contra alegações recurso taxa justiça

35680 resultados para contra alegações recurso taxa justiça

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 4.º Isenções. Capítulo II Taxa de justiça. Secção I Fixação da taxa de ... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional. Artigo 9.º Fixação das taxas ...b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ... i-B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido. que contra-alegue, com a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3"... na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ... 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Invoca, em síntese, que deve ser ... da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do ... não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do ...
  • Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que trata-se de questão de conhecimento oficioso.

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Invoca, em síntese, que deve ser ... da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do ... não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ... Artigo 120.º Notificação para alegações 1 - Quando tenha sido produzida prova que ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... e internacionais os atos que atentem contra aqueles;. f) Reforçar a solidariedade entre os ...2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre ... ou aos respetivos mandatários para alegações orais, por período não superior a 30 minutos. 7 ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Capítulo IV Do recurso. Artigo 186.º Recursos. Artigo 187.º Efeitos do ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l. ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2. 6 - A pessoa coletiva, ... impugnada por escrito, constando de alegações... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... modo como deve contar-se - e do prazo de recurso" da decisão judicial, o estabelecimento da proibi\xC3"... e das sanções acessórias, de custas e de taxa" de justiça. No plano da intensificação da coer\xC3"... pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões. Artigo60.° Contagem do prazo para ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ...ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... prova, bem como da apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por portaria do Ministro ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção das partes para apresentarem alegações escritas, por prazo simultâneo, a fixar entre 10 ... a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado no mesmo órgão de execução ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
  • Acórdão nº 26/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...

    ... indeferida a reclamação da liquidação de taxa de justiça e multa efetuada pela secretaria. A Recorrente veio apresentar as suas alegações, formulando as conclusões que infra se m: 1. O presente recurso tem por objeto a decisão prolatada pelo Tribunal ...), devidamente notificado, não apresentou contra-alegações. *** O Recurso foi admitido, com ...
  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ...ção declarativa com processo ordinário contra A..C.. of SOUTH AFRICA, Ltd., pedindo que a R. ... A R. interpôs recurso de revista em que concluiu: a) O presente recurso ...Nas suas contra-alegações, as recorridas BSL e BSI vêm ampliar o objecto ... III – Questão da taxa de justiça remanescente: 1. Nas suas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ...Recurso" Extraordinário para Uniformização de Jurisprud\xC3"... daquele que é defendido nestas alegações de recurso, tendo revogado a decisão impugnada, ... tempestivo.” O Ministério Público contra -alegou, batendo -se pela inadmissibilidade da ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... -B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra -alegue, com a ... taxa de justiça com a interposição do recurso da decisão arbi- tral ou do recurso subordinado, ...
  • Acórdão nº 08/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    As retenções liberatórias na fonte relativas a rendimentos de capitais auferidos por não residentes, declaradas ilegais por desconformidade ao Direito Europeu, por não incidirem sobre os rendimentos líquidos, mas apenas sobre os rendimentos brutos, só podem ser objeto de anulação integral.

    ... Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações I. Z….. , inconformada com a decisão arbitral ... de € 1.555.310,41, vem dela apresentar Recurso para Uniformização de Jurisprudência, para o ... ordenou a notificação da recorrida para contra alegar e do Ministério Público para emissão de ... foi determinado com base na aplicação da taxa reduzida de 15% por efeito da alínea b) do n.º ...ência do acórdão do Tribunal de Justiça de 09/03/1978 (proc. C-106/77 – caso ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... vigência do contrato, com juros de mora, à taxa legal, contados desde do vencimento de cada uma ... o Réu quer a Autora que interpuseram recurso de apelação. 1). O Réu, no requerimento de ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...
  • Acórdão nº 02721/14.1BEBRG 01157/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deixou de ser elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido.

    ... Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações A Fazenda Pública vem recorrer da decisão do ... dezembro de 2014, que julgou procedente o recurso interposto por A…., Lda, com os demais sinais os autos, contra o pagamento de uma coima única no valor de ... farão agora como sempre a costumada justiça. I.4 – Colhidos os vistos legais, cumpre ... Custas pela Recorrida, com isenção de Taxa...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Foram ouvidos o Conselho Superior dos Tribunais ...ínea b) do n.º 2 é exigido o pagamento de taxa, nos termos a. fixar pela portaria prevista na ...e ao recurso hierárquico da decisão de indeferimento do ...alegações escritas. Artigo 59.º. Decisão. 1 - Findos os ... legitimidade para reagir contenciosamente contra os atos e omissões praticadas no âmbito dos ...
  • Acórdão nº 0906/11.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). II - A jurisprudência consolidada deste Tribunal vai no sentido da natureza declarativa da partilha de bens,

    ...recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...alegações do recurso (cfr.fls.221 a 229 do processo ...XNão foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso. ... recurso, mais a dispensando do pagamento da taxa... a dispensando do pagamento da taxa de justiça...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ...ção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, e sempre garantindo os ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...ça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou. No que respeita à nova tabela, o ... sentença, ainda que precedida de alegações; c) Acções que terminem antes da designação ...
  • Acórdão nº 02256/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    Tendo a Recorrente juntado com as alegações de recurso documento que atesta a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de nomeação de patrono, aparentemente concedido em data anterior à propositura da ação, mas que por lapso não foi junto, a rejeição liminar por falta de pagamento da taxa de justiça não se deverá manter.* * Sumário...

    ... Tributária e Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Despacho que rejeitou liminarmente a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: - ... desse Tribunal, assim se fazendo JUSTIÇA! CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. PARECER DO MINISTÉRIO ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ... Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações A………… e B…………, melhor ... a impugnação judicial por eles deduzida contra a liquidação oficiosa de IRS do ano de 2004, e ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 337 a ... € 130.470,68, resultam da aplicação da taxa de 4%, no período de 01.05.2005 a 16.12.2008, ao ... pela Recorrida, com isenção de Taxa de Justiça...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 240.º Admissibilidade de recurso. Subsecção II Processo de justificação ... civil por portaria do Ministro da Justiça,. em ordem a permitir a sua rápida e atempada ... podem os interessados apresentar alegações escritas. Artigo 251.º. Admissibilidade de ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ... com dolo ou se o acto tiver sido recusado contra...
  • Acórdão nº 0915/11.0BEBRG 01037/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - A duplicação de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do acto tributário. Considerada uma heresia dentro do sistema fiscal, a duplicação de colecta implica a verificação de três identidades: do facto, do imposto e do período. Não se exige, contudo, a identidade do...

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3"...XO recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.204 a 207 do processo ... meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação”. VI-O que se ... recurso, mais os dispensando do pagamento da taxa... os dispensando do pagamento da taxa de justiça...
  • Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a...

    ... da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de apelação interposto na acção com processo ... execuções com base em letras de câmbio, contra si instauradas. Nesses processos, o Réu, apesar ... em dinheiro, não pagou, entre o mais, a taxa de justiça subsequente, nem taxa de justiça ... de 2008, o réu apresentou as suas alegações de recurso. v) O réu, no dia 18 de dezembro de ...

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