das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas

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... vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código Civil pode concluir-se que, embora complementando-se, aquelas visam fundamentalmente a tutela do interesse público, designadamente a segurança, a estética e a salubridade, enquanto a lei civil protege interesses meramente privados decorrentes das relações de vizinhança; 4) A análise do art.º 58.º do RGEU evidencia que este visa...

... do direito público constam, nomeadamente, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo DL 38382 de 7/08/1951 e procuram combinar o direito de propriedade com o interesse colectivo. - Os tribunais portugueses têm adoptado uma posição intermédia segundo a qual, embora o RGEU não conceda direitos subjectivos a proprietários de imóveis, visa proteger também interesses particular. - Nada obsta a que um particular, com...

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... de obra nova. IV) Nos termos do artigo 47.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, na redação em vigor), a função de uma claraboia é dupla: Permitir a iluminação e conferir ventilação ao edifício, proporcionada às escadas de acesso comum. V) Na decorrência de obras realizadas pelos requeridos, a luz natural que entrava pela claraboia foi substituída por luz artificial,...

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... a aplicabilidade, pelo tribunal judicial, do RGEU a litígios em que se reclame indemnização pela realização de obras em contravenção ao RGEU.

... de que dispunham. IV – Porém, pelo artº 165º do RGEU, o particular só tem direito de pedir a demolição de edificação que lese os seus interesses de propriedade por violação dos artºs 58º, 59º e 60º do RGEU, se a Câmara Municipal tiver o poder de ordenar a sua demolição por estar em desconformidade com o disposto nos artºs 1º e 7º desse Regulamento.

... antes ou depois da entrada em vigor do RGEU, não podem os autores invocar, em seu benefício, as normas desse Regulamento, que não têm por objectivo reconhecer-lhes direitos subjectivos nem conceder-lhes protecção aos seus interesses.

... os prédios do mesmo arruamento. V - O art.58º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) visa assegurar as condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas da construção ou reconstrução a licenciar e não dos prédios vizinhos pré-existentes.

... no quadro constante do nº 1 do artigo 66º do RGEU, ainda que a área da mesma corresponda à área mínima dum T3 com cinco compartimentos. XI – Consequentemente, a tipologia da habitação onde a autora reside ainda se mostra adequada ao número de pessoas que compõem o seu agregado familiar, ou seja, duas pessoas [cfr. artigo 3º, nº 3 do DR nº 50/77, de 11/8]. XII – Mostrando-se a mesma adequada, face aos normativos citados, não pode falar-se...

... cenciamento. IV. Essa a razão pela qual o próprio Regulamento Geral das Edificações Urbanas (o chamado RGEU 51 aprovado pelo DL 38382 de 7-8-51) determina que nos projectos de construção sejam sempre indicados o destino da edificação, bem como a utilização prevista para os diferentes compartimentos. V. O valor indicador, orientador ou unificador dos Assentos e dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência encontra pleno respaldo legal desde...

... de vida, e a correcta expansão das áreas urbanas. E as normas do RGEU (Regulamento Geral da Edificações Urbanas - aprovado pelo Dec. Lei n.º 38.382, de 07-08-1951), para além da sua função directiva, visam tornar os núcleos urbanos mais atraentes, mais saudáveis e com melhor qualidade de vida. 8. Violando uma escritura pública de constituição de propriedade horizontal diversas normas do RGEU e do PDM da cidade de Lisboa, tem a associaç

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