taxa justiça contra alegações

• Legislação

I – O disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa de justiça, nos recursos: é o da sucumbência, quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da acção. II - De...

Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Decretada a incompetência material do tribunal e absolvido o Réu da instância, por decisão transitada em julgado, a ulterior remessa do processo ao tribunal que seria o competente, a requerimento do A. e na ausência de oposição do Réu,

Não cabe reclamação para a conferência de acórdão proferido pela formação a que se refere do 150.º do CPTA.

I-A isenção subjetiva de custas a que se reporta o art. 4º n.º 1 al. f) do Regulamento das Custas Processuais não abrange as ações interpostas por ou contra as Associações Humanitárias de Bombeiros em que estas defendam interesses conexos com uma relação contratual de natureza laboral que hajam estabelecido com qualquer dos trabalhadores ao seu serviço. II-Cabe à secretaria judicial dar...

1 – Os artigos 447.º-A, n.ºs 4 e 5 do CPC e os artigos 6.º, n.º 1 e 13.º, n.º 6 do RCP, tratam diferentemente as situações de litisconsórcio e de coligação, quer quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, quer quanto á respetiva base de cálculo. 2 – Estando em causa uma situação de litisconsórcio passivo, que pressupõe uma única relação material controvertida, não...

I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do...

I. –Os sindicatos são pessoas colectivas privadas que têm em vista a defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais seus associados. II. –As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos estão isentas de custas para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável. III. –Os...

• Diário da República

I – A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte não pode proceder; II – Do menor rigor jurídico na elaboração de uma reclamação contra a matéria de facto assente e a base instrutória – confundindo, designadamente, o que são “factos”

É de aplicar o disposto na alínea b) nº 1 do art. 14º do CCJ - quando dispõe que a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente, nas acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações - também às acções instauradas directamente perante os tribunais superiores.

O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.

I - A apensação dos processos de execução contra o mesmo executado, é obrigatória, não tendo o órgão de execução fiscal liberdade de escolha, de “optar” por proceder ou não proceder à apensação das execuções sempre que da mesma resultem ganhos de eficiência formais e substanciais e não deve ocorrer quando da mesma resulte prejuízo para o cumprimento de formalidades especiais ou, por...

I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...

1 - O facto da quantia suportada pela parte com o parecer jurídico que encomendou a um Ilustre Professor constituir para si um encargo, tal não significa que possa exigir da parte contrária essa quantia, porque as partes vencedoras não têm o direito de exigir das partes vencidas no seu confronto de tudo o que hajam despendido com o processo, mas apenas aquilo que resulta da lei, designadamente do

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor não se verifica se em acções apensadas ambas as Partes peticionam contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o...