contra alegações recurso taxa justiça

Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.

Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que trata-se de questão de conhecimento oficioso.

Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.

... amortizada pelo valor nominal, pois que é essa a contrapartida convencionada (como permite a lei) e a própria sócia mãe se propôs adquiri-la pela mesma.

É nula, por omissão de pronúncia, a decisão de ordenar o desentranhamento das alegações de recurso, por falta de reforço da taxa de justiça devida pela interposição (n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC), sem antes se ter apreciado o requerimento de interposição de recurso do despacho que ordenou o reforço.

I - Com a apresentação das alegações de recurso deve a parte juntar o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II - A cominação prevista no art. 690.º-B n.º 1 do CPC aplica-se caso não seja junto tal comprovativo, mas não permite o pagamento posterior da taxa de justiça.

• Legislação

... a parte para efectuar o pagamento de taxa de justiça pela apresentação de um recurso, que a parte reclamou do acto da secretaria com fundamento de que a taxa de justiça não é devida, que o juiz indeferiu a reclamação com fundamento de que a taxa de justiça é devida e que a parte não impugnou esta decisão, a parte não pode depois, confrontada com a determinação do desentranhamento das alegações de recurso ao abrigo do artigo 642.º, n.

... apresentados diversos pareceres jurídicos. 7. As taxas de justiça, tal como as taxas em geral, não se destinam única e exclusivamente a remunerar os serviços públicos concretamente prestados, não estando afastada a possibilidade de o legislador ponderar também, para efeitos da fixação do seu montante, quer a necessidade de contribuição da parte para os encargos inerentes à disponibilização de um sistema de justiça de acesso livre e universal,...

... do sistema, pelo que deve ser sancionada com taxa de justiça excepcional – artº 531º, CPC.

... oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de recurso, a reforma da decisão final quanto a custas, ou não admitindo o processo recurso ordinário, têm de...

... pressuposto de admissibilidade do articulado das alegações de recurso que, assim sendo, nos termos do  n.º 2 do mesmo preceito, deve ser desentranhado, não é consentâneo com esse juízo valorativo de evidência, a necessidade de, ainda assim, auscultar a parte a esse propósito, configurando-se um caso de manifesta desnecessidade de cumprimento do princípio do contraditório (art.º 3.º do CPC).

... rocesso, mas somente o prazo do pagamento daquela taxa. III) O Autor que pede a concessão do benefício do Apoio Judiciário, no início da ação, com a interposição do recurso de apelação e, depois, com a interposição do recurso de revista, por entender que a sua situação económica se agravou, e que da primeira vez é denegado, da segunda concedido parcialmente [tendo sido permitido o pagamento faseado da taxa de justiça], e da terceira...

... rocesso, mas somente o prazo do pagamento daquela taxa. III) O Autor que pede a concessão do benefício do Apoio Judiciário, no início da ação, com a interposição do recurso de apelação e, depois, com a interposição do recurso de revista, por entender que a sua situação económica se agravou, e que da primeira vez é denegado, da segunda concedido parcialmente [tendo sido permitido o pagamento faseado da taxa de justiça], e da terceira...

... apresentados diversos pareceres jurídicos. 7. As taxas de justiça, tal como as taxas em geral, não se destinam única e exclusivamente a remunerar os serviços públicos concretamente prestados, não estando afastada a possibilidade de o legislador ponderar também, para efeitos da fixação do seu montante, quer a necessidade de contribuição da parte para os encargos inerentes à disponibilização de um sistema de justiça de acesso livre e universal,...

• Diário da República

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... , se o valor da causa era de € 6.306.679,25, se o recurso determinou a apreciação de treze questões, decididas em mais de uma centena de páginas, se os articulados das partes e as alegações/contra-alegações de recurso não primaram pela concisão, nem determinaram uma leitura simples, se houve impugnação da decisão sobre a matéria de facto em diversos pontos da prova, que obrigou o Tribunal de recurso à audição dos depoimentos produzidos e à...

... reforma da decisão quanto a custas ou, havendo recurso da decisão final, nas respetivas alegações. II. A reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. III. À luz do Regulamento das Custas Processuais, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça recai sobre quem impulsiona os autos, seja como autor, como réu, ou com outro tipo de...

... ores, na extensão dos articulados, requerimentos, alegações de recurso; na duração do julgamento; na necessidade de apreciação de diversas questões de direito. 2. Está excluído da dispensa contemplada no art.6º,n.º7, do RCP , o processo que comportou 19 sessões de julgamento,2 procedimentos cautelares, 2 incidentes de prestação de caução, embargos de terceiro e, recursos de apelação e revista, interpostos por ambas as partes.

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... , de conhecimento oficioso. X - Sendo prolixas as alegações de recurso, deve o mesmo ser considerado como de especial complexidade, nos termos do artigo 530.º, n.º 7, al. a), do Código de Processo Civil, o que determina a aplicação da taxa de justiça prevista no artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento das Custas Processuais e na Tabela I-C ao mesmo anexa. (sumário da responsabilidade da relatora)