das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas

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1) Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo de alegação e prova; 2) A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, a constituição da servidão de vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código...

- As limitações ao exercício do direito de propriedade, tanto podem derivar do direito privado, como do direito público. - As limitações emergentes do direito privado, resultantes especialmente das relações de vizinhança encontram consagração normativa, sobretudo no artºs 1344° e segs. do C.C. - As limitações emergentes do direito público constam, nomeadamente, do Regulamento Geral das...

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I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

I - O escopo das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) não integra a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares. II - Porém, encontra-se no RGEU normas que, para além do interesse público da segurança, aspecto estético e salubridade das edificações, têm em vista a protecção do interesse particular do fruidor das habitações, maxime das que se...

I – O R.G.E.U. visa garantir as condições de salubridade, estética e segurança das habitações urbanas, estabelecendo limitações ao direito de construção englobado no direito de propriedade, por um lado no interesse da colectividade, por outro no interesse particular das pessoas que possam ser afectadas por tal construção em qualquer desses três aspectos. II – Tendo em vista tais...

I - O art. 19º do Plano Director Municipal de Paredes de Coura exige que as construções a licenciar devam "considerar a envolvente construída e os edifícios vizinhos, devendo tomar-se em linha de conta o alinhamento das fachadas e a cércea dominante". II - Este preceito não é violado pelo licenciamento de um projecto urbanístico relativo a um prédio de 4 pisos a sul, com a mesma altura do...

I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.

I – Com a entrada em vigor do DL nº 797/76, de 6 de Novembro, passou a competir aos serviços municipais de habitação do respectivo município a distribuição dos fogos respeitantes às casas económicas, às casas para famílias pobres, às casas de renda económica e às casas de renda limitada. II – A atribuição de tais fogos não é aleatória ou sujeita à total discricionariedade da...

I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e numa...

I - Numa interpretação radical das normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - cujo objectivo é a salubridade, a estética e a segurança dessas edificações - os particulares não têm qualquer poder de se oporem às construções ou de solicitarem a sua eventual demolição por violação dos seus preceitos. II - No entanto, considerando a função social do direito de propriedade e numa...

I. É completamente despiciendo, para efeito de ratificação do embargo de obra nova, que a construção embarganda obedeça ou não às regras do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). II. Conforme jurisprudência pacífica deve ser condenada como litigante de má fé a parte que negue factos pessoais, relevantes, considerados como provados, mesmo em acção sobre o estado das pessoas.

As eventuais violações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) na construção levada a efeito num prédio confinante com o dos Autores não confere qualquer direito a estes, apenas traduzindo limitações de Direito Público ao exercício de certos aspectos do direito de propriedade.

As eventuais violações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) na construção levada a efeito num prédio confinante com o dos Autores não confere qualquer direito a estes, apenas traduzindo limitações de Direito Público ao exercício de certos aspectos do direito de propriedade.

I - As disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ( R.G.E.U.) estabelecem restrições e limitações ao direito de propriedade com base no interesse público, sendo que o Código Civil se refere às limitações ao direito de propriedade com base em interesses particulares - os dos proprietários dos prédios vizinhos. II - Um tribunal cível não tem competência para declarar nulo um acto...

I. Mantém-se válida e actual a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 10-5-89, in DR, II, nº 141, de 22.6.1989, pág 6127, (hoje com o valor de Ac Unif de Jurisp), segundo a qual nos termos do artº 294° do C. Civil, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo (artº 292º do C. Civil) ao atribuir a uma dada parte comum ou fracção autónoma do...

I - Provado que o edifício integrante do prédio dos autores tem a sua empena lateral que se encontra voltada para o prédio do réu a uma distância de três metros, embora aquele disponha de janelas e portas nessa empena, através das quais se fazia o arejamento e se expunha o mesmo à luminosidade, não existe servidão de vistas. II - Para existir servidão de vistas, seria necessário que a distância

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1. O direito de acção popular, como direito fundamental, visa a protecção dos interesses difusos. A defesa destes interesses, é concedida aos cidadãos uti cives e não uti singuli, precisamente porque são interesses de toda a comunidade, e, por isso, os cidadãos uti cives têm o direito de promover a defesa de tais interesses, individual ou associativamente. 2. O art.º 52º, n.º 3 da C.R.P....

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