violencia domestica crime publico

1431 resultados para violencia domestica crime publico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, ...
  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime...

    ... do Porto I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou B…, nascido a 18/02/1985, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 1173/18.1T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    1 - Deduzida pelo Ministério Público acusação por crime de violência doméstica, não pode o mesmo notificar a ofendida para deduzir acusação particular por injúria e com referência a factualidade já contida na acusação por violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria...

    ... contra este, imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º ... despacho: Regista-se que o Ministério Público deduziu acusação pela prática de um crime de ...
  • Acórdão nº 71/16.8GGCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020

    I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos).

    ... material, e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...Em resposta ao recurso o Ministério Público defendeu a respetiva improcedência. 6. No mesmo ...
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ...Absolver o arguido B… da prática de um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... O Ministério Público respondeu, em peça processual conjunta, aos ...
  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ...A. , que vinha acusado pelo Ministério Público pela autoria de um crime de violência ... sido absolvido do crime de violência doméstica — o único de que vinha acusado, não era ...
  • Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...

    ... na rua XXX, foi absolvido da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"..., o arguido foi acusado pelo Ministério Público pela prática de um crime de violência ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...ável à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas ... por acçáo ou omissáo, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152. ... a acçáo do Estado e demais organismos públicos; f) «Programa para autores de crimes no contexto ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos ... fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento."   55. O supra ... Mujer” in “Tratamiento Penal de la Violencia...
  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração ou não, as concretas...

    ... comum, sob acusação do Ministério Público" - que foi acompanhada pela assistente A.Q. - e ap\xC3"... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ...crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ..., dela interpôs recurso o Ministério Público, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, ...
  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...-se julgar a acusação do Ministério Público improcedente por não provada e, em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021
    ...ção de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica.Recomenda ao Governo a ... e esclareça a sua natureza de crime público e de violação de direitos humanos, bem como as ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas ... magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de ... equivalentes aos crimes de violência doméstica, de maus tratos ou contra a liberdade e ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, ...ções internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos ...Artigo 152.º Violência doméstica 1 -- Quem, de modo reiterado ou não, infligir ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ...Público, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal ... autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

    ... da prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ... material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, ... com esta decisão, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos. II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é suficiente ou não

    ...113), o Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Évora, ..., pela prática de factos puníveis como crime de transporte ilegal de pessoas e crime de uso de ... e por ter sido alvo de violência doméstica" por parte do seu ex-marido, receando a continuaç\xC3"...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... de fevereiro; um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, alínea b) e ... 1.6. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao ...
  • Acórdão nº 43/16.2GGABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    1 - O recorrente não pode solicitar em sede de recurso a não transcrição da condenação no registo criminal se essa questão não tiver sido decidida num ou noutro sentido pelo tribunal recorrido, com ou sem colocação da questão em primeira instância pelo recorrente. 2 - Revelando os autos que tal questão não foi colocada pelo recorrente ao tribunal da decisão, nem este, oficiosamente, dela...

    ... supra numerado no qual o Ministério Público" requereu o julgamento de (…) imputando-lhe a pr\xC3"... e em concurso real ou efetivo, de dois crimes de Ameaça agravada, previstos e puníveis pelos ... jurar nunca mais filho da puta!» e «violencia domestica e crime publico filho da puta qualquer ...
  • Acórdão nº 199/17.7GCOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    É justificada a tomada de declarações para memória futura a vítima de violência domestica que se encontra retida no domicílio comum e impedida de se deslocar – artº 33º1 Lei 112/2009 de 16/9, artº 26º da Lei 93/99 de 14/7 e 271º CPP.

    ... testemunhal promovido pelo Ministério Público (declarações para memória futura), foi ... suscetíveis de integrar a prática do crime de violência doméstica previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 3/16.0PAPST.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - O crime de violência doméstica, autonomizado pela primeira vez pelo legislador, através da Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro, que alterou o Código Penal, visa proteger, em nossa opinião, não apenas a saúde, seja ela física, psíquica e mental, mas, antes, ao nível do bem jurídico, a integridade pessoal, prevista no artigo 25º da Constituição da República Portuguesa, ligado à defesa da...

    ...crime de violência doméstica p.e.p. pelo art.21522 ... * * * Não se conformando o Ministério Público interpôs recurso da referida decisão, com os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... Artigo 1092.º Indústrias domésticas 1 - No uso residencial do prédio arrendado ...
  • Acórdão nº 1244/19.7PBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - As Leis 93/99 de 14 de Julho (Lei de protecção de testemunhas), 112/2009 de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas) e a Lei 130/2015 de 4/9 (Estatudo da vítima) aparecem, especialmente esta última que o refere expressamente, como forma de garantirem às pessoas vítimas de crimes uma ampla proteção atendendo à...

    ...Das conclusões do Ministério Público Inconformado com a decisão o MP interpôs ... Setembro: - Em caso de pessoas vítimas do crime de violência domestica, tem aplicação o regime ...

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