taxa justiça contra alegações

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REFORMA QUANTO A CUSTAS

... ordo, a exigência do pagamento do remanescente da taxa em causa, de 26.979€00 a cada uma das partes, seria claramente violadora dos princípios constitucionais do acesso aos Tribunais e da proporcionalidade e adequação – artigos 20º, nº 2, e 18º, nº 2, ambos da Constituição da República Portuguesa* * Sumário elaborado pelo relator

... , não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte passiva da relação processual. 3 – Assim, enquanto não for decidido o apoio judiciário solicitado por um dos litisconsortes, o outro litisconsorte, em virtude do indeferimento do pedido de apoio judiciário por si formulado, não terá que pagar taxa de justiça pelo impulso processual devido pelo oferecimento da contestação.

... ica-se a redução a uma fracção do remanescente da taxa de justiça devida pelo processo, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face do concreto serviço prestado e o processado ter sido tendencialmente simples.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Na actual redacção do artigo 14.º, 9, do Reg. das Custas Processuais, nas situações em que deva ser pago o remanescente, a parte vencedora fica dispensada do respectivo pagamento, o qual deve ser imputado à parte vencida e a tomar em consideração aquando da elaboração da conta final.

... terposição de revista sem pagamento tempestivo da taxa de justiça devida, em razão da pendência de pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social, mas, uma vez deferido e sem cobrir essa conduta, cumprida ulteriormente pelo recorrente a liquidação sancionatória ordenada ao abrigo do regime do art. 642º, 1, do CPC, sem prejuízo de ter sido actuação “imprudente”, numa impugnação em que a revista se funda exclusivamente no ataque à fundamentaç

O regime segundo o qual as menos-valias obtidas com a transacção de participações sociais entre empresas do mesmo grupo empresarial não são dedutíveis na esfera da participante não enferma de inconstitucionalidade. As perdas associadas à liquidação da sociedade participada são dedutíveis na esfera do participante, na íntegra, quando se trata de entradas de capital e, por metade, quando se trata...

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... ão fiscal deve o oponente efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias. II – Caso o não efectue nesse prazo a petição não será desentranhada, mas o oponente não está dispensado de pagar a taxa de justiça; para tanto, deverá ser notificado para, em dez dias, pagar a taxa de justiça em falta com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC, com a cominação de que se o não fizer a petição será...

... . II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTANTE FISCAL. ARTIGO 27.º, N.º 7 DA LGT

... sobre a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça no momento da condenação ou mesmo posteriormente, as partes, invocando os respetivos pressupostos, podem requerer aquela dispensa de pagamento, contanto que o façam antes da elaboração da conta de custas. II - O pedido de reforma da condenação em custas ou o recurso, quando admissível, são meios idóneos à dedução do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça

... continuar a discutir no Supremo Tribunal de Justiça uma questão que manifestamente não pode ser objeto de recurso de revista, estão a utilizar um instrumento processual anómalo, patológico e manifestamente improcedente, violando regras de diligência ou de prudência básicas, verificando-se, pois, os requisitos fixados na lei (artigo 531.º do CPC) para a condenação em taxa sancionatória excecional.

... entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a EUR 275.000,00) não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção. v)E os valores da taxa de justiça não podem ser...

... que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. 2 – A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas...

PEDIDO. REFORMA. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA. DISPENSA. INTERESSE EM AGIR

... cautelares, ainda que em fase de recurso, a taxa de justiça é determinada de acordo com a tabela II, pelo que não há lugar a pagamento do designado «remanescente da taxa de justiça», calculado nos termos do artº 6º, nº 7, sem prejuízo d, se o procedimento revestir especial complexidade o juiz possa determinar, a final, o pagamento de um valor superior, dentro dos limites estabelecidos na tabela II-A.

... em 1.ª instância e sustentando a Recorrida, que contra-alegou o recurso, a manutenção da mesma, tendo o Tribunal ad quem anulado oficiosamente a decisão recorrida e determinado a devolução dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, deve considerar-se que a Recorrida ficou vencida, pois foi ela quem viu a sua pretensão no recurso (de manutenção da decisão judicial recorrida) definitivamente decidida em sentido contrário,

Quando o procedimento de injunção prosseguir como acção, o acto da distribuição deve ser notificado às partes porque relevante para, em prazo a contar da data da respectiva realização, se proceder ao pagamento da taxa de justiça.

... totalidade, quer de uma fração do remanescente da taxa de justiça devida nas causas cujo valor exceda os 275.000,00€, sendo-lhe assim lícito modular o respetivo valor pecuniário, ponderando as particularidades do caso concreto e com atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação.

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... iva; III - Dependendo a obrigação do pagamento da taxa de justiça de atos praticados no processo até à prolação da sentença que remonte à vigência da lei antiga, é esta a lei aplicável; IV - Nas circunstâncias a que aludem os números anteriores, é ilegal e deve ser reformada a conta de custas que tiver apurado a taxa de justiça devida de acordo com as disposições substantivas introduzidas pela lei nova.

I - O remanescente da taxa de justiça tem de ponderar o valor da acção e o princípio de que a exigência do seu pagamento tem de considerar que o seu custo deve ser proporcional ao serviço prestado. II - Na dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve o juiz ter em consideração o valor da acção ponderando a complexidade da causa e sua especificidade e ainda o comportamento processual das partes nos...