorra uma desproporção que afecte claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente, impõe-se ao juiz o uso da faculdade conferida pelo nº 7, do art. 6º do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento da taxa de justiça remanescente.

... entendimento do tribunal de recurso, sobre a taxa de justiça devida pela interposição de recurso. 3. Tal como a decisão da primeira instância de admitir o recurso e fixar o respectivo efeito e modo de subida, a decisão sobre a taxa de justiça paga em concreto não faz caso julgado se não impugnada e não vincula o tribunal superior que pode, livremente, alterá-la, precisamente porque se trata de matéria da decidir pelo tribunal de recurso –...

... de custas, para ser dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP. III. Admitir que o juiz se pronunciasse sobre uma tal questão atentaria contra a regra de que após o trânsito em julgado da decisão se esgota o poder jurisdicional do tribunal, nos termos do art. 613.º n.º 1 do CPC, pois que não se está perante uma retificação de erros materiais ou uma verdadeira reforma da sentença...

... valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 2 - Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, se mediante concreta e casuística...

... valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 2 - Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, se mediante concreta e casuística avaliação, o

... junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça é irrelevante e inoperante para impedir a absolvição da Instância da Fazenda Pública pois fora regularmente notificado para pagar tal taxa. II - Evidenciando-se nos autos a consciência da ora recorrente de que a taxa de justiça não se encontrava paga (não obstante ter pago a multa prevista no artº 139º do CPC) não se impunha nova notificação para o efeito, à luz do princípio da...

... de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

As alterações operadas na lei processual civil, concretamente no artigo 560º do CPC, limitam a possibilidade de sanação da irregularidade aqui em causa aos processos em que a parte não tenha constituído mandatário, por a isso não estar obrigada.

... reclamação do trabalhador durante a vigência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o empregador, bem como a necessidade de garantir o emprego, o levam, não raras vezes e contra sua vontade, a tolerar a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais.

REFORMA QUANTO A CUSTAS

... ocesso, a omissão do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida relativa à petição inicial, deve o juiz, por aplicação devidamente adaptada do regime do art. 560º do Código de Processo Civil, e porque o tratamento igualitário de situações semelhantes o impõe, conceder oportunidade ao impugnante para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta.

... releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo seu pagamento ao autor do respectivo impulso processual, seja do lado activo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço. II - Se o juiz, na decisão, nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente e a(s) partes dissentir(em) dessa omissão (ou discordar(em)

Cabe ao último grau de jurisdição apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça) mas também nos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

... do recurso’ por omissão do pagamento da taxa de justiça. 2. Se o reclamante juntou ao requerimento de recurso documento comprovativo de ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça para a interposição de tal recurso, assim cumprindo as exigências tributárias estabelecidas no artº 642º, nº 3, do CPC, o recurso deve ser admitido.

... ica-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 75%.

... do pagamento do montante remanescente da taxa de justiça; II.6-os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20º da Lei Fundamental; caso contrário, pôr-se-ia em causa o próprio acesso dos cidadãos aos tribunais; II.7-devem operar juízos de razoabilidade, adequação e proporcionalidade na fixação das custas. * *Sumário elaborado pelo...