das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas

790 resultados para das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas

  • Acórdão nº 5827/10.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1) Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo de alegação e prova; 2) A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código...

    ...á que as normas dos artigos 58.º e 73.º do RGEU são normas relacionais. 26.º - A disciplina ...órios são aqueles que são do conhecimento geral", não carecendo de alegação e prova (artigo 412\xC2"...édio vizinho, se circunstâncias ou regulamentos especiais a tal não obstarem. E dentro destas, ... do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código Civil pode concluir-se ...
  • Acórdão nº 9260/11.0TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - As limitações ao exercício do direito de propriedade, tanto podem derivar do direito privado, como do direito público. - As limitações emergentes do direito privado, resultantes especialmente das relações de vizinhança encontram consagração normativa, sobretudo no artºs 1344° e segs. do C.C. - As limitações emergentes do direito público constam, nomeadamente, do Regulamento Geral das...

    ... do autor e o disposto no artº 73º do RGEU e  artº 62º da CRP. No que ao artigo 62º da ...âmbito que se insere, nomeadamente, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado ...
  • Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de Agosto de 2007
    ...290/2007. de 17 de Agosto. O Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU), aprovado ...
  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

    ... dita obra viola também as regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que enumeram, ... imposto pela cércea, artigos 58° a 63° do RGEU; c) Em qualquer caso, a proceder à eliminação ...
  • Acórdão nº 1227/2006-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2006

    I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

    ... dita obra viola também as regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que enumeram, ... imposto pela cércea, artigos 58° a 63° do RGEU; c) Em qualquer caso, a proceder à eliminação ...
  • Acórdão nº 208/1995.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2009

    I - O R.G.E.U. visa garantir as condições de salubridade, estética e segurança das habitações urbanas, estabelecendo limitações ao direito de construção englobado no direito de propriedade, por um lado no interesse da colectividade, por outro no interesse particular das pessoas que possam ser afectadas por tal construção em qualquer desses três aspectos. II - Tendo em vista tais aspectos, o...

    ...ção e aplicação do art.59º/1 do RGEU, na medida em que esta norma, aplicada ao caso ...ção, o art.59º do RGEU (Regulamente Geral das Edificações Urbanas). A 1ª instância cidiu que as normas do apontado Regulamento não conferem aos particulares o direito de se ...
  • Acórdão nº 047882 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2004

    I - O art. 19º do Plano Director Municipal de Paredes de Coura exige que as construções a licenciar devam "considerar a envolvente construída e os edifícios vizinhos, devendo tomar-se em linha de conta o alinhamento das fachadas e a cércea dominante". II - Este preceito não é violado pelo licenciamento de um projecto urbanístico relativo a um prédio de 4 pisos a sul, com a mesma...

    ... da interpretação do artigo 58º do RGEU, pois, se a nova construção tem de respeitar em ...° do C.P .Civil, no artigo 58° do Regulamento Geral de Edificações Urbanas e nos artigos 19° ...
  • Acórdão nº 0012832 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1999

    I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.

  • Acórdão nº 08132/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012

    I – Com a entrada em vigor do DL nº 797/76, de 6 de Novembro, passou a competir aos serviços municipais de habitação do respectivo município a distribuição dos fogos respeitantes às casas económicas, às casas para famílias pobres, às casas de renda económica e às casas de renda limitada. II – A atribuição de tais fogos não é aleatória ou sujeita à total discricionariedade da entidade competente

    ... G. O artigo 66º, nº 5 do RGEU dispõe que o tipo de fogo é definido pelo ... L. Nos termos do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações ...ção e expansão, isto é, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU], aprovado ...
  • Acórdão nº 0078706 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e...

  • Acórdão nº 0078706 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1999

    I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e...

  • Acórdão nº 0012832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 1999

    I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.

  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Artigo 14.º Regime geral" de notificações e comunicações 1 - A notifica\xC3"...5 - Nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal, além da TRIU, deve haver ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). SECÇÃO II Dos sinais funerários Artigo ...
  • Acórdão nº 0020381 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2000

    As eventuais violações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) na construção levada a efeito num prédio confinante com o dos Autores não confere qualquer direito a estes, apenas traduzindo limitações de Direito Público ao exercício de certos aspectos do direito de propriedade.

  • Acórdão nº 0020381 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    As eventuais violações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) na construção levada a efeito num prédio confinante com o dos Autores não confere qualquer direito a estes, apenas traduzindo limitações de Direito Público ao exercício de certos aspectos do direito de propriedade.

  • Acórdão nº 9631562 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - As disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ( R.G.E.U.) estabelecem restrições e limitações ao direito de propriedade com base no interesse público, sendo que o Código Civil se refere às limitações ao direito de propriedade com base em interesses particulares - os dos proprietários dos prédios vizinhos. II - Um tribunal cível não tem competência para declarar nulo um acto...

    ... Sumário: I - As disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ( R.G.E.U.) ...
  • Acórdão nº 03B2355 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I. Mantém-se válida e actual a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 10-5-89, in DR, II, nº 141, de 22.6.1989, pág 6127, (hoje com o valor de Ac Unif de Jurisp), segundo a qual nos termos do artº 294° do C. Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo (artº 292º do C. Civil) ao atribuir a uma dada parte comum ou fracção autónoma do...

    ...ção administrativa emitida pela Direcção-Geral dos Registo e do Notariado, à recusa dos ...O próprio Regulamento Geral das Edificações Urbanas (o chamado RGEU ...
  • Acórdão nº 06A3790 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2006

    I - Provado que o edifício integrante do prédio dos autores tem a sua empena lateral que se encontra voltada para o prédio do réu a uma distância de três metros, embora aquele disponha de janelas e portas nessa empena, através das quais se fazia o arejamento e se expunha o mesmo à luminosidade, não existe servidão de vistas. II - Para existir servidão de vistas, seria necessário que a distâ

    ...ções, mas antes uma regra de aspecto geral da povoação assente em conceitos ...regulamentos e planos municipais; 20ª - E se, porventura, ... às fachadas laterais das edificações urbanas."; 35ª - Existe, assim, o entendimento quer ...
  • Acórdão nº 11260/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    1. O direito de acção popular, como direito fundamental, visa a protecção dos interesses difusos. A defesa destes interesses, é concedida aos cidadãos uti cives e não uti singuli, precisamente porque são interesses de toda a comunidade, e, por isso, os cidadãos uti cives têm o direito de promover a defesa de tais interesses, individual ou associativamente. 2. O art.º 52º, n.º 3 da C.R.P....

    ...Francisco Xavier em geral, e acima de tudo fazer cumprir o PDM de Lisboa, ... e a expansão correcta das áreas urbanas, através do ordenamento do território. O ...As normas do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas - ...
  • Edital n.º 935/2019
    . Edital n.º 935/2019 Sumário: Regulamento sobre apascentamento de animais e sua ...2 - Dentro das zonas urbanas é proibido todo e qualquer trânsito e ... das disposições constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo ...
  • Edital n.º 507/2017
    ... Edital n.º 507/2017 Aprovação do Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua ...2 - Dentro das zonas urbanas é proibido todo e qualquer trânsito e ... das disposições constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo ...
  • Regulamento n.º 711/2016
    ...2 - Nas zonas urbanas é proibido todo e qualquer trânsito e ... na base de dados nacional da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. 10 - A ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de ...
  • Portaria n.º 304/2019
    ... n.º 95/2019, de 18 de julho.2 - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado ...
  • Aviso (extrato) n.º 10258/2017
    ...ínea c) do n.º 3 do artigo 82.º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ferreira do ...urbanas, nas áreas turísticas e nos equipamentos de ...ções, reconversões, ampliações e, em geral, todas as obras destinadas a melhorar as ... Agosto de 1951, data de entrada em vigor do RGEU. Artigo 100.º Entrada em vigor do Plano Diretor ...
  • Aviso n.º 11840/2019
    ....º 11840/2019Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do ... agosto de 1951, que aprovou o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ambos na sua ...