taxa justiça contra alegações

... esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência, a indicar pelo recorrente). IV - Se o valor fixado na sentença não for objeto de recurso, forma-se caso julgado formal relativamente ao respetivo segmento.

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da decisão, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que a proferiu, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

I - Para haver lugar a revista excecional, para além da dupla conforme é necessário verificarem-se os requisitos da admissão da revista normal e a essa admissão obstar, apenas, a verificação da dupla conforme. II - A al. d) do nº 2 do art. 629 do CPC tem aplicação aos casos em que não cabe recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal (casos em que apesar de se verificar o critério...

I - A execução de julgados é meio processual comum à jurisdição administrativa e tributário regulado por força do disposto no artigo 102 da LGT pelas normas previstas no CPTA. II - Nos termos do disposto no artigo 151 do CPT o STA só é competente para conhecer dos recursos aí interpostos desde que entre outros pressupostos o valor da causa seja superior a € 3000 000. III - Porque o valor deste...

Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

... de. VI. Como corolário dos princípios do acesso à justiça, da proporcionalidade e da adequação, sob impulso das partes ou oficiosamente, nas causas de valor superior a €275.000,00, o Tribunal pode dispensar total ou parcialmente o remanescente da respetiva taxa de justiça caso as peculiaridades da situação assim o justificarem. VII. Tal redução ou dispensa de taxa de justiça deve fundar-se em critérios de razoabilidade, como, designadamente, a...

I - A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP). II - Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redação actual), a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.

... a circunstância de o facto ter sido praticado contra pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, como é uma criança de 8 meses de idade, facto especialmente desvalioso, dada a incapacidade de a vítima se defender, falar ou explicar-se. VI - O crime de ofensa à integridade física qualificada é um crime material e de dano, que tutela a integridade física da pessoa humana, concretizando-se objectivamente com a prática de significativa...

... a. 2. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do Regulamento de Custas Processuais (RCP). 3. O artº 14º, nº 9, do RCP, de modo distinto, regula a obrigação e oportunidade de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pela parte...

... da causa, no decurso do prazo para pagamento da taxa de justiça, justifica-se a suspensão do respetivo prazo de pagamento até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário. VI - Diferente seria se o Recorrente formulasse o pedido de apoio judiciário já depois de terminado o prazo para o pagamento da taxa de justiça, situação em que seriam legítimos os argumentos fundados na não retroatividade do pedido de apoio judiciário.* * Sumário...

I. Tendo presente que o objectivo do caso julgado é impedir a repetição e a eventual modificação de decisões, é compreensível que a identidade dos pedidos que é requisito da excepção do caso julgado não implique uma absoluta coincidência dos concretos pedidos, não implique que o pedido feito na acção proposta em segundo lugar corresponda ipsis verbis ao pedido feito na acção proposta em primeiro...

... apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. II - O regime geral da oportunidade do pedido de apoio judiciário, previsto no art.º 18.º da Lei n.º 34/2004, de 29/07, tem que ser conjugado com este regime especial introduzido no CIRE. III - Estando o devedor, nesta situação específica, impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais...

... o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal desenvolvimento da lide. Não está, igualmente, previsto na Tabela...

... nos recursos interpostos naqueles Incidentes, a taxa de justiça devida é igualmente determinada de acordo com a tabela II anexa ao mesmo Regulamento. III- Daí que nos Incidentes, quer na primeira instância, quer em sede de recurso, não haja lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto na tabela I anexa ao RCP.

I. Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo imposto suportado nas aquisições; II. E se o contribuinte não exercer esse direito à dedução do imposto suportado no apuramento do mesmo, não cabe à Administração Tributária oficiosamente, exercê-lo,

I-A omissão de liquidação da taxa de justiça devida configura uma excepção dilatória inominada que, após efectuado convite ao seu suprimento, determina a absolvição da instância, nos termos do artº 278º, nº 1, alínea e) do CPC; I.1-a decisão sob escrutínio fez uma leitura correcta dos normativos aplicáveis ao caso, mormente do disposto nos artigos 6º, nº 2, 278º, nº 1, alínea e), 576º, nº 2, 578º, 590º, nº 2, alíneas a) e c),

... proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, na pendência do processo, só produz efeitos para os atos ou termos do processo posteriores à data do respetivo pedido. III – Só é possível rejeitar liminarmente a Reclamação de Atos do Órgão de Execução Fiscal, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 570.º do CPC, após se mostrar sucessivamente cumprido o disposto nos n.ºs. 3 e 5 do mesmo preceito legal.* *...

... de reforma da decisão de custas, fazer adequar a taxa de justiça concreta a pagar ao processado permite a efetivação dos princípios constitucionais em causa. A tutela efetiva e o acesso à justiça realizaram-se e mostram-se efectivados no caso e não saem beliscados pelo facto do titular do direito não ter usado tempestivamente dos meios adequados a fazer valer o direito em causa quando existiam os mecanismos legais para o efectivar.

... iniciados antes de 20 de Abril de 2009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de justiça.(Sumário do Relator)

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

• Diário da República

... dução excepcional do pagamento do remanescente da taxa de justiça não depende de requerimento das partes, podendo esta ser decidida a título oficioso, na sentença ou no despacho final. IV - Não obstante, se o juiz nada disser quanto à dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, e se as partes entenderem estarem verificados os pressupostos de dispensa, deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão, por meio de requerimento...

É de admitir a revista se a questão do prazo para requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça de modo contraditório, na aplicação do nº 7 do art. 6º do RCP, não foi decidida pelo acórdão recorrido de acordo com a recente jurisprudência deste STA.

... e, deve este comprovar o pagamento do montante da taxa de justiça devida – cfr. artigo 570.º, n.º 2 do CPC. VIII – Se no prazo desses dez dias o Oponente pagou a taxa de justiça devida, não há lugar ao convite para pagamento de multa, dado que a multa prevista no artigo 570.º, n.º 3 e n.º 4 do CPC é devida pela prática do acto além do prazo legal de dez dias, o que não foi o caso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc.