das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas

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... vistas por usucapião; 3) No cotejo das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)com as do Código Civil pode concluir-se que, embora complementando-se, aquelas visam fundamentalmente a tutela do interesse público, designadamente a segurança, a estética e a salubridade, enquanto a lei civil protege interesses meramente privados decorrentes das relações de vizinhança; 4) A análise do art.º 58.º do RGEU evidencia que este visa...

... do direito público constam, nomeadamente, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo DL 38382 de 7/08/1951 e procuram combinar o direito de propriedade com o interesse colectivo. - Os tribunais portugueses têm adoptado uma posição intermédia segundo a qual, embora o RGEU não conceda direitos subjectivos a proprietários de imóveis, visa proteger também interesses particular. - Nada obsta a que um particular, com...

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... de obra nova. IV) Nos termos do artigo 47.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, na redação em vigor), a função de uma claraboia é dupla: Permitir a iluminação e conferir ventilação ao edifício, proporcionada às escadas de acesso comum. V) Na decorrência de obras realizadas pelos requeridos, a luz natural que entrava pela claraboia foi substituída por luz artificial,...

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... a aplicabilidade, pelo tribunal judicial, do RGEU a litígios em que se reclame indemnização pela realização de obras em contravenção ao RGEU.

... º 11.338, de 8 de Maio de 1946, nem o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei 38.882, de 7 de Agosto de 1951, em vigor à data da construção do edifício, nada disponham expressamente relativamente à localização das caixas de esgoto do prédio, é ilícita a sua localização no interior de uma fracção habitacional, por tal ser incompatível com as preocupações com a salubridade das habitações constantes do RGEU (artig

... de que dispunham. IV – Porém, pelo artº 165º do RGEU, o particular só tem direito de pedir a demolição de edificação que lese os seus interesses de propriedade por violação dos artºs 58º, 59º e 60º do RGEU, se a Câmara Municipal tiver o poder de ordenar a sua demolição por estar em desconformidade com o disposto nos artºs 1º e 7º desse Regulamento.

... antes ou depois da entrada em vigor do RGEU, não podem os autores invocar, em seu benefício, as normas desse Regulamento, que não têm por objectivo reconhecer-lhes direitos subjectivos nem conceder-lhes protecção aos seus interesses.

... os prédios do mesmo arruamento. V - O art.58º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) visa assegurar as condições de arejamento, iluminação natural e exposição solar apenas da construção ou reconstrução a licenciar e não dos prédios vizinhos pré-existentes.

... no quadro constante do nº 1 do artigo 66º do RGEU, ainda que a área da mesma corresponda à área mínima dum T3 com cinco compartimentos. XI – Consequentemente, a tipologia da habitação onde a autora reside ainda se mostra adequada ao número de pessoas que compõem o seu agregado familiar, ou seja, duas pessoas [cfr. artigo 3º, nº 3 do DR nº 50/77, de 11/8]. XII – Mostrando-se a mesma adequada, face aos normativos citados, não pode falar-se...

... cenciamento. IV. Essa a razão pela qual o próprio Regulamento Geral das Edificações Urbanas (o chamado RGEU 51 aprovado pelo DL 38382 de 7-8-51) determina que nos projectos de construção sejam sempre indicados o destino da edificação, bem como a utilização prevista para os diferentes compartimentos. V. O valor indicador, orientador ou unificador dos Assentos e dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência encontra pleno respaldo legal desde...

... cenciamento. IV. Essa a razão pela qual o próprio Regulamento Geral das Edificações Urbanas (o chamado RGEU 51 aprovado pelo DL 38382 de 7-8-51) determina que nos projectos de construção sejam sempre indicados o destino da edificação, bem como a utilização prevista para os diferentes compartimentos. V. O valor indicador, orientador ou unificador dos Assentos e dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência encontra pleno respaldo legal desde...

... antes ou depois da entrada em vigor do RGEU, não podem os autores invocar, em seu benefício, as normas desse Regulamento, que não têm por objectivo reconhecer-lhes direitos subjectivos nem conceder-lhes protecção aos seus interesses.

... de vida, e a correcta expansão das áreas urbanas. E as normas do RGEU (Regulamento Geral da Edificações Urbanas - aprovado pelo Dec. Lei n.º 38.382, de 07-08-1951), para além da sua função directiva, visam tornar os núcleos urbanos mais atraentes, mais saudáveis e com melhor qualidade de vida. 8. Violando uma escritura pública de constituição de propriedade horizontal diversas normas do RGEU e do PDM da cidade de Lisboa, tem a associaç

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