taxa justiça contra alegações

... do recurso’ por omissão do pagamento da taxa de justiça. 2. Se o reclamante juntou ao requerimento de recurso documento comprovativo de ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça para a interposição de tal recurso, assim cumprindo as exigências tributárias estabelecidas no artº 642º, nº 3, do CPC, o recurso deve ser admitido.

... ica-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 75%.

... do pagamento do montante remanescente da taxa de justiça; II.6-os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20º da Lei Fundamental; caso contrário, pôr-se-ia em causa o próprio acesso dos cidadãos aos tribunais; II.7-devem operar juízos de razoabilidade, adequação e proporcionalidade na fixação das custas. * *Sumário elaborado pelo...

... oteção jurídica, a questão do pagamento prévio da taxa de justiça não fica resolvida definitivamente para os Autores, pois a estes compete proceder ao pagamento prévio ou demonstrar que lhe foi concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do mesmo. II- Da conjugação do n.º 2 e º 3 do artigo 266.º (atual art.º 7.º) do CPC resulta que as partes, seus representantes ou mandatários judiciais são obrigadas a prestar os...

... col. C.” II – Não é de dispensar o pagamento da taxa de justiça remanescente numa acção com o valor de 610 923,67€, que implicou um labor judicial de cerca de 10 anos, mediante a análise de vários e complexos articulados, que foi decidida em última instância pelo Supremo Tribunal de Justiça, e na qual o trabalhador, jornalista, peticionava fosse declarada procedente a justa causa para a resolução do seu contrato de trabalho, desde logo por...

I - A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação. II - No entanto, a notificação não é um elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples...

... justa; VII. O artigo 615º do CPC indica, de forma taxativa, as causas de nulidade da sentença que, como resulta do seu teor, prendem-se com o cumprimento ou a violação de regras de estrutura, de conteúdo ou dos limites do poder ao abrigo do qual são decretadas, tratando-se de defeitos de actividade ou de construção da própria sentença, ou seja, vícios formais da sentença ou relativos à extensão do poder jurisdicional por referência ao caso...

APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DISPENSA DO PAGAMENTO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

RECLAMAÇÃO

INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;. LITISCONSÓRCIO/COLIGAÇÃO;

... valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 3 - Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, se mediante concreta e casuística avaliação, o...

... dispensado de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, nem beneficie de qualquer isenção objectiva ou subjectiva de custas, aquele tem que pagar taxa de justiça e as custas finais ficam a seu cargo, por ser susceptível de ser responsabilizado a final pelo pagamento de custas (artº 527º, nº 1, do Código de Processo Civil). III - Se assim não for, permite-se que alguém impulsione uma lide sem pagar qualquer taxa de justiça ou sem ser...

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça formulado após a prolação da sentença, antes do trânsito em julgado, pode ser apresentado no tribunal que proferiu a sentença, como pedido de reforma quanto a custas, não havendo recurso, ou havendo recurso, deve ser requerido na alegação cfr. artigo 616.º n.ºs 1 e 2 do CPC.

... os casos de atraso significativo na actuação da justiça, merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo de minimizar na respectiva relevância, sem prejuízo de prova em contrário, ou de diferente causalidade, em cada caso, na certeza de que se a parte que invoca a lesão alegar e procurar provar mais danos do que os comuns, mas não conseguir provar que os sofreu, nem por isso fica prejudicada no direito à indemnização que resulta da...

... não tem a mesma que proceder ao pagamento da taxa de justiça, atenta a isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Sumário do relator

... para contestar, que não se mostra liquidada a taxa de justiça devida. II - Não tendo a petição de Oposição sido rejeitada com fundamento em omissão de comprovativo de pagamento de taxa de justiça, por ter sido apresentada em juízo acompanhada de cópia de requerimento de pedido de apoio judiciário, e tendo o Tribunal, após tomar conhecimento do indeferimento, notificado o Oponente para, em 10 dias, proceder ao pagamento em falta, há que...

• Diário da República

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REFORMA QUANTO A CUSTAS

• Diário da República

... ordo, a exigência do pagamento do remanescente da taxa em causa, de 26.979€00 a cada uma das partes, seria claramente violadora dos princípios constitucionais do acesso aos Tribunais e da proporcionalidade e adequação – artigos 20º, nº 2, e 18º, nº 2, ambos da Constituição da República Portuguesa* * Sumário elaborado pelo relator

... , não faz sentido a imposição do pagamento de uma taxa de justiça por cada um dos sujeitos processuais que compõem a parte passiva da relação processual. 3 – Assim, enquanto não for decidido o apoio judiciário solicitado por um dos litisconsortes, o outro litisconsorte, em virtude do indeferimento do pedido de apoio judiciário por si formulado, não terá que pagar taxa de justiça pelo impulso processual devido pelo oferecimento da contestação.