violencia domestica crime publico

3049 resultados para violencia domestica crime publico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, ...
  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da...

    ... do Porto I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou B…, nascido a 18/02/1985, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 1173/18.1T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    1 - Deduzida pelo Ministério Público acusação por crime de violência doméstica, não pode o mesmo notificar a ofendida para deduzir acusação particular por injúria e com referência a factualidade já contida na acusação por violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria...

    ... contra este, imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º ... despacho: Regista-se que o Ministério Público deduziu acusação pela prática de um crime de ...
  • Acórdão nº 570/19.0GCLRAR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-10-11

    I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se a detectar se a decisão da primeira instância padece de algum dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento, tendo em vista a sua sanação, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do C.P.P. II – A convicção do juiz é formada pela conjugação...

    ... … imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... o decidido, recorreram o Ministério Público e a Assistente … [esta requerendo, apenas, a ...
  • Acórdão nº 71/16.8GGCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020

    I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus...

    ... material, e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... Em resposta ao recurso o Ministério Público defendeu a respetiva improcedência ... 6. No ...
  • Acórdão nº 231/16.1GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida...

    ... de Leiria que o absolveu da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152\xC2" ... por falta de legitimidade do Ministério Público para o procedimento criminal pelo crime de ...
  • Acórdão nº 511/20.1PAVLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-25

    I - Importa atentar que para o apuramento de factos, a atribuição de credibilidade feita pela primeira instância a uma pessoa e não a outra, desde que não vá contra as regras da lógica e da experiência comum, não pode ser postergada pelo tribunal superior que não gozou da imediação e da oralidade própria da audiência de julgamento; fazê-lo, seria violar o princípio da livre apreciação da prova...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... por falta de legitimidade do Ministério Público para a prossecução da ação penal, ...
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ... Absolver o arguido B… da prática de um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... O Ministério Público respondeu, em peça processual conjunta, aos ...
  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ... , que vinha acusado pelo Ministério Público pela autoria de um crime de violência ... sido absolvido do crime de violência doméstica — o único de que vinha acusado, não era ...
  • Acórdão nº 570/19.0GCLRAR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
    ... arguido … imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... com o decidido, recorreram o Ministério Público e a Assistente … [esta requerendo, apenas, a ...
  • Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...

    ... C ... da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... ância, o Digno Magistrado do Ministério Público, notificado do despacho de admissão do recurso ...
  • Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-21

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva tipicidade...

    ... C. da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... Público , notificado do despacho de admissão do recurso ...
  • Acórdão nº 271/21.9GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13

    I – A convolação ou degradação do crime de violência doméstica em crime de ofensas à integridade física simples, operada na sentença, não gera a ilegitimidade do Ministério Público relativamente ao procedimento decorrido, porque aquando do seu início a apresentação de queixa não era exigível para que exercesse a acção penal; de outro modo, seria agora a apresentada à ofendida/assistente uma exigên

    ... ça … que o absolveu pela prática  de um crime de violência doméstica,  mas procedendo à ...        1.3 O Ministério Público junto do tribunal a quo, respondeu ao recurso, ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou ... 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de ... - Em processos por crime de violência doméstica náo agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Acórdão nº 1019/20.0T9ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-28

    Quando não se provam factos que possam integrar a prática do crime de violência doméstica por que o arguido vinha acusado, mas se provam factos que podem integrar crimes de natureza particular, como injúrias ou difamação, impõe-se a absolvição do arguido, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal, quando a ofendida não se constitui assistente e não acompanhou...

    ... I – O Ministério Público veio interpor recurso da douta sentença do Juiz ... o arguido AA absolvido da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
    ... causada por ao ou omisso, no mbito do crime de violncia domstica previsto no artigo 152. do ...
  • Acórdão nº 318/20.6GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
    ... AA foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... ACOSTUMDA JUSTIÇA!!” # O Ministério Público respondeu ao recurso, tendo terminado a resposta ...
  • Acórdão nº 318/20.6GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13

    É sabido que o bem jurídico protegido pela incriminação do artº 152º do Cód. Penal como bem escreve o Prof. Taipa de Carvalho (in “Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial”, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 332), trata-se de “bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afetado por toda uma multiplicidade de comportamentos...

    ... AA foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... O Ministério Público respondeu ao recurso, tendo terminado a resposta ...
  • Acórdão nº 927/20.3KRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

    ... Conferência/Urgente [Violência Doméstica] Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunto: ... ZY., foi absolvido da prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível ... de que vinha acusado pelo Ministério Público porque, alegadamente, “não se provou que o ...
  • Acórdão nº 927/20.3KRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-02

    I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

    ... [Violência Doméstica] ... Relatora: Maria Deolinda Dionísio ... ZY., foi absolvido da prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível ... de que vinha acusado pelo Ministério Público porque, alegadamente, “não se provou que o ...
  • Acórdão nº 1132/23.2GBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-06

    I - As declarações para memória futura da vítima de crime de violência doméstica, sendo meio de proteção da vítima e meio de prova, podem ser prestadas no processo antes da constituição como arguido do denunciado, tendo como objetivo evitar pressões (com perturbação para a aquisição e para a conservação da prova) e, ainda, visando prevenir a vitimização secundária da declarante. II - Nesse caso,...

    ... suscetíveis de integrarem a prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2" ... ), do Código Penal, tendo o Ministério Público" requerido – ao abrigo do disposto dos artigos 2\xC2" ...
  • Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...

    ... na rua XXX, foi absolvido da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2" ... , o arguido foi acusado pelo Ministério Público pela prática de um crime de violência ...
  • Acórdão nº 923/14.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... Em resposta ao recurso, o Ministério Público formulou as seguintes conclusões: 1. Existe ...
  • Acórdão nº 344/19.8GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)

    ... nos seguintes termos: - pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelos arts.º ... tratos passou a revestir a natureza de público. Quanto aos factos de 2 013 e 2 015, assume-os ...

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