pornografia na internet

... de uma criança ou adolescente) através da Internet ou das redes sociais. X. Nas conversações mantidas através da internet ou das redes sociais ou de comunicação móvel, o adulto, quase sempre sob um perfil falso, tem como primeiro objetivo obter fotografias e/ou vídeos eróticos. Logo que ganha a confiança da/o menor e este lhe faculta ou comparte imagens com atos de conteúdo erótico, o «groomer» pressiona-a/o a enviar-lhe mais e mais e

I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176.º do CP, já que não é viável garantir a observância por parte dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.

... nos 3 anos e 6 meses pela prática de um crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.º 6, do CP, na redacção da Lei 59/2007, de 04-09 (em detrimento da pena de 4 anos e 6 meses aplicada em 1.ª instância). IX - Ponderando que os factos em análise foram praticados entre agosto de 2009 e Novembro de 2010, a intensidade média com que os mesmos foram consumados, o facto de o arguido neste momento se...

... CP). III - O bem jurídico protegido no crime de pornografia de menores é, ainda que remotamente, a autodeterminação sexual do menor de 18 anos. A culpa do arguido, enquanto reflexo da ilicitude, ou seja, como censura por o arguido ter atuado como descrito, é elevada - tendo em atenção a conduta concreta do arguido que ficou descrita na factualidade apurada, não podia desconhecer a gravidade da sua conduta. IV - As exigências de prevenção geral

... causa integra, não o tipo objectivo do crime de pornografia de menores, mas sim os elementos que conferem perfectibilidade ao crime de devassa da vida privada (artigo 192.º do CP). VII – O beijo na boca, dado pelo agente a menor de 14 anos, acompanhado de um abraço, num contexto relacional classificado pelo primeiro como de namoro entre ambos, no qual o mesmo havia determinado a menor a entregar-lhe fotografias, exibindo-lhe a nudez do seu...

... /2015, de 24-08), o acesso do agente a um site de pornografia infantil, com subsequente ampliação e visualização de uma fotografia de uma criança do sexo feminino exibindo a sua vagina, e de uma fotografia de outra menor em acto de sexo oral. II - Consequentemente, a conduta descrita não integra o crime de pornografia de menores, previsto na referida disposição legal.

... ização de equipamentos informáticos e de acesso à internet”, esta última sem possibilidade de fiscalização e controlo, revelam-se medidas insuficientes para acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa relativamente a arguido acusado da autoria de 977 crimes de pornografia de menores cometidos no domicílio, justificando-se a aplicação de prisão preventiva.

• Diário da República

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... arguido, a troco de imagens de mulher colhidas na internet, impede, desde logo, a aplicação de penas coincidentes ou mesmo próximas do limite mínimo da moldura abstracta. V - O facto de o arguido se ter declarado arrependido (ponto 59 do rol de factos julgados provados), não traduz o relevo atenuativo pretextado, na medida em que a manifestação de arrependimento não pode, sem mais, ser assimilada à prática de actos demonstrativos do...

... a prática pelo arguido de um único crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, als. c) e d) e art. 177.º, n.º 6 e 7, do CP, atenta a natureza do bem jurídico violado, na medida em que não é imediatamente a liberdade e autodeterminação sexual ou interesses exclusivamente pessoais que estão em causa na ilicitude em questão, mas um bem jurídico supra individual, de interesse público, de protecção e defesa da...

... usiva, por terceiro, da password do seu router da internet, para publicação eletrónica de conteúdos de pornografia infantil, em falsos perfis, sem que, no entanto, fosse acessível ao público em geral a identidade do lesado que, tendo sido investigado pela PJ, com busca domiciliária, constituição como arguido e sujeito a interrogatório, passou por significativos sentimentos de suspeição familiar e de vizinhos, enxovalhamento, humilhação, vergonha

... - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual se mostrava necessário proceder à recolha de prova em suporte eletrónico, podia a autoridade judiciária, ao abrigo do art.14.º daquele diploma, requerer, como requereu, à fornecedora de serviço, a identificação do subscritor do IP, para prova do crime pela pessoa visada.

... 176º do C.P.. 2 – Com efeito, sendo o crime de pornografia de menores um crime de perigo (perigo abstracto), norteado por uma lógica de perigo, o acto de divulgar ou partilhar os ficheiros em causa (modalidade do artº 176º, nº 1, al. c), do C.P.) representa um estádio mais avançado dessa lógica de perigo. 3 – Daí que a pena prevista para esse comportamento seja superior à prevista para a mera detenção, que representa tão só um estádio menos...

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... ação de vítimas não constitui elemento do tipo de pornografia de menores, previsto no artigo 176º, nº 1, als. c) e d) do Código Penal. 3. Trata-se de crime de perigo abstracto (quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido) e de mera actividade (quanto à forma de consumação do ataque ao objecto da acção), sendo que a utilização de material pornográfico com representação realista de menor e a mera detenção de materiais pornográficos merecem...

... qual foram realizados os uploads com conteúdo de pornografia de menores, a solicitação, por parte da autoridade judiciária, à operadora, da identificação do utilizador daquele endereço IP, feita ao abrigo do disposto nos artigos 11º, n.º 1, alíneas b) e c) e 14º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro – estando em causa um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático, tal como o define o artigo 2º, al.

I – Estando em causa crimes contra a autodeterminação sexual, cometidos através da internet e a partir do domicílio do arguido, a medida de coação de OPHVE é insuficiente para prevenir a continuação da atividade criminosa, bem como a destruição de provas ainda não coligidas pela investigação.

1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

... a prática de crime de aquisição ou detenção de pornografia de menores previsto e punido pelo artigo 176°, n.° 4al. d), do Código Penal. O download não constitui "importação de pornografia de menores", crime previsto e punido pelo artigo 176°, n. ° 1 alínea c) do CP.

... 0 meses de prisão; - pela prática de um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelos arts. 176.º, n.º 1, al. b), e 177.º, n.º 6, do CP, na pena de 3 anos de prisão. III -O AFJ 4/2009, de 18-02-09, fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. Assim, a questão da recorribilidade convocada no caso...

I - A categoria do “crime de trato sucessivo” foi criada pela jurisprudência para obviar a uma incerteza quando, sabendo embora o tribunal que o crime de abuso sexual de menor dependente p. e p. pelo art.º 171º do C. Penal foi praticado, não consegue contabilizar de forma precisa o número de crimes de abuso sexual cometidos. II - É nestes casos que alguma jurisprudência tem optado por considerar...

I – A omissão de pronúncia, cominada com nulidade no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do C.P.P. significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz tome posição expressa, incide sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos e refere-se ao concreto objecto submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou razões alegados. II –...

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Integra o crime de pornografia de menores p.p. pelo artº 176º nº 6 CP o recebimento e guarda de fotos de jovem de 14 anos de várias partes do seu corpo sem vestuário enviadas pela própria a terceiro através do Facebook, e que as reenviou a outrem que as recebeu e visualizou.