pornografia na internet

I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176.º do CP, já que não é viável garantir a observância por parte dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.

I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

I - Não integra o conceito normativo de detenção, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 176.º do Código Penal (redacção anterior à da Lei n.º 103/2015, de 24-08), o acesso do agente a um site de pornografia infantil, com subsequente ampliação e visualização de uma fotografia de uma criança do sexo feminino exibindo a sua vagina, e de uma fotografia de outra menor em acto de sexo oral.

• Diário da República

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I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

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1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

• Legislação

I - A conduta do arguido que importou, partilhou e detinha com vista à partilha de 4349 ficheiros de conteúdo pornográfico de menores com idades inferiores a 16 e 14 anos de idade integra a prática pelo arguido de um único crime de pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 1, als. c) e d) e art. 177.º, n.º 6 e 7, do CP, atenta a natureza do bem jurídico violado, na medida em...

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I – Estando em causa crimes contra a autodeterminação sexual, cometidos através da internet e a partir do domicílio do arguido, a medida de coação de OPHVE é insuficiente para prevenir a continuação da atividade criminosa, bem como a destruição de provas ainda não coligidas pela investigação.

A concretização de um “download,” ou “descarga” dos ficheiros de pornografia de menores, existentes num servidor sediado num outro país, como o Luxemburgo, e consequente transferência para um computador em Portugal, constitui uma importação, para efeito de preenchimento do elemento objectivo do tipo de crime de pornografia de menores da alínea c) do n.º 1 do artigo 176º do

O que se estatui, literalmente, na al. c) do nº1 do Artº 176 do C. Penal, é a produção, distribuição, importação, exportação, divulgação, exibição ou cedência, a qualquer título ou por qualquer meio, de materiais pornográficos, aí não se estabelecendo qualquer diferenciação relativamente ao número de pessoas com quem o agente partilha tais materiais, importando-os ou exportando-os, ou...

• Diário da República

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I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a...

I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «u