taxa justiça contra alegações

I - Na falta de disposição legal específica para determinação do valor dos embargos de executado, devem ser tratados como um incidente da instância, sendo-lhes aplicável o disposto nos art.ºs 304º e 307º do Código de Processo Civil. II - Em regra, o valor da oposição por embargo coincide com o valor da execução, mas poderá ser inferior se visar apenas uma parte do valor daquela; atento o fim...

... de uma parte proporcional do remanescente da taxa de justiça.

... tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido, nos termos do nº 2 do artigo 25 do RCP, por não ter sido...

• Diário da República

... . 20º, n.º 1, da CRP, não consagrou um sistema de justiça necessariamente gratuito. 2 – A taxa de justiça traduz a prestação pecuniária que o Estado exige aos utentes do serviço judiciário a que dão causa. 3 – A exigência de taxa de justiça mostra-se por isso compatível com o disposto no art. 20º da CRP, respeitados que sejam critérios de proporcionalidade. 4 – A competência material para apreciar e decidir os pedidos de apoio judiciário está...

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I. A reclamação da conta de custas pode ser apresentada em caso de erro de cálculo mas não pode incidir sobre a não dispensa da taxa de justiça remanescente, pois tal não constitui um erro do contador a ser decidido pelo juiz. II. É extemporâneo o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, após a elaboração da conta de custas.

... concretizado por meios ou expedientes de todo contrários ( logo ilícitos ) aos  usos honestos, então é o acto de concorrência susceptível de se caracterizado como sendo DESLEAL; 3 - Só na situação identificada em 2., e verificados todos os demais elementos/pressupostos na responsabilidade civil extracontratual, pode a empresa concorrente lesada demandar a lesante/concorrente desleal, com vista ao ressarcimento dos prejuízos sofridos.

... é admissível o presente recurso com fundamento em contradição de julgados (cfr. o art. 629.º, n.º 2, al. d)), conjugado com o art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC). II. De acordo com entendimento anterior da jurisprudência do STJ, o art. 12.º, n.º 2, do RCP deve ser interpretado no sentido de que, na falta de indicação do valor da sucumbência pelo recorrente, sendo tal valor determinável, deve este ser tido em consideração na elaboração da conta...

... al. IV – A falta ou insuficiência do pagamento da taxa de justiça devida aquando da apresentação da reclamação determina o não recebimento da reclamação pela secretaria. V – Se face à recusa da secretaria o autor se limitou, no prazo a que alude o artigo 560 do CPC a efectuar o pagamento da taxa devida juntando comprovativo de tal pagamento a falta considera-se suprida, nos termos do preceituado no artigo 560 do CPC., sem que haja lugar ao...

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... de imposto devido passa pela aplicação de taxas fixas. IV - Pelo que a redução do rendimento colectável não exige a prática de novo acto tributário, sendo pois perfeitamente praticável e impondo-se, por respeito ao princípio da economia processual e de meios, a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, o que está ao alcance da administração tributária efectuar com facilidade e prontidão.

A multa a que se refere o art.º 642.º, n.º 1, do CPC deve ser igual ao montante da taxa de justiça omitida, mas nunca inferior a 1UC nem superior a 5 UC.

... obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14º, nº9, do RCP na redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.

I. No âmbito dos processos de contencioso das instituições de segurança social a taxa de justiça devida pelos recursos é a constante da linha 1.1 tabela 1-B anexa ao RCP.

REFORMA QUANTO A CUSTAS

Não tendo a recorrente sido notificada, pela secretaria, para efetuar, nos termos do artigo 14º 9 do RCP, o pagamento do remanescente da taxa de justiça deve dar-se sem efeito a conta de custas e ordenar-se que se efetue aquela notificação.

Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não tem aplicação integral a fórmula matemática consagrada no artigo 38º do CIMI onde expressamente se prevê, entre outros o coeficiente de qualidade e conforto. Para a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção o legislador consagrou a regra específica constante do supra referido artigo 45

I - Estando em causa a anulação da decisão de não adjudicação e a condenação da ré a adjudicar o fornecimento em causa à autora, o que em última instância esta visa obter é que seja feita a adjudicação da sua proposta. II – Na hipótese prevista em I, o valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de natureza material, passível de avaliação pecuniária, que a autora pretende obter, a qual se...

A reclamação da conta versa sobre o erro de contagem e não sobre o eventual erro de julgamento que tenha ocorrido na decisão que condenou no pagamento de custas, não sendo aquela um meio idóneo a conseguir a alteração desta decisão.

... a obrigação de proceder ao pagamento de dupla taxa de justiça, uma por cada um desses incidentes, ainda que tramitados no mesmo apenso.

... dispensa ou não de pagamento do remanescente da taxa de justiça, sem prejuízo do disposto nos artigos 656.º. 9. De modo a concluir-se se há, ou não, lugar à dispensa do remanescente da taxa de justiça e, em caso afirmativo, se essa dispensa deve abranger todo o remanescente ou apenas uma fração ou parcela dele, importa ter em conta, sobretudo, três aspetos fundamentais, a saber: a) a utilidade ou valor económico dos interesses envolvidos; b)...

... estar justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nos termos do art. 6º nº 7 do RCP, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000.