violencia domestica crime publico

1262 resultados para violencia domestica crime publico

  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime...

    ... do Porto I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou B…, nascido a 18/02/1985, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 71/16.8GGCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2020

    I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos).

    ... material, e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...Em resposta ao recurso o Ministério Público defendeu a respetiva improcedência. 6. No mesmo ...
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ...Absolver o arguido B… da prática de um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... O Ministério Público respondeu, em peça processual conjunta, aos ...
  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ...A. , que vinha acusado pelo Ministério Público pela autoria de um crime de violência ... sido absolvido do crime de violência doméstica — o único de que vinha acusado, não era ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, ...ções internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos ...Artigo 152.º Violência doméstica 1 -- Quem, de modo reiterado ou não, infligir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir ...
  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ... de Loures - Juiz 6, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum, com ... material e em concurso real, de: – um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...

    ... na rua XXX, foi absolvido da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"..., o arguido foi acusado pelo Ministério Público pela prática de um crime de violência ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...ável à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas ... por acçáo ou omissáo, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152. ... a acçáo do Estado e demais organismos públicos; f) «Programa para autores de crimes no contexto ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ..., condenaçáo por crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos ... fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento."   55. O supra ... Mujer” in “Tratamiento Penal de la Violencia...
  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração ou não, as concretas...

    ... comum, sob acusação do Ministério Público" - que foi acompanhada pela assistente A.Q. - e ap\xC3"... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ...crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ..., dela interpôs recurso o Ministério Público, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, ...
  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...-se julgar a acusação do Ministério Público improcedente por não provada e, em ...
  • Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

    ... da prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ... material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, ... com esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2015

    I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos. II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é suficiente ou não

    ...113), o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora, ..., pela prática de factos puníveis como crime de transporte ilegal de pessoas e crime de uso de ... e por ter sido alvo de violência doméstica" por parte do seu ex-marido, receando a continuaç\xC3"...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... de fevereiro; um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, alínea b) e ... 1.6. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao ...
  • Acórdão nº 199/17.7GCOAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    É justificada a tomada de declarações para memória futura a vítima de violência domestica que se encontra retida no domicílio comum e impedida de se deslocar – artº 33º1 Lei 112/2009 de 16/9, artº 26º da Lei 93/99 de 14/7 e 271º CPP.

    ... testemunhal promovido pelo Ministério Público (declarações para memória futura), foi ... suscetíveis de integrar a prática do crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 3/16.0PAPST.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    I - O crime de violência doméstica, autonomizado pela primeira vez pelo legislador, através da Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro, que alterou o Código Penal, visa proteger, em nossa opinião, não apenas a saúde, seja ela física, psíquica e mental, mas, antes, ao nível do bem jurídico, a integridade pessoal, prevista no artigo 25º da Constituição da República Portuguesa, ligado à defesa da...

    ...crime de violência doméstica p.e.p. pelo art.21522 ... * * * Não se conformando o Ministério Público interpôs recurso da referida decisão, com os ...
  • Acórdão nº 1244/19.7PBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - As Leis 93/99 de 14 de Julho (Lei de protecção de testemunhas), 112/2009 de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas) e a Lei 130/2015 de 4/9 (Estatudo da vítima) aparecem, especialmente esta última que o refere expressamente, como forma de garantirem às pessoas vítimas de crimes uma ampla proteção atendendo à...

    ...Das conclusões do Ministério Público Inconformado com a decisão o MP interpôs ... Setembro: - Em caso de pessoas vítimas do crime de violência domestica, tem aplicação o regime ...
  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... da vítima e a reintegraçáo do agente do crime na sociedade. Artigo 2. Objectivos específicos. ... física grave, a violência doméstica, os maus tratos, o sequestro, os crimes contra a ...1 - O Ministério Público promove, nos termos do Código de Processo Penal ...
  • Acórdão nº 779/19.6PARGR-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2020

    Deve ser indubitávelmente permitido à vitima (que está sinalizada com risco elevado pelo OPC) por crime de violência doméstica, num quadro de factos indicados de uma gravidade e violência acentuadíssima contra aquela, perpetados pelo arguido, que continuam até a ocorrer no decurso do processo, consubstanciados até em ameaças de morte e constante importunação da vitima, a prestação do seu...

    ... este indiciado da prática de 1 (um) crime de violência doméstica, promoveu o Ministério Público que à mesma ofendida fossem tomadas ...
  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ... a julgamento e condenado, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... distinção entre interesses legítimos públicos ou privados, pelo que se admite que se possa ...
  • Acórdão nº 718/11.2PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Junho de 2014

    1.- Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código Penal, através da Reforma de 1995 - « Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação.» - e, posteriormente, com acrescentamento ao mesmo da expressão « ou para o seu telemóvel» através da Reforma de 2007, o legislador quis abranger todas as formas possíveis...

    ... da Foz, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento em processo comum, ... consumada e em concurso efectivo de: - um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...