violencia domestica crime publico

... oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime particular [acusação particular - art. 285.º, CPP] não obsta ao conhecimento do crime “residual”.

... já contida na acusação por violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria que deduzir acusação particular pela prática do crime de injúria, porque os factos já integravam a acusação de violência doméstica, mas devia prevenir a situação e acompanhar a acusação do M.º P.º, o que também veio a fazer no devido...

• Legislação

... retirar as devidas consequências punitivas do crime de ofensa à integridade física que, de acordo com a matéria de facto fixada na sentença recorrida, o arguido cometeu, pelo que a sentença recorrida não pode manter-se, na parte em que condenou o arguido como autor material de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º, nº1, do C Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 6€, no montante de 720€ e na...

... julgados provados integram a prática de um crime de natureza particular não tem qualquer efeito sobre o procedimento iniciado e desenvolvido de forma válida, designadamente sobre a legitimidade do Ministério Público de promover a acção penal. IV – Nesta situação não renasce, nesta fase, a questão relativa à procedibilidade do procedimento ou legitimidade do Ministério Público para a prossecução do processo, pois a imputação criminosa...

... II – No que respeita aos factos constitutivos do crime de injúria, não se tendo a ofendida, pelo menos, constituído assistente e, logo, deduzido acusação ou aderido à acusação apresentada pelo Ministério Público pelo crime de violência doméstica, resulta irremediavelmente comprometida a legitimidade do MP para a prossecução da acção penal, donde decorre a impossibilidade de o Tribunal da Relação conhecer do referido ilícito penal.

I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida fase processual, à assistente uma...

... dos mídia, desconhecer o que é a violência doméstica, que é crime, aliás, crime público, devendo qualquer pessoa denunciar os infractores, e de que “dá cadeia”, nem tão pouco vir o recorrente afirmar que “não tinha consciência da eventual gravidade do acto praticado”; VII– Ao que sempre acresce que, como estabelece o art. 6.º do Código Civil, também aplicável no direito penal, “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a...

... ges), do Código Penal; cometeu, pois, o arguido o crime de ofensa á integridade física qualificada na pessoa da sua ex-companheira, previsto no artigo 145.º, n º 1, a), e n.º 2, com referência ao artigo 132.º, n. º 2, b), do Código Penal.

... /2015, de 4 de setembro, e da vítima de violência doméstica, nos termos do art.21º, nº2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. X – Sendo do conhecimento oficioso (art.379º, nº1, al.c) e nº2, do CPP), a referida nulidade demanda a baixa do processo ao tribunal recorrido para suprimento, após prévio cumprimento do direito ao contraditório pelo arguido. (da responsabilidade do Relator)

• Legislação

... que subjaz à fixação destas penas é o interesse público, pelo que apenas ao Ministério Público cabe a sua promoção (e ele conformou-se com a decisão recorrida) e a assistente não demonstra um interesse próprio (concreto) no seu agravamento. III – A Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, deve ter-se por aplicável ao processo penal e consequentemente é possível, neste âmbito, a apresentação em juízo de peças processuais enviadas por correio...

... . VII - Por outro lado, para além de o Ministério Público ter promovido a acção penal nos exactos termos em que a lei lhe impunha, sendo indiscutível que, em conformidade com os elementos disponibilizados pelo processo, não poderia haver lugar à notificação da assistente para deduzir acusação particular, a lei prevê que a «acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão à acusação do Ministério Público» (cf. citado art. 284º),...

... a mesma pode recorrer. III – Traduzindo-se o crime no envio, por telemóvel, de mensagens escritas pelo arguido com ameaças de morte à assistente, algumas delas no mesmo dia, com alusões ao paradeiro desta em certos momentos e à mudança de casa do arguido para o mesmo município onde reside a assistente, a simples aplicação da pena acessória não é suficientemente dissuasora da prática pelo arguido de novos crimes na pessoa da assistente. IV –

... particular quando esteja em causa a imputação de crime de natureza particular, como é o caso do crime de injúria. Em conformidade, tendo o arguido sido absolvido pela prática de um crime de violência doméstica, mostra-se legalmente inviável a sua condenação pela prática de um crime de injúria.

... criminal, iniciado relativamente a um crime que se supunha revestir natureza pública, se mantenha após a alteração da sua natureza para um crime de natureza semi-pública ou particular. Sumário elaborado pelo Relator

... proibida (decisão de 2011) e pela prática do crime de abuso sexual de crianças (em 2011), em penas de prisão que foram sempre suspensas na sua execução, mas que não surtiram qualquer efeito no sentido de o arredar da prática de crimes. IX - A pena de 3 anos de prisão efectiva aplicada ao arguido pela prática de um crime de violência doméstica é justa e adequada e não afronta os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da...

• Diário da República

... ento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º, nº 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181º, nº 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.

... provam factos que possam integrar a prática do crime de violência doméstica por que o arguido vinha acusado, mas se provam factos que podem integrar crimes de natureza particular, como injúrias ou difamação, impõe-se a absolvição do arguido, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal, quando a ofendida não se constitui assistente e não acompanhou a acusação pública.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... o Tribunal impedido de conhecer de um eventual crime de injúria para o qual aquele venha a ser convolado. II - Assim sendo, deveria o Tribunal a quo ter-se abstido de conhecer do mérito da causa, na parte atinente aos factos alegadamente constitutivos do crime de injúria, previsto e punido pelo art.º 181º, nº 1, do CPP, por falta de legitimidade do Ministério Público para, quanto a eles, proceder criminalmente contra o arguido.

• Diário da República

... lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do último facto praticado, isto é, o dia em que cessou a sua consumação. III - Para a caracterização do crime é relevante que os factos, isolados ou reiterados, praticados no âmbito de uma relação conjugal ou de vida em...

... os elementos objectivos e subjectivos do crime de violência doméstica. IV – Situamo-nos perante uma alteração não substancial quando os factos que são aditados à acusação se destinam a especificar e enquadrar outros factos já descritos naquela peça processual e não têm como efeito a imputação de crime diverso nem a agravação dos limites máximos das penas abstractamente aplicáveis. V – A discordância quanto à não ponderação de...