taxa justiça contra alegações

... alegação, vaga, de que não apresentou as suas alegações de recurso por ter tido “dificuldades com o SITAF”, não pode a mesma beneficiar do mesmo

... . II - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada apresentado até ao fim do prazo para proceder ao pagamento voluntário da taxa de justiça apurada a final.

... Autores. Na verdade, se o Supremo Tribunal de Justiça viesse a decidir que os tribunais portugueses eram internacionalmente incompetentes para julgar a ação, estar-se-ia perante uma incompetência absoluta (art. 96.º, al. a), do CPC), que gera a absolvição do réu da instância - exceção dilatória (art. 278, n.º 1, al. a), do CPC) que obsta à apreciação do mérito da causa. II. Não pode falar­se de verdadeira inutilidade superveniente da lide...

É de aplicar o disposto na alínea b) nº 1 do art. 14º do CCJ - quando dispõe que a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente, nas acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações - também às acções instauradas directamente perante os tribunais superiores.

... de a Lei 27/2019 ter sido publicada, desde que a taxa de justiça remanescente não tivesse sido já paga. III - No caso de litisconsórcio, activo ou passivo, só a “parte primeira” é que paga taxa de justiça e isso mesmo que esse litisconsórcio só tenha surgido por força de um pedido reconvencional (art. 530/4 do CPC) isto é, também contra os terceiros cuja intervenção se provoque e os intervenientes litisconsortes contestem. IV – Nos recursos, o...

Questionando-se no recurso a taxa de justiça de € 306,00, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.

Em caso de litisconsórcio necessário superveniente, quando cada um dos litisconsortes chamados à lide apresenta o seu articulado próprio, é devida taxa de justiça pelo impulso processual de cada um dos litisconsortes, o que decorre da interpretação conjugada dos artigos 529.º, n.º 2 e 530.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

... rocessuais, sob o item “Execução”, sendo a mesma [taxa de justiça] de 4 UC, porque o valor da execução é superior a €30.000,00. 3 - Não há desproporção entre o serviço prestado e a taxa de justiça inicial exigida no âmbito de uma Reclamação de um despacho do OEF proferido num processo de execução, pois que a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, justifica que o legislador tenha o poder de fixar valores diversos consoante o valor da causa.*

... rso, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto na tabela I anexa ao RCP.

... o valor atribuído à acção. III - Os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. IV – Justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo processo, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida se afigurar desproporcionado em face...

De uma interpretação conforme a constituição e também conforme o Direito da União Europeia da proposição normativa do artigo 14.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais resulta que a taxa de justiça subsequente e a multa podem ser pagas (e demonstrado o seu pagamento) até ao início da audiência de julgamento.

... estar justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, nos termos do art. 6º nº 7 do RCP, correspondente ao valor da causa, na parcela excedente a €275.000.

... processuais, ou seja, pelo pagamento da taxa de justiça e da caução devida. III. Enferma de nulidade a decisão que conhece dos fundamentos da oposição deduzida pela arrendatária, sem atender à falta do pagamento da taxa de justiça e do pagamento da caução aludidos no nº 3 do artigo 15º-F do NRAU, podendo a parte a quem aproveita a eventual “desconsideração” da oposição deduzida, nos termos do art. 15º-F, nº 4 do NRAU, pugnar, em sede...

... litigância que se encontra legalmente prevista a taxa de justiça sancionatória excepcional, ou seja, para desincentivar a utilização de expedientes processuais sem nenhum tipo de critério, nem razoabilidade mínima, obrigando o sistema judicial a gastar inutilmente o seu tempo e os seus meios com uma actividade completamente contraproducente e adversa ao respeito pelos comandos legais a que seria suposto encontrar-se estritamente vinculada.

... de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.

... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no prazo de 10 dias contados da notificação da conta final de custas. VII – Não estipulando a lei especificamente o momento para o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do art.º 6., n.º 7 do RCP, apenas com a notificação da conta final de custas as partes se inteiram sobre o concreto montante de custas a pagar, não se podendo...

... de excel), já que os termos em que se propõe contratar têm de ter reflexo no teor e contexto da própria proposta, caso contrário é insusceptível de correcção. VI - Tal impossibilidade está intimamente associada ao princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade.

... oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça devida, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial. V – A interpretação das normas adjectivas deve efectuar-se em articulação com o...

... , mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa de justiça remanescente, pois tal não constitui um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. 2. Não é assim admissível, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente da taxa, após a elaboração da conta.

REFORMA QUANTO A CUSTAS

... mediante junção de documento comprovativo com as alegações de recurso de agravo que o apoio judiciário foi concedido ao réu na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, o Tribunal, que havia ordenado o desentranhamento da petição inicial por não pagamento da taxa de justiça, pode considerar esta situação superveniente – a junção do documento emitido a conceder o apoio judiciário – reconhecendo que afinal o A. beneficiava já...

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... cção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumário elaborado pela Relatora)