das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
1125 resultados para das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Edital (extrato) n.º 332/2021
... ário: Extensão de aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a toda a ...
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Acórdão nº 5827/10.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2016
... vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código Civil pode concluir-se que, embora complementando-se, aquelas visam fundamentalmente a tutela do interesse público, designadamente a segurança, a estética e a salubridade, enquanto a lei civil protege interesses meramente privados decorrentes das relações de vizinhança; 4) A análise do art.º 58.º do RGEU evidencia que este visa...
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Acórdão nº 9260/11.0TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-04-2015
... do direito público constam, nomeadamente, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo DL 38382 de 7/08/1951 e procuram combinar o direito de propriedade com o interesse colectivo. - Os tribunais portugueses têm adoptado uma posição intermédia segundo a qual, embora o RGEU não conceda direitos subjectivos a proprietários de imóveis, visa proteger também interesses particular. - Nada obsta a que um particular, com...
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Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto de 2007
... de 17 de Agosto ... O Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado ...
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Acórdão nº 6530/19.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2019
... de obra nova. IV) Nos termos do artigo 47.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, na redação em vigor), a função de uma claraboia é dupla: Permitir a iluminação e conferir ventilação ao edifício, proporcionada às escadas de acesso comum. V) Na decorrência de obras realizadas pelos requeridos, a luz natural que entrava pela claraboia foi substituída por luz artificial,...
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Portaria n.º 304/2019
... n.º 95/2019, de 18 de julho.2 - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado ...
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Despacho Normativo n.º 2/2002
... de habitao (AU), tal como definida no Regulamento Geral das Edificaes Urbanas (RGEU) ... Ponto ...
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Acórdão nº 1227/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-04-2006
... a aplicabilidade, pelo tribunal judicial, do RGEU a litígios em que se reclame indemnização pela realização de obras em contravenção ao RGEU.
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Acórdão nº 208/1995.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-02-2009
... de que dispunham. IV – Porém, pelo artº 165º do RGEU, o particular só tem direito de pedir a demolição de edificação que lese os seus interesses de propriedade por violação dos artºs 58º, 59º e 60º do RGEU, se a Câmara Municipal tiver o poder de ordenar a sua demolição por estar em desconformidade com o disposto nos artºs 1º e 7º desse Regulamento.
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Acórdão nº 06A3790 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-11-2006
... antes ou depois da entrada em vigor do RGEU, não podem os autores invocar, em seu benefício, as normas desse Regulamento, que não têm por objectivo reconhecer-lhes direitos subjectivos nem conceder-lhes protecção aos seus interesses.
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Acórdão nº 047882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-02-2004
... os prédios do mesmo arruamento. V - O art.58º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) visa assegurar as condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas da construção ou reconstrução a licenciar e não dos prédios vizinhos pré-existentes.
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Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2012
... no quadro constante do nº 1 do artigo 66º do RGEU, ainda que a área da mesma corresponda à área mínima dum T3 com cinco compartimentos. XI – Consequentemente, a tipologia da habitação onde a autora reside ainda se mostra adequada ao número de pessoas que compõem o seu agregado familiar, ou seja, duas pessoas [cfr. artigo 3º, nº 3 do DR nº 50/77, de 11/8]. XII – Mostrando-se a mesma adequada, face aos normativos citados, não pode falar-se...
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Acórdão nº 03B2355 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-09-2003
... cenciamento. IV. Essa a razão pela qual o próprio Regulamento Geral das Edificações Urbanas (o chamado RGEU 51 aprovado pelo DL 38382 de 7-8-51) determina que nos projectos de construção sejam sempre indicados o destino da edificação, bem como a utilização prevista para os diferentes compartimentos. V. O valor indicador, orientador ou unificador dos Assentos e dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência encontra pleno respaldo legal desde...
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Acórdão nº 11260/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2006
... de vida, e a correcta expansão das áreas urbanas. E as normas do RGEU (Regulamento Geral da Edificações Urbanas - aprovado pelo Dec. Lei n.º 38.382, de 07-08-1951), para além da sua função directiva, visam tornar os núcleos urbanos mais atraentes, mais saudáveis e com melhor qualidade de vida. 8. Violando uma escritura pública de constituição de propriedade horizontal diversas normas do RGEU e do PDM da cidade de Lisboa, tem a associaç
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Aviso n.º 10272/2020
... ção, Planta de Condicionantes e Regulamento". Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte \xC3" ... :a) Relativas às infraestruturas urbanas instaladas, a seguir identificadas:i) Rede de ... de novembro de 1944, conjugado com o regime geral do Código das Expropriações, e do Decreto-Lei ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).Artigo 13.ºCavesSão admitidos pisos abaixo da ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 097 - Series I - Suplemento 1
... de habitação, tal como definido no Regulamento Geral das ... Edificações Urbanas (RGEU), a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 112 - Series I - Suplemento 1
... de habitação, tal como definido no Regulamento Geral ... das Edificações Urbanas (RGEU) a ...
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Edital n.º 935/2019
Edital n.º 935/2019 Sumário: Regulamento sobre apascentamento de animais e sua ... 2 - Dentro das zonas urbanas é proibido todo e qualquer trânsito e ... das disposições constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo ...
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Edital n.º 507/2017
Edital n.º 507/2017 Aprovação do Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua ... 2 - Dentro das zonas urbanas é proibido todo e qualquer trânsito e ... das disposições constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... Assim, em geral, cabe ao município verificar: i ) a inserção ... substituídas certas exigências do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) que se ...
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Regulamento n.º 564/2023
... k)«Zonas urbanas» — zonas previstas e classificadas nos planos ... explorações pecuárias junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de ... 7 ...
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Regulamento n.º 711/2016
... 2 - Nas zonas urbanas é proibido todo e qualquer trânsito e ... na base de dados nacional da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 10 - A ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de ...
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Aviso n.º 925/2023
... ção pública referente ao projeto do Regulamento Municipal sobre Apascenta- ... mento de Animais e ... k) «Zonas urbanas» — zonas previstas e classificadas nos planos ... explorações pecuárias junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de ... 7 ...
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Aviso n.º 11840/2019
... º 11840/2019Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do ... agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ambos na sua ...
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Aviso n.º 12282/2020
... Índice geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º - ... ído pelos seguintes elementos: 1.1 - Regulamento; 1.2 - Planta de Condicionantes - 23; 1.3 - ... 3 - Cumpra os condicionalismos previstos no RGEU, não isentos em legislação específica e ... ; 2.5 - Modernizar Infraestruturas urbanas; 2.6 - Requalificar os espaços verdes, os ...