processo prévio inquerito

3270 resultados para processo prévio inquerito

  • Acórdão nº 4523/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – Tendo o prazo de 60 dias para exercício do procedimento disciplinar se iniciado com o conhecimento pelo Conselho Directivo do empregador do relatório elaborado no termo dum denominado «processo de averiguações», em 1/03/2006, e não tendo ocorrido entretanto a notificação da nota de culpa, o mesmo completou-se em 30/04/2006, não obstante tenha sido instaurado procedimento prévio de inquérito,...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Instituto de Segurança Social, ... censurável e o início do inquérito" e entre a conclusão do inquérito e a notificaç\xC3"...»: A instauração do procedimento prévio de inquérito interrompe os prazos a que se ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art. 135.º,

    ... em 2018.10.30, que converteu em processo disciplinar o processo de Inquérito n.º ...prévio disciplinar aguardasse a tramitação daquele, o ...
  • Acórdão nº 260/08.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012

    I - O processo prévio de inquérito (cuja possibilidade e efeito legal aproveita ao empregador) não se deduz da ordenação de diligências de averiguação anteriores à instauração de processo disciplinar, devendo antes expressamente demonstrar-se a existência da decisão da sua instauração, formalmente ou no mínimo, por declaração do empregador no processo judicial de apreciação da licitude do...

    Processo nº 260/08.9TTVFR.P1 Apelação Relator: Eduardo ... recorrente ser equiparada ao procedimento prévio de inquérito a que se reporta o artigo 412º do ...
  • Acórdão nº 71/14.2T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I – A contagem do prazo para o procedimento disciplinar (de 60 dias subsequentes àquele em que o empregador...teve conhecimento da infracção) poderá ser interrompida mediante a instauração de um processo prévio de inquérito, quando o mesmo se revele necessário à fundamentação da nota de culpa. II – A instauração de inquérito prévio só tem a eficácia interruptiva prevista no artº 352º CT/09 se...

    ... que teve lugar a realização do inquérito prévio a que se alude no art. 352º do CT/09, ... a única questão a decidir: se o processo de inquérito prévio tramitado pela ré no ...
  • Acórdão nº 04S3593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    1. Invocar a caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar ou invocar a caducidade do procedimento disciplinar é juridicamente a mesma coisa. 2. Por isso, tendo o autor alegado a caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar, não há excesso de pronúncia pelo facto de na sentença se ter conhecido da caducidade do procedimento disciplinar. 3. O conhecimento...

    ... considerações sobre a necessidade do inquérito prévio e sobre a observância do prazo previsto ... e de modo a evitar a instauração de processo disciplinar com base em nota de culpa leviana ou ...
  • Acórdão nº 4707.13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, SE, ... que teve que aguardar pelo processo de inquérito que foi realizado. Foi proferido despacho ...352º CT, “(C)aso o procedimento prévio de inquérito seja necessário para fundamentar a ...
  • Acórdão nº 4707/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I. Um inquérito realizado ”Por despacho da Sr.ª Directora da Direcção de Segurança e Coordenação Técnica, (..) para apurar a ocorrência com o funcionamento do freio da UTD 592-061, no comboio 4113 do dia 11 de Setembro de 2011”, não deve confundir-se com um procedimento de inquérito prévio realizado já no âmbito do processo disciplinar para fundamentar a nota de culpa. II. A intervenção da...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CP – Comboios de Portugal, SE, ... que teve que aguardar pelo processo de inquérito que foi realizado. Foi proferido despacho ...352º CT, “(C)aso o procedimento prévio de inquérito seja necessário para fundamentar a ...
  • Acórdão nº 1812/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    Se a parte quiser que sejam reapreciados pelo Tribunal da Relação os depoimentos gravados tem de indicar nas conclusões de recurso os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver modificados e os concretos meios de prova que, no seu entender, levam a decisão diversa. O conhecimento da caducidade do procedimento disciplinar obriga a que o juiz aprecie da eventual necessidade do...

    ... de contrato individual de trabalho com processo comum contra Castelimo - Comércio de Automóveis ... quanto a essa possibilidade de convite prévio, ao contrário do que sucede nos casos dos arts. ...10º dispõe que a instauração do inquérito suspende igualmente o decurso daquele prazo e, ...
  • Acórdão nº 06S2454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - A subida em recurso de uma acção de impugnação de despedimento sem que se mostre apenso o respectivo processo disciplinar, constitui uma irregularidade que deve ser arguida no prazo de 10 dias a que alude o art. 205.º, n.º 1, do CPC. II - Numa acção de impugnação do despedimento, é sobre o autor que recai o ónus de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito de...

    ... do contrato individual de trabalho, com processo comum, contra Empresa-A, com sede na Avª ...-se com a instauração de processo prévio de inquérito, desde que: tal seja necessário ...
  • Acórdão nº 298/10.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para se apurar factos com eventual relevo disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos ocorreram e as consequências deles eventualmente decorrentes. II – Para efeitos da análise do momento da sua conclusão, relevante para efeitos

    ... instaurou contra a ré acção, com processo comum, pedindo que: a) o direito exercido pela ... considerou que um relatório final num inquérito prévio/preliminar disciplinar não o integra, ...
  • Acórdão nº 01S383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001

    I - Quando o procedimento disciplinar tem de ser precedido de um inquérito ou processo de averiguações porque se desconhecem as circunstâncias essenciais determinantes para a sua instauração não se poderá ter em conta o prazo de 60 dias referido no n. 1 do art.º 31 da LCT. II - Aquele inquérito ou processo de averiguações não assume as características do processo prévio de inquérito a que se...

    ... Ferros Portugueses, E.P., pedindo que o processo disciplinar contra ele instaurado seja declarado ... formula as seguintes conclusões: A) O inquérito mandado instaurar pela Ré, em 10 de Novembro de ...ão decorre da instauração de processo prévio de inquérito, desde que, mostrando-se este ...
  • Acórdão nº 07S2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    1. A infracção continuada pressupõe, pelo menos nas infracções por acção, uma resolução unitária de vontade e a existência desta deduz-se, em grande parte, do maior ou menor período temporal que mediou entre a prática das diversas acções. 2. Provando-se que o autor/trabalhador foi visto, por várias vezes, a trabalhar, durante o período de baixa por doença, mas não se provando as datas em...

    ... Maio de 2004 e após a instauração de processo disciplinar, mas que tal despedimento está ... a queixa-crime, autuada como inquérito n.º 1748.03.3TASXL dos serviços do M.º P.º ... também com a instauração de processo prévio de inquérito, desde que, mostrando-se este ...
  • Acórdão nº 2838/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea c), do nº 1, do artigo 615.º do CPC, é necessário que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Constituindo finalidade do processo de inquérito o apuramento de factos, não se vislumbra que...

    ... contra um TOC através da abertura de um processo de inquérito, "Sempre que não esteja ..., ao dar nota da existência do inquérito prévio, acabou por aí incluir fundamentos que estão em ...
  • Acórdão nº 08S3533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. Nos casos de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o prazo para o exercício do procedimento disciplinar previsto no art.º 372.º do Código do Trabalho/2003, só se interrompe com a comunicação ao trabalhador da nota de culpa ou com a instauração do processo prévio de inquérito, quando este se mostre necessário para elaborar a nota de culpa e sejam respeitados os prazos referidos no...

    ... de passageiros: - na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado, veio a ser ...
  • Acórdão nº 0010716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    I - Tratando-se de infracção disciplinar continuada, o prazo de prescrição de um ano, previsto no artigo 27 n.3 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, só começa a contar a partir da data em que tiver sido praticado o último acto integrado no conjunto das imputadas condutas ilícitas. II - A instauração do inquérito preliminar ou processo prévio de inquérito origina a...

  • Acórdão nº 0010716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    I - Tratando-se de infracção disciplinar continuada, o prazo de prescrição de um ano, previsto no artigo 27 n.3 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, só começa a contar a partir da data em que tiver sido praticado o último acto integrado no conjunto das imputadas condutas ilícitas. II - A instauração do inquérito preliminar ou processo prévio de inquérito origina a...

  • Acórdão nº 08S3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo necessária a realização de um inquérito para o apuramento de uma infracção disciplinar, pois que somente com essa realização é possível ao empregador saber, indiciariamente, da actuação do trabalhador, é na data da sua instauração que se interrompe a prescrição da infracção disciplinar. II - Consubstanciando as infracções assacadas ao trabalhador infracções continuadas, o prazo...

    ... AA contra A e S, Ldª, acção de processo comum, solicitando a condenação da ré a ... ou com a instauração de processo de inquérito, desde que o mesmo seja necessário para ...O que questiona[ ] é que o inquérito prévio suspenda o prazo de prescrição da infracção ...
  • Acórdão nº 07S673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2007

    I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com o início do procedimento disciplinar, neste se integrando a instauração de inquérito com vista a verificar a existência das infracções, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, até, a identificação dos agentes. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar suspende-se igualmente a partir do momento da...

    ... b) Assente que está a desnecessidade do processo de ‘inquérito prévio', não pode aproveitar ...
  • Acórdão nº 02S4495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

    ...ção dos autos, intentou acção com processo comum, emergente do contrato de trabalho, contra ... de 798.200$00, por rescisão sem aviso prévio. Respondeu a A., impugnando os fundamentos do ... instauração de processo prévio de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... único europeu permitirá acelerar o processo económico do País e melhorar o bem-estar ... do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da iniciativa da entidade ... instauração de processo prévio de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para ...
  • Acórdão nº 98S281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999

    I - A instauração do inquérito prévio prossegue fins muito diversos daqueles que justificam a comunicação ao trabalhador alvo de procedimento disciplinar. II - Decorre da instauração do processo prévio de inquérito a suspensão do decurso do prazo estabelecido no n. 1 do artigo 31 do LCT, como dispõe o n. 12 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, não sendo obrigatória para a entidade empregadora a

    ... Sumário : I - A instauração do inquérito prévio prossegue fins muito diversos daqueles ...II - Decorre da instauração do processo prévio de inquérito a suspensão do decurso do ...
  • Acórdão nº 0025484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000

    I - Sempre que a entidade patronal entender ser necessário fazer anteceder o procedimento disciplinar de um processo prévio de inquérito, por forma a se apurar se existe matéria suficiente que justifique a instauração do procedimento disciplinar, o inicio do processo de inquérito interromperá o prazo de caducidade da acção disciplinar. II - Só assim não acontecerá quando o processo prévio...

  • Acórdão nº 0025484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2000

    I - Sempre que a entidade patronal entender ser necessário fazer anteceder o procedimento disciplinar de um processo prévio de inquérito, por forma a se apurar se existe matéria suficiente que justifique a instauração do procedimento disciplinar, o inicio do processo de inquérito interromperá o prazo de caducidade da acção disciplinar. II - Só assim não acontecerá quando o processo prévio...

  • Acórdão nº 03S3784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar corre a partir do conhecimento efectivo pela entidade patronal, ou superior hierárquico com competência disciplinar, do facto infraccional atribuído ao trabalhador. II - O prazo de prescrição da infracção disciplinar previsto no art. 27.º, n.º 3, da LCT, aplica-se a qualquer infracção disciplinar, seja qual for a sua natureza e...

    ... datada de 01.03.22, e na sequência de processo disciplinar, esta a despediu com a invocação de ..., mostrou-se adequado a abertura de inquérito prévio, tendo a Ré e ora Recorrente cumprido ...
  • Acórdão nº 01S591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - Para a lei laboral o "procedimento disciplinar" inicia-se com a notificação - comunicação da nota de culpa ao trabalhador e a caducidade opera, se não se verificar a suspensão do respectivo prazo, isto é, se não for instaurado processo prévio de inquérito ou se a notificação da nota de culpa não se fizer no prazo de 60 dias. II -É no prazo de 60 dias que o instrutor nomeado deve...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT